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Relator: PAULA DO PAÇO
artigo diz respeito apenas à natureza da incapacidade (de temporária para permanente), daí que a própria norma estipule que o grau da incapacidade convertida seja reavaliado por perito médico ... sinistrada foi avaliada pela junta médica requerida, nada obsta a que o grau de incapacidade seja fixado pelo juiz posteriormente. V- O juiz não está vinculado ao laudo da junta
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
resultado da avaliação anterior for mais favorável à autora e o grau de incapacidade fixado determinar a perda de direitos ou benefícios já reconhecidos, entendemos que a situação dos autos ... artigo 639.º do CPC, a alegação tem que ser integrada por factos concretos, susceptíveis de fundamentar o direito invocado e não por meras qualificações jurídicas ou outros juízos
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
resultado da avaliação anterior for mais favorável à autora e o grau de incapacidade fixado determinar a perda de direitos ou benefícios já reconhecidos, entendemos que a situação dos autos ... artigo 639.º do CPC, a alegação tem que ser integrada por factos concretos, susceptíveis de fundamentar o direito invocado e não por meras qualificações jurídicas ou outros juízos
Relator: ANABELA RUSSO
dispensa de prestação de garantia depende da alegação e prova pelo Requerente de factos que demonstrem a existência de um prejuízo irreparável ou a insuficiência manifesta de bens penhoráveis para ... verificam nos dias de hoje e os custos que este implica» não contém factos susceptíveis de revelarem os reflexos que, em concreto, a crise económica em Portugal teve na situação
Relator: HELENA BOLIEIRO
menor com idade compreendida entre os 12 e 16 anos de idade, de facto qualificado pela lei penal como crime, dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa, sempre ... forma digna e responsável, na vida em comunidade. II – Através da prática dos referidos factos qualificados pela lei penal como crime, particularmente o de furto qualificado, cujo grau de ilicitude
Relator: FELIZARDO PAIVA
resulta que não basta dizer que a matéria de facto se encontra mal julgada, que “aquele” quesito não devia ter obtido a resposta que teve – é necessário que o impugnante ... tido, pois que, para além do mais, a admissibilidade da impugnação da matéria de facto não pode nem deve constituir um segundo julgamento do objecto do processo, como
Relator: PADRÃO GONÇALVES
mesmo, de ser preso e seviciado por forças afectas a esses movimentos; 2 - Os factos de que foi vítima o guarda de 1ª classe (...), (...), em Maio de 1975, ocorreram ... adequada, entre a actividade (situação) e o acidente e entre este último e a incapacidade (adquirida ou agravada); 4 - Se se demonstrar e assim for decidido que a doença
Relator: JORGE FRANÇA
presente na audiência de julgamento, aparentemente dotado de capacidade para avaliar a ilicitude do facto ilícito praticado e de se determinar de acordo com essa avaliação, não bastará, para pôr ... orientado para consultas de psiquiatria; deverá também invocar circunstâncias concretas reveladoras da sua incapacidade no referido plano de avaliação e determinação
Relator: NUNO CAMEIRA
I.Se a lesada num acidente de viação ficou a padecer duma incapacidade parcial permanen-te de 15%, e tinha, nessa data 50 anos, auferindo na agricultura uma remuneração média ... equitativo atribuir-lhe uma indemnização de 1.600 contos pelos danos futu-ros derivados daquele facto. II.A actualização do valor da indemnização à data da sentença não exclui a condenação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
autos de verificação de créditos são dependentes, sendo que um dos fundamentos de facto aduzidos na referida ação foi o de ser titular de um crédito sobre a insolvente, garantido ... hipoteca, cuja cobrança se mostrou inviável. - Tendo deduzido oposição onde refutou os factos que lhe eram imputados pelo requerente da insolvência (designadamente a existência do crédito de que este
Relator: VERA SOTTOMAYOR
causa do trabalho. II - O acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos em que cada um dos respectivos elos deve estar entre si sucessivamente interligados ... lesão, perturbação ou doença, deve resultar daquele evento; e finalmente a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão resultar da lesão, perturbação funcional ou doença. III – É de qualificar
Relator: FERNANDO VENTURA
rendimento auferido pelas sinistradas à data do acidente e, por outro, o grau de incapacidade com que ficaram, tendo como horizonte a esperança média de vida activa. Nesta tarefa ... entendimentos jurisprudenciais, concretizando esforço de aproximação, cabendo depois temperar o resultado obtido com os factos específicos que impõem sua afinação no caso concreto, ou seja, atingir a «vertente individualizadora
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
execução) sobre a repartição de tarefas, com o fito comum de realização do facto. Exige-se, por via da existência do acordo, a consciência bilateral de colaboração entre os participantes ... modo relevante, essencial para a execução dos factos, no âmbito da acordada repartição de tarefas, sendo que o exercício do domínio do facto coube, em conjunto, a ambos os arguidos
Relator: MANUEL BARGADO
delimitar o objeto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objeto de impugnação. Já quanto aos demais ónus previstos no artigo 640º ... rendimentos expectáveis. III - A partir do rendimento anual de € 10.000,00, atendendo à incapacidade permanente absoluta do autor para o exercício da sua atividade profissional, a uma taxa de juro
Relator: SANDRA MELO
prova pericial destina-se à perceção ou apreciação de factos relevantes para a decisão da causa, mediante conhecimentos técnicos especializados (artigo 388.º do Código Civil). 2. A surdez ... depoimento de parte, cabendo ao juiz avaliar, no caso concreto, a existência de incapacidade natural para depor. 3. A prova pericial não pode ser utilizada para avaliar a credibilidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
como daqueles que se referem quer ao tribunal quer à contraparte. II - Tanto a incapacidade judiciária activa, como a ilegitimidade ad causam constituem excepções dilatórias nominadas impróprias, dado ... regime da prova desta excepções é aquele que se encontra estabelecido para os factos alegados pelo autor e impugnados pelo réu: não é o réu que tem de provar
Relator: VERA SOTTOMAYOR
única vez. II - O factor de bonificação de 1.5 a aplicar na fixação da incapacidade, só é aplicável quando verificado qualquer um dos seus pressupostos, ainda não tenha sido aplicado ... número 5 das instruções gerais da TNI, em nada contendendo tal aplicação com o facto de num anterior acidente de trabalho na fixação da IPP já ter sido aplicado este
Relator: CORREIA PINTO
seguro, o empregador responde perante o sinistrado pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões devidas, bem como pelas despesas com hospitalização e assistência clínica, na respectiva proporção ... não se relacionam com a retribuição efectivamente paga pelo empregador ao sinistrado. IV- Este facto não impede a responsabilidade do tomador de seguro, perante a seguradora, no caso de haver
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Trabalho se se frustar a tentativa de conciliação, no respectivo auto são consignados os factos sobre os quais tenha havido acordo, referindo-se expressamente se houve ou não acordo acerca ... acidente, da retribuição do sinistrado, da entidade responsável e da natureza e grau de incapacidade atribuída. 3. Se no auto de tentativa de conciliação o sinistrado reclamou uma pensão acrescida
Relator: LOPES ROCHA
termos do artigo 127 e paragrafo 5 n 2, do Codigo Penal, afastando a incapacidade prevista no n 2 do artigo 76 do mesmo Codigo; 2 - Pode ser provido ... Janeiro, um individuo que, tendo sido condenado em pena maior por factos anteriores, obteve, entretanto, a reabilitação judicial plena por sentença passada em julgado se reunir os demais requisitos gerais