548 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PAULA DO PAÇO
apoio textual, de confinar o incremento pecuniário a um sub-universo de trabalhadores da empresa em que o trabalhador se integraria, se estivesse no ativo. II- E mesmo ... acordo de pré-reforma um negócio oneroso que representa a defesa possível dos interesses dos outorgantes, a sua atualização em percentagem e momento iguais aos da generalidade dos trabalhadores
Relator: JAIME FERREIRA
órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa – artº 148º, nº 1, do mesmo diploma. III - Donde resulta que para ... honradamente, de forma atenta e cuidada à sua actividade, com inteiro respeito pelos interesses dos seus contratantes, sempre procurando não lesá-los nem prejudicá-los. IV - Ou, por outras palavras
Relator: FERNANDO MONTERROSO
direito de regular o seu exercício e essa necessidade de regulação prende-se com interesses que o Estado considera relevantes, como sejam a defesa dos valores ecológicos, dos direitos ... normas reguladoras, pois a complexidade do universo económico, exige que os indivíduos e empresas que nele intervêm se organizem de modo a conhecerem e activamente aplicarem as regras que regem
Relator: HELDER ROQUE
obrigação, ou quando é detentor de um interesse próprio, directo e pessoal na satisfação do crédito. III - Só tem interesse directo na satisfação do crédito quem é ou pode ... alegando o reclamante de créditos qualquer interesse patrimonial ou mesmo moral, na satisfação da prestação dos credores, não preenche o requisito do interesse próprio, directo e pessoal que lhe permita
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
tendo a requerente obtido a entrega definitiva do imóvel na execução, mantém-se o interesse na sua entrega provisória no procedimento cautelar. III - As normas que regulam o processo ... meio extrajudicial de procurar obter a celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos credores que viabilize a recuperação dessa mesma empresa em situação de insolvência
Relator: JOÃO LUIS NUNES
anteriores ou possa prejudicá-las; f) Usar, nos seus produtos, serviços, estabelecimento ou empresa, uma marca registada pertencente a outrem. Artigo 324.º Venda, circulação ou ocultação de produtos ... presente diploma quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes em seu nome e no interesse colectivo. 2 - A responsabilidade é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções
Relator: ROSA PINTO
artigo 416.º, é um prazo indicativo. II - « … os custos ou perdas da empresa constituem elementos negativos da conta de resultados e são dedutíveis fiscalmente quando, estando devidamente comprovados, forem ... indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa … O juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico …». III - Para
Relator: Pedro Vergueiro
cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade. IV) Não ... exequendos nem que esforços empreendeu, se alguns, para ultrapassar as dificuldades financeiras que a empresa alegadamente atravessava por virtude de tais factores exógenos, nomeadamente diligenciando pela obtenção dos fundos necessários
Relator: GOMES DA SILVA
estabelecem entre a Administração e os particulares, em que há uma prevalência do interesse público sobre o particular traduzido na atribuição de poderes de autoridade àquela. 3. É da competência ... normas de direito público. 4. Tendo o acto praticado natureza privada – ocupação, por empresas da área da construção civil, de terrenos pertença do agravado - tal como os fins de carácter
Relator: Helena Lopes
prestam serviço nas salas de jogos de fortuna ou azar estão vinculados às empresas concessionárias por efeito de um contrato individual de trabalho (cfr., entre outros, os artigo ... normas reguladoras da exploração e prática dos jogos de fortuna e azar serem de interesse e ordem pública (cfr., entre outros, o artigo 139° do DECRETO-LEI . 422/89
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Pode ocorrer distinção dentro do pedido indemnizatório formulado quanto ao Estado e quanto a empresa poluidora e seus gerentes, a título solidário, porque os litígios indemnizatórios podem ser dois, não ... jurídicas: uma privada, de direito civil, entre a A e a 2ª co-R empresa (ainda que possa envolver indiretamente normas administrativas) e outra administrativa, entre a A. reclamante
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Nos termos do disposto no artigo 18º da Portaria nº 799/2000
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
outra forma que considere que considere adequada ou conveniente para a satisfação dos sobreditos interesses dos credores. 3 – O administrador da insolvência dispõe, por isso, de competência exclusiva – ainda ... revele mais adequada ou conveniente tendo em vista a melhor satisfação possível dos interesses dos credores da insolvência. 4 – Estando em causa a venda de um bem que se encontre
Relator: NUNES DE ALMEIDA
após a aprovação dos estatutos da Radiotelevisão Portuguesa e da Radiodifusão Portuguesa. Ambas as empresas foram, entretanto, transformadas em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos. II - No Acórdão nº 812/93 ... inconstitucionalidade das normas dos artigos 6º e 10º do diploma impugnado, por falta de interesse, uma vez que as mesmas se encontram já revogadas e se não descortina
Relator: FERNANDES CADILHA
artigo 86º do Tratado da União Europeia, em razão da actividade de interesse económico geral que é confiada à concessionária; 6.ª Em conformidade, as atribuições financeiras mencionadas nas anteriores ... concurso público de adjudicação de um contrato administrativo de um agrupamento que integra uma empresa participada pelo Estado, com o consequente dever de apreciar e graduar a respectiva proposta
Relator: Cândido do Pinho
total de fundamentação, outra à a insuficiente, errada e não convincente fundamentação. II- O interesse legítimo de que trata o art. 64º, n.º1, do CPA não deriva tanto ... estão excluídos da dimensão tituladora do interesse. Por isso, o interesse tem que ser próprio, comprovado, sério e útil. IV- Revela esse Interesse o accionista de uma sociedade que pretende
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
não pode ter em conta, apenas, o seu interesse na definição dos horários de trabalho, pois também deve atender aos interesses referidos ... celebrado entre a APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a Federação Portuguesa dos Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
publicos administrativos, visto que, não se podendo reconduzir tais serviços publicos ao conceito de empresa, as comissões de trabalhadores neles existentes não gozam de garantia constitucional quanto a sua criação ... podem ver esse direito arbitrariamente restringido, não se descortinando, alias, em que medida qualquer interesse publico constitucionalmente protegido poderia constituir fundamento valido para impedir a participação das associações sindicais representativas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. III- Por força da fundamentação jurídica ... mencionado acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2014, o credor de uma empresa insolvente com crédito derivado de um contrato promessa celebrado com a insolvente e não cumprido
Relator: TOMÉ BRANCO
Sendo uma empresa licenciada para explorar determinada marca, não tem legitimidade para intervir como assistente nos casos de crime contra a propriedade industrial, uma vez que não pode considerar ... conceito restrito de ofendido, ao permitir a constituição de assistente apenas ao titular "dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação". III – No caso em análise