TRG
162/21.3PFBRG.G1
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
irregularidade de conhecimento oficioso. III – Em tais casos deve o juiz ordenar a sua reparação, determinando o envio através do citius, sob pena de não admissibilidade do acto processual
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Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
irregularidade de conhecimento oficioso. III – Em tais casos deve o juiz ordenar a sua reparação, determinando o envio através do citius, sob pena de não admissibilidade do acto processual
Relator: NUNO CAMEIRA
I - A deficiência na gravação de uma audiência de julgamento traduz a
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao limite, de forma que todos os esforços deverão ser levados a cabo, quer pelo Juiz, ainda que ex officio, quer ... partes, por sua iniciativa ou a convite daquele, sempre que seja possível corrigir as irregularidades ou suprir as omissões verificadas, de modo a viabilizar uma decisão de mérito
Relator: José Augusto Araújo Veloso
prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa»; III. A falta de notificação às partes ... autos por terceiro a mando do tribunal, constitui omissão sancionada com a nulidade processual prevista no artigo 201º do CPC; IV. O incumprimento que integra a hipótese legal da alínea
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
1377º, do CPC anterior a 01.09.2013, constitui uma irregularidade do processado que pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade, no prazo de dez dias contados do momento ... Casal tomaram nesse momento conhecimento de que foi omitida a prática do acto processual de notificação do mapa informativo. 3. É extemporânea a arguição do referido vício processual, depois
Relator: JORGE BISPO
120º, todos do CPP. VI) Apelando ao conceito material de lei processual penal e partindo da consideração de que, na falta de disposição legal expressa, a taxatividade das nulidades não ... destruição de um ato que atente contra a Constituição, é de entender que a irregularidade do procedimento por inobservância do contraditório na fase de julgamento consubstancia uma nulidade insanável
Relator: Rosário Pais
determina a competência do Tribunal, o valor da causa, a propriedade do meio processual empregue e se definem os poderes de cognição do Tribunal, que são limitados às questões suscitadas ... considerar regular uma instância sem a petição inicial que a devia instruir, pois tal irregularidade contraria os elementares princípios do processo civil – onde, de resto, uma situação similar nunca poderia
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
irregularidades e deficiências do ato de citação no processo de execução fiscal, pelo que a apresentação do requerimento ali previsto não é suscetível de alterar a contagem do prazo processual
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processual não se basta com uma apreciação em abstrato, carecendo de ser aferida em função das circunstâncias do caso concreto, de modo a poder concluir-se que a irregularidade verificada
Relator: LAURA MAURÍCIO
irregularidades da decisão instrutória invocadas pela arguida e, consequentemente, indeferiu a reparação dessa decisão, é irrecorrível, pois que se trata de um despacho de mero expediente e de ordenamento processual
Relator: ANABELA RUSSO
lapso assumido pela Secretaria do CAAD, não foram integradas no Sistema de Gestão Processual (sistema interno do CAAD através do qual se processam electronicamente os autos que aí correm termos ... processual foram suscitadas diversas questões quanto à instrução e discussão (de facto e direito) da causa sobre as quais o Tribunal expressamente se não pronunciou, é de julgar verificada irregularidade
Relator: J.G. Correia
falta de fundamentação do acto tributário não se confunde com a falta ou irregularidade da sua notificação ao contribuinte; enquanto aquela constitui um vício susceptível de determinar a anulação ... irregularidade não se transmuta em vício do acto comunicado, nem põe em causa o direito de recurso contencioso contra esse acto, podendo o contribuinte ainda lançar mão do mecanismo processual
Relator: TERESA COIMBRA
conteúdo e força das expressões “essenciais” e “necessários”, mas está no momento processual a que tal meio de prova se dirige: a omissão de diligências essenciais para a descoberta ... omissão da prova do segundo tipo constitui uma irregularidade, nos termos do art.º 123º do CPP. 3. Se um arguido entende que há determinadas circunstâncias da sua vida
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
processo. VIII- Tendo o tribunal assegurado o contraditório e regulado corretamente a tramitação processual, recusando requerimentos impertinentes junção de documentos fora dos pressupostos legais, a par de promover a junção ... oficiosa de documentos essenciais à boa decisão da causa, não se verifica qualquer irregularidade ou violação do princípio da igualdade ou de outros princípios processuais civis
Relator: ARTUR VARGUES
enquadrável nesta nulidade, nem em qualquer outra (absoluta ou relativa), pelo que integra uma irregularidade que, não tendo sido arguida perante o tribunal a quo e no prazo previsto ... artigo 123º, nº 1, do CPP, se mostra sanada - quanto à distinção entre ausência processual e ausência física, vd. Ac. do STJ de 14/11/2007, Proc. nº 07P4289, consultável em www.dgsi.pt
Relator: TERESA DE SOUSA
corresponder à forma de acção administrativa comum e indicando como réu o Estado, representado processualmente pelo Ministério Público; II - Ao ter absolvido da instância o réu, sem proferir despacho anulando ... todo o processado e convidando a A. a corrigir a petição inicial suprindo as irregularidades daquele articulado, a sentença recorrida violou o disposto nos arts. 88º
Relator: MARIA AUGUSTA
teria, nos termos do artigo 118°, n°2 do CPP, de ser considerada mera irregularidade, a qual se encontra sanada por, como se refere no despacho recorrido, não ter sido ... arguida no próprio acto ou nos três dias subsequentes à primeira notificação ou intervenção processual que se lhe seguir, a qual, in casu, ocorreu no primeiro interrogatório judicial de arguido
Relator: OLIVEIRA MENDES
Em processo penal, certo é que em matéria de reparação oficiosa de
Relator: MIGUEZ GARCIA
vício primário, sendo o exemplo claro de acto judicial que padece de irregularidade capaz de afectar a sua validade, pois que omite tanto a descrição como a especificação dos factos ... enumeração dos factos provados e dos factos não provados). VII – Só após esta actividade processual se poderia seguir a tarefa de decidir se os factos indiciados – insiste-se: dentre
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
partes para se pronunciar sobre a matéria de excepção – a falta do pressuposto processual inominado da falta de tentativa de conciliação prevista no nº 1 do artº 260º do RJEOP ... derivada da falta de tal notificação. II. Não cominando a lei com a nulidade processual, resta aferir – a admitir-se que foi preterida uma formalidade legal, atento o despacho proferido