TCONSTsó sumário
90-0100
Relator: MARIO DE BRITO
alinea b), do Codigo de Processo Civil (nulidade da decisão por falta de motivação) que se argui de inconstitucional, na interpretação que lhe foi dada na decisão que apreciou
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Relator: MARIO DE BRITO
alinea b), do Codigo de Processo Civil (nulidade da decisão por falta de motivação) que se argui de inconstitucional, na interpretação que lhe foi dada na decisão que apreciou
Relator: TERESA BALTAZAR
quais não se encontravam da mesma notificados, tendo, pois, a ela faltado, sendo obrigatória a presença dos arguidos na audiência (in casu de leitura de sentença). Pelo que deve
Relator: NUNO GARCIA
Não tendo havido constituição do requerido do arresto preventivo como arguido no prazo de 72 horas após o mesmos ser decretado, nem existindo despacho devidamente fundamentado que eventualmente dispensasse ... artº 120º do C.P.P., pode a nulidade consistente na falta atempada de constituição como arguido servir de fundamento ao recurso nos termos do nº 3 do artº 410º do C.P.P
Relator: GUILHERME DA FONSECA
28/82 mister e que uma decisão jurisdicional tenha feito aplicação de norma juridica arguida de inconstitucionalidade e nessa aplicação se tenha fundado o julgado. II - O acordão recorrido, reconhecendo ... para os expropriados da dita servidão. III - Tanto basta para concluir que, faltando a aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade e tambem não se podendo falar de aplicação de norma
Relator: ANA BARATA BRITO
como “facto” provado) que “a morte não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do arguido”; II Esta afirmação final é estritamente conclusiva e tem de ser retirada de outros factos ... reenvio para novo julgamento a fim de se apurarem os factos em falta, ou a absolvição do arguido do crime (mais grave) tentado e a consequente condenação pelo crime (menos
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
necessários elementos objectivos e subjectivos do crime de falsificação de documento que imputa aos arguidos, os factos narrados não integram qualquer ilícito criminal e como tal nunca poderia ser proferido ... factos em falta referentes aos elementos objectivos e subjectivos, sob pena de violação da estrutura acusatória do processo penal e do direito de defesa do arguido. III) O facto
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguido, ao não ter correspondido às convocatórias que lhe foram dirigidas pela DGRSP e à notificação que lhe foi feita por ordem do Tribunal, inviabilizou, em termos práticos, a elaboração ... arguido incorreu em incumprimento dos deveres que o vinculam no quadro do regime de prova, o qual é culposo, pois o arguido não justificou as suas faltas de comparência, não
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
1 - O Tribunal a quo estava obrigado a discretear acerca da validade
Relator: ANA BARATA BRITO
lhes reconheça. II - No concreto quadro de circunstâncias imputadas e apuradas, a falta de precisão dos dias específicos e do exacto número de vezes em que terão, cada um deles ... agressividade e ofensividade deste comportamento é indiferente o saber se o arguido está ou não convencido da “falta de seriedade” destas mulheres. V- Na avaliação sobre as consequências jurídicas
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
manuseamento de equipamento técnico, de posicionamento positivo do arguido relativamente a outros aspetos, de faltas a programa que ficou suspenso como medida para evitar a propagação da doença COVID
Relator: BARRETO DO CARMO
cheque foi apresentado a pagamento e devolvido por falta de provisão e ainda que a arguida agiu consciente e voluntariamente, sendo certo que mesmo depois de devolvido sem pagamento
Relator: MARTINHO CARDOSO
Código de Processo Penal, a falta de assistência de defensor ao arguido por ser desconhecedor da língua portuguesa, na sequência da abordagem deste por orgão de polícia criminal para fiscalização
Relator: TOMÉ BRANCO
causa. Discutida a acusação resultou provada causa justificativa da conduta do arguido. no que diz respeito a falta de resposta oportuna e atempada da ofendida X e pertinente reclamação
Relator: ANTERO VEIGA
Alojando o arguido na sua residência quatro utentes a quem para além
Relator: ALBERTO BORGES
recurso por si interposto da decisão recorrida, pelo que a falta de notificação (pessoal) do acórdão ao arguido não obsta ao trânsito em julgado do mesmo e à sua execução
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
processual, com a falta de uma condição objectiva de punibilidade: perante uma irregularidade o processo pode prosseguir e ela pode sanar-se, mas perante a falta de uma condição objectiva ... mera irregularidade. 7 - Acresce que no momento em que o arguido foi notificado, a prestação tributária em falta (porque já havia sido paga) já não se mostrava devida, estando
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
acórdão recorrido. Ao não proceder dessa forma, a decisão impugnada padece de falta de fundamentação, porquanto se desconhece em absoluto qual foi o valor ou medida do desconto equitativo ... aplicada, bem como os concretos critérios que foram ponderados. III - Essa falta de fundamentação impede que o arguido possa sindicar esse segmento da decisão, o que igualmente ofende as suas
Relator: JOSÉ CRAVO
neles a confiança de que iria cumprir o que ficou acordado, venha arguir a sua nulidade por falta de forma legal
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
prova gravada, documentos ou mesmo peças processuais, tais como a contestação do arguido, para se concluir que faltam factos para sustentar a decisão ou que há erro na apreciação daquela
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
arguido. V. Considerando as concretas funções policiais atribuídas ao arguido, referentes a um policiamento de proximidade junto de pessoas idosas, reveste-se de especial gravidade a conduta demonstrada pelo arguido ... sustento alegar que não se verificam os ilícitos disciplinares pelos quais o arguido foi sancionado ou que faltam os elementos objetivo e subjetivo da infração disciplinar, por tal factualidade