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Relator: HELENA MELO
lícito à parte requerer ao abrigo do artº 528º e 535º do CPC a notificação da contraparte ou de terceiros para facultar documentos e informações para, através dos mesmos, poder ... infirmar a prova de factos cujo ónus da prova recai sobre a parte contrária. - Para que uma diligência probatória possa ser deferida, não é condição que a parte
Relator: AZEVEDO MENDES
Código do Trabalho, incumbe ao empregador provar em juízo a exactidão dos factos justificativos do despedimento e que se consideram susceptíveis de determinar a impossibilidade da subsistência da relação ... despedimento com fundamento em extinção do posto de trabalho só pode ser promovido licitamente quando dos motivos invocados pela entidade patronal, necessariamente de mercado, estruturais ou tecnológicos, emergir uma concreta
Relator: JOSÉ CRAVO
actos vertido no art. 130º do CPC, de acordo com o qual não é lícito realizar no processo actos inúteis, incumbindo ao juiz indeferir diligências que sejam impertinentes ou dilatórias ... gestão processual, ínsito no art. 6º/1 do CPC. III - Não dependendo a resposta aos factos controvertidos de conhecimentos técnicos especiais que o julgador não possua, não merece censura o despacho
Relator: RUI PEREIRA
entendido como contendo em si a arguição ou a reclamação da nulidade consistente no facto da sentença ter sido proferida quando ainda decorria o prazo para os recorrentes se pronunciarem ... requerido [cfr. artigo 205º do CPCivil]. III – Entendido dessa forma tal requerimento, então era lícito ao juiz apreciá-lo logo que reclamada a nulidade, nos termos previstos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
negligência] dos órgãos ou agentes da pessoa colectiva pública; a responsabilidade por factos causais ou pelo risco [artigo 8º], onde se prescinde da culpa mas se exige que os prejuízos ... especiais e anormais” e resultem de serviços “excepcionalmente perigosos”; e a responsabilidade por actos lícitos [artigo 9º], onde se prescinde da culpa e da própria ilicitude, mas se exige também
Relator: Moisés Rodrigues
não mostra ultrapassado o prazo de prescrição das dívidas exequendas e, não sendo lícito realizar no processo actos inúteis – cfr. art. 137º do CPC -, não se ordenará a volta ... apurar da eventual paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo
Relator: GIL ROQUE
I - Quando a execução para pagamento de quantia certa tenha por base
Relator: Cristina Travassos Bento
dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se apresente relevante para a decisão, discriminando também a matéria provada ... prova produzida. 4. A absoluta falta da explicitação das razões porque foram considerados determinados factos, os mais relevantes, por serem justamente aqueles que, na discussão da causa, assumem uma importância
Relator: HENRIQUE ANTUNES
portador de uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida e que aquele facto danoso é imputável a uma culpa, ainda que meramente presumida, daquele condutor; II - Constitui um regra ... directamente proporcional à taxa de álcool presente o sangue; III - Ao juiz é lícito concluir, em face da concreta dinâmica do evento rodoviário danoso, socorrendo-se de uma presunção judicial
Relator: Cristina Travassos Bento
dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se apresente relevante para a decisão, discriminando também a matéria provada ... sentença, indistinta e genericamente para a prova documental e testemunhal todos os factos provados, não se mostra observado, pelo tribunal recorrido, tal dever de fundamentação.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE SANTOS
informação seja prestada de forma completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita. IV – A violação do dever de informação por parte do banco, no âmbito da aquisição de um produto ... não se mostra causa adequada a produzir o dano, caso não se prove qualquer facto que permita concluir que o mesmo não teria investido nas obrigações em questão
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito e nos factos materiais pretensamente cometidos pelo demandado que determinaram o estado de incerteza - Nada impede que em acção ... nomeadamente de apreciação (positiva ou negativa) e de condenação, desde que a cumulação seja lícita à luz do critério estabelecido no artigo 555º e 36º do Código de Processo Civil
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
executada pago as rendas de Novembro de 2004 a Julho de 2007, os factos que servem de base à resolução contratual iniciaram-se ainda no âmbito da lei antiga ... verificaram-se já depois da vigência da nova legislação, pelo que é lícito ao senhorio resolver o contrato, pois à data em que diligenciou pela notificação judicial avulsa da arrendatária
Relator: ANSELMO LOPES
indiciado infractor do mínimo da coima aplicável, confiante que está em que lhe é lícito discutir a alegada infracção para efeitos de sanção acessória. X – Não havendo dúvidas ... mero depósito do montante (mínimo) da coima, caso em que não há “confissão” dos factos, não fazia sentido que tal se considerasse no caso de pagamento imediato, que ocorre, como
Relator: VIEIRA E CUNHA
contrato, apenas poderá ser o acto ilícito, e o risco ou o acto lícito, estes apenas quando a lei assim o cominar. II – Se o Réu levou a cabo ... respectiva responsabilidade só pode discutir-se no âmbito da responsabilidade por factos ilícitos. III – Um facto é causal, relativamente a uma determinada ocorrência prática, se faz acrescer, de maneira considerável
Relator: ANA BACELAR CRUZ
consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam ... alínea b) do nº 3 do artigo 374º; b) Que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
citação, que o n.º 1 do art. 381 do CPC diz não ser lícita, a doutrina divide-se em três correntes: a tese da invalidade, que sanciona ... Deste modo, a norma do art. 381/3 do CPC, ao estatuir que “não é lícito” à sociedade executar a decisão impugnada após a citação, configura uma norma de conduta processual
Relator: JORGE SEABRA
quantia certa. 2. Não é consentido ao juiz, salvo casos excepcionais (de incidentes ou factos supervenientes à sentença), relegar tal decisão quanto à litigância de má-fé para momento posterior ... poder jurisdicional do tribunal quanto a essa matéria mostra-se esgotado, não sendo lícito reabrir a instância para tal fim. 6. O despacho proferido, após o esgotamento do poder jurisdicional
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pronúncia ocorre quando o tribunal conheça de questão de que não lhe era lícito conhecer porque não compreendida no objecto do recurso, com o concretizado conceito, prendendo-se esse vício ... submetidas à apreciação do tribunal, não se confundindo esta expressão com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor
Relator: MANUEL BARGADO
facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduz em vício de excesso de pronúncia, dado que tais factos ... perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos às pessoas, não devam ser objeto