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1. TRC2018-06-27

   29/16.7EACTB.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I – Os indícios são suficientes sempre que deles resultar uma possibilidade razoável

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • INDÍCIOS SUFICIENTES
   • CRIME DE USURPAÇÃO
   • AC. UNIFORMIZADOR N.º 15/2013
   • DOLO
2. TRE2022-12-15

   522/08.5TBSTR-C.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do

   • FACTO EXTINTIVO
   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • EXECUÇÃO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
3. PGR-CC2020-12-03

   Parecer n.º 19/2020

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   Em face do exposto, atentas as questões colocadas, formulam-se as seguintes

   • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
   • INFRAÇÃO PENAL
   • EXTRAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS
   • SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTAÇÃO
   • CRITÉRIOS GERAIS PARA A TRANSPLANTAÇÃO
   • CONTRAORDENAÇÃO
4. TCAS2012-07-10só sumário

   05256/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO (DE FACTO OU DE DIREITO)
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
5. TRC2025-10-22só sumário

   1378/22.0T9CTB.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I - Para além dos elementos constitutivos do tipo legal, a punição pela

   • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CONDIÇÕES OBJECTIVAS DE PUNIBILIDADE
   • GARANTIAS DO ESTADO DE DIREITO ESTABELECIDAS PARA OS ELEMENTOS DO TIPO
   • VERIFICAÇÃO CUMULATIVA E SUCESSIVA DAS CONDIÇÕES OBJECTIVAS DE PUNIBILIDADE
   • ACORDO DE PAGAMENTO FASEADO DA PRESTAÇÃO CONTRIBUTIVA
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL
6. TCAS2012-04-17só sumário

   04796/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ARTº.8, Nº.2, DA LEI 53-E/2006, DE 29/12
   • NECESSIDADE LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TAXAS LOCAIS
   • FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS CRIADAS (CFR.ARTº.8, Nº.2, AL.C), DO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
   • CONCEITO DE TAXA
7. TRE2015-10-12

   41/14.0TTABT.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   i. na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do

   • ACÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO (ART.S 98.º-B E SEGS DO CPT)
   • NOTA DE CULPA
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
8. TRG2024-12-18

   481/20.6T8BCL-B.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A escritura de justificação notarial é o mecanismo de natureza excecional

   • INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS DO EXTINTO CASAL
   • RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • PROVA
   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ESCRITA DO OUTORGANTE PERANTE OUTRO
9. TCAS2015-03-19só sumário

   05804/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (A.N.P.C.)
   • REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS (S.C.I.E.)
   • DEC.LEI 220/2008, DE 12/11
   • TAXA PELOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE PARECERES SOBRE AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS
10. TCAN2007-06-14só sumário

    00476/04

    Relator: Aníbal Ferraz

    1. A administração tributária/AT, não obstante a outorga de uma escritura

    • IRS - TRESPASSE - RENDIMENTOS AUFERIDOS - DOCUMENTOS - NEGÓCIO SIMULADO - ÓNUS DA PROVA
11. TRE2010-12-09

    90/08.8GCLLE.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    1. Estando o arguido acusado da prática de um crime de maus

    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • DIREITO DE CORRECÇÃO
12. TRE2011-01-06

    217/08.0GBABT.E1

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    A expressão atribuída pela assistente à arguida de "que tivesse vergonha e

    • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
    • INJÚRIA
    • HONRA E CONSIDERAÇÃO
13. TRG2020-02-13

    589/14.7TBBRG.G1

    Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

    I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma

    • INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO
    • CONFISSÃO QUALIFICADA
    • CONFISSÃO COMPLEXA
    • CONFISSÃO SIMPLES
    • SONEGAÇÃO DE BEM
    • SIMULAÇÃO ABSOLUTA
14. TCAS2013-04-24só sumário

    08517/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    I. A nulidade prevista na alínea b), do nº 1, do artº

    • REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
15. TRG2026-04-09

    1516/23.6T8VRL-A.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    (1). O prazo para a prática de atos processuais é, em regra

    • INSOLVÊNCIA
    • VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
    • REQUERIMENTO DE RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
    • INEPTIDÃO
    • IMPUGNAÇÃO DA LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS
    • PRAZO PEREMPTÓRIO
16. TCAS2015-05-07só sumário

    08637/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. REQUISITOS
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
17. TCAS2013-05-14só sumário

    06018/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
    • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
    • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
18. TCAS2019-07-11só sumário

    50/10.9BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O Tribunal "ad quem" não se encontra vinculado à decisão proferida

    • NÃO DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE ADMISSÃO DO RECURSO
    • LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR RECURSO
    • ARTº.280, NºS.1 E 3, DO C.P.P.T
    • SUCUMBÊNCIA
    • CRITÉRIO MATERIAL DO EXAME DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA RECORRER
    • SITUAÇÕES PROCESSUAIS EM QUE O AUTOR É PARTE VENCIDA
19. TCAS2014-05-29só sumário

    07573/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
    • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
    • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
20. TCAS2018-09-27só sumário

    1058/09.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o

    • DELIMITAÇÃO OBJECTIVA DO RECURSO
    • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE