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Relator: CLARISSE GONÇALVES
artº 74º, nº1, do DL nº 433/82, estabelece que o prazo de recurso em processo de contra-ordenação, não se refere à presença física do arguido ... nomeada, razão pela qual, para todos os efeitos legais, incluindo a contagem do prazo de recurso se considera notificada da sentença nesse mesmo dia. III) Assim, tendo o recurso sido
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
artigo 1256.º do CC, permite à reconvinte juntar, para efeitos de contagem do prazo da usucapião, a sua posse sobre o campo de golf, iniciada aquando da aquisição ... faculdade de acessão da posse permitida pelo artigo 1256.º para efeitos de contagem do prazo para a usucapião; VIII - O anterior registo dos prédios a favor da autora não
Relator: Pedro Marchão Marques
prazo de 10 dias para apresentação da petição a que alude o art. 146.º-B, nº 2, do CPPT é um prazo de caducidade e peremptório, conta ... constituindo essa a notificação juridicamente relevante para efeitos de determinar o início da contagem do prazo previsto no art. 146.º-B, nº 2, do CPPT. III- Tendo sido efectuada
Relator: PAULA DO PAÇO
para a resolução do contrato por iniciativa do trabalhador em factos continuados, a contagem do prazo de 30 dias previsto no artigo 395º, nº1 do Código do Trabalho, apenas ... data da resolução do contrato pela trabalhadora, ainda não se havia iniciado a contagem do prazo de caducidade previsto no artigo 395º, nº1 do Código do Trabalho. V- A cessação
Relator: ABÍLIO RAMALHO
não da do de 1982. 3.Para a contagem do prazo prescricional da pena o que releva é a pena aplicada na condenação, sendo irrelevante a posterior redução da pena
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência ... jurisprudência consideram que o momento que conta para que se inicie a contagem do prazo prescricional não é o momento em que juridicamente se considera findo o contrato de trabalho
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
CPPT; II – Para efeitos de contagem do prazo da prescrição, a declaração em falhas (rectius a ocorrência das circunstâncias que determinam a declaração em falhas) faz cessar o efeito duradouro ... cessou o efeito interruptivo da prescrição das dívidas exequendas, reiniciando-se o prazo de contagem da prescrição das mesmas.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
prazo de impugnação contenciosa se inicia, não com a notificação do ato que decidiu o recurso hierárquico necessário, mas antes com o decurso do prazo de 45 dias de decisão ... matriz garantística do procedimento disciplinar. Não tendo tal sucedido, o início do prazo de contagem do prazo de impugnação contenciosa inicia-se com a execução do ato punitivo ou, inexistindo
Relator: Fernanda Brandão
comunicada ao advogado constituído e que a partir dessa comunicação se inicie o prazo de contagem de recurso. II.1-Tal é o que ressalta do confronto com o nº 3 deste ... retirar relevância à data da notificação feita ao próprio interessado, para efeitos de contagem do prazo sub judice. III.1-Na medida em que a Administração Tributária, ao notificar da decisão
Relator: ANTERO VEIGA
antes de norma relativa ao prazo, estabelecendo uma dilação para o início da contagem do prazo para contestar. III - A dilação prevista no artigo 245º ... acresce nos casos em que a citação desencadeia a imediata contagem de um prazo de defesa do citando, o quer não ocorre com a citação prevista
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
1. Para efeitos de contagem do período experimental, constitui excepção à regra
Relator: ANÍBAL FERRAZ
específico prazo de caducidade na hipótese de ter sido efetuado reporte de prejuízos (e/ou de qualquer outra dedução ou crédito de imposto), firmando a regra da equivalência ao prazo ... reporte. 2. Nos casos em que é efetuado reporte de prejuízos, a contagem do competente prazo de caducidade do direito à liquidação tem de processar-se no estrito cumprimento
Relator: Rosário Pais
contagem dos prazos prescricionais de dívidas já em processo de execução fiscal, há que atender às suspensões legais, num total de 181 dias, que decorrem da Lei nº 1- A/2020
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
situação do caso concreto. III. A utilização dos meios impugnatórios suspende a contagem do prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual retoma o seu curso com a notificação
Relator: Cristina Travassos Bento
artigo 45º da LGT que considera que para efeitos de contagem do prazo de caducidade as notificações sob registo se consideram validamente efectuadas no 3º dia posterior ao do registo
Relator: CATARINA GONÇALVES
posse autónoma e diferente da que anteriormente era exercida, designadamente para efeitos de contagem dos prazos para a usucapião
Relator: Esperança Mealha
processo disciplinar ou o “derradeiro ato punitivo” com relevância para interromper a contagem do prazo de prescrição, quando dessa primeira decisão couber recurso hierárquico obrigatório (cfr. artigos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
incumprimento da outra parte. VI) - A data que releva para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito da Ré/reconvinte consagrado no artº. 1224º, nº. 1 do Código
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sendo que os problemas atinentes à data da sua consumação, para efeitos de contagem de prazos, devem ser objecto de interpretação in bonam partem, da forma mais favorável ao arguido
Relator: JOSÉ LÚCIO
comunicações electrónicas. 2 - A mesma Lei n.º 12/2008 veio esclarecer que a contagem do prazo prescricional nela previsto, estabelecido em seis meses, inicia-se com a prestação do serviço