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Relator: Gomes Correia
conceito legal, pelo que não padece de inconstitucionalidade orgânica. IV- A nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo referidos no artº 163º e prevista no artigo 165, ambos ... envolve, necessariamente, a discussão da legalidade concreta da dívida por redundar na inexistência de facto tributário, o que é vedado pela normação do citado preceito legal. VI- O prazo prescricional
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
conservação das munições – não significa que não pudessem vir a ser deflagradas –, nem a falta de peças (o percutor e o comutador de tiro/travamento na pistola) ou respectivo defeito ... RJAM prevê a punição de armas obsoletas e a posse isolada de partes essenciais de armas de fogo, além de a respectiva posse, por se tratar de um crime
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
essenciais ao cumprimento da sua função, devendo ser garantido às partes o direito ao contraditório; VI - A fundamentação de facto deve conter a factualidade – que não juízos de facto ... facto o ato que excluiu a proposta com fundamento na al. b) do n.º 2 do art.º 70.º, n.º 2 do CCP; X - Atenta a falta
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
falta de pronúncia quanto a um facto alegado, não se traduz em omissão de pronúncia, porque os factos não constituem uma questão a resolver. III. A decisão de facto pode ... declara quais os factos que julga provados. VI. Ao dispor no n.º 1 do art.º 5º, que às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Afirmando-se na acusação particular que “o arguido com a sua
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
manter inalterada a situação que preexiste à acção, acautelando tal situação, de facto ou de direito, e evitando alterações prejudiciais (art.º112.º e ss do CPTA). 2. Diferentemente ... existência do direito invocado assenta no requisito negativo de que "não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular" no processo principal. 3. Verifica
Relator: JOSÉ AMARAL
expondo-os na petição inicial da acção, os factos essenciais (ou principais) que constituem a causa de pedir. 2. Tais factos, juntamente com o pedido formulado (artº 552º ... sentença, os factos instrumentais, os complementares ou concretizadores dos alegados e os notórios (artº 5º, nº 2), prevalece, quanto à alegação e conhecimento dos factos, o princípio dispositivo. 6. Alegando
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
comunidade perante a notícia da violação das suas mais essenciais regras de convívio. É pois e antes de tudo um facto incontornável para a colectividade. Discordamos frontalmente daquela corrente ... não compareceu à publicação da decisão final, que obviamente sabia ser adversa. Por isso faltou, encontrando-se confirmado por facto posterior aquele perigo de fuga, que se pode já tomar
Relator: Ana Patrocínio
seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ... falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos elementos essenciais do acto donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respectiva fundamentação, representa a inobservância
Relator: EUGÉNIA MARIA MOURA MARINHO DA CUNHA
demandar uma regulação urgente, que devam ser apreciadas a final (bem como ordenar diligências essenciais para assegurar a execução efetiva da decisão), viabilizando, com estas providências cautelares em matéria tutelar ... criança. 2. No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a falta de acordo dos progenitores, na conferência, demanda decisão provisória, obrigatória. 3. O critério orientador
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
instrução, não poder pronunciar o arguido (por falta de um elemento essencial para se considerar preenchido o tipo) ou, averiguando tal facto e aditando-o à pronúncia, proceder ... demais factos provados - e outra, bem diferente, é a alegação dos pertinentes factos que o integram, sendo certo que o objecto da prova são os factos descritos na acusação/pron
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
bastando-lhe uma consciência da ilicitude material que, normalmente, se presume. E quando o facto, para além de ser uma infracção do Direito, constitui também uma violação da ordem moral ... punido por lei. Por outro lado, se é verdade que os arguidos alegam falta de consciência da ilicitude, não menos verdade é que nem sequer escreveram uma linha a dizer
Relator: CRISTINA CERDEIRA
falta de fundamentação, nos termos do artº. 668º, nº. 1, al. b) do CPC na anterior redacção, quando haja falta absoluta, ausência total de fundamentação de facto e de direito ... ocorreu) a transmissão da posição de senhorio para a Autora, sendo estes elementos essenciais para se aferir da sua legitimidade para intentar a presente acção de despejo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
desse conhecimento não resultará qualquer modificação na decisão de mérito a proferir. III – O facto de estar provado que na sequência da receção da interpelação admonitória que lhes foi dirigida ... cumprimento de opção de compra. V – Sendo a entrega da coisa um dos elementos essenciais do contrato de compra e venda, se à data da escritura agendada já havia decorrido
Relator: TERESA BALTAZAR
I - Invoca a assistente no seu recurso que no caso ocorreu deficiente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
requerimento inicial, já que, em momento algum do seu articulado a ora Recorrente alegou factos que consubstanciem aquilo que agora vem afirmar nas suas alegações de recurso: que a Exequente ... partes estão oneradas com a invocação dos factos essenciais à procedência da acção ou da excepção, incumbindo-lhes alegar os factos concretos em que assentam a sua pretensão
Relator: Helena Ribeiro
entidade adjudicante e demais concorrentes- a real amplitude do seu objeto social. 4-O facto de a atividade concursada não estar incluída em nenhuma dos CAE apresentados pela Contrainteressada- principal ... não poderia ser excluída a proposta da Contrainteressada com tal fundamento. 7- A falta de publicação na plataforma eletrónica dos esclarecimentos prestados pelo júri do concurso, constitui violação do disposto
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
deficiência da decisão de facto decorrente da falta de apreciação e de inclusão, na matéria de facto provada ou não provada, de algum (ou alguns) facto essencial (ou principal ... pelo Tribunal da Relação, tal como decorre do art. 662º/2c) do C.P.Civil. IX - Os “factos essenciais nucleares” devem ser alegados pelas partes, e só por estas, como obrigatoriamente impõe
Relator: ROSA TCHING
podendo ser-lhe atribuída certa zona ou determinado círculo de clientes. 2º- São elementos essenciais deste contrato a obrigação do agente promover a celebração de contratos; actuação do agente ... sentido de que o terceiro não conhecia nem devia conhecer a falta de poderes de representação) - Do facto do principal ter igualmente contribuído ( com o seu comportamento por acção
Relator: HÉLDER ROQUE
dissolução do casamento, e, simultaneamente, homologou os acordos especiais, legalmente exigidos, sobre os aspectos essenciais da situação pós-matrimonial, a partilha dos bens do casal resulta como uma consequência necessária ... constituiu caso julgado, relativamente à questão dos bens comuns do casal, ou à declarada falta deles, pois nada decidiu quanto a estes, não tendo fundamento legal concluir