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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vício da prolixidade) ou quando as conclusões apresentadas se apresentem deficientes, obscuras ou complexas ou, versando o recurso sobre matéria de direito, não conterem as especificações do art. 639º ... recurso que apresentou resulte inequivocamente que aquele impugna o julgamento da matéria de facto com base em prova gravada, independentemente de ter (ou não) cumprido com os ónus impugnatórios
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
chamado contrato de fornecimento com exclusividade, in casu, de café, traduz-se num contrato complexo de natureza comercial, que envolve elementos próprios do contrato promessa, do contrato de prestação ... 1154º do C. Civil) 2 - Incumbe ao fornecedor o ónus da prova do facto negativo consubstanciado na não aquisição pelo comprador da quantidade mínima de café acordada para a vigência
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
deve realizar-se audiência prévia “quando a complexidade da causa o justifique”. A causa não encerra uma complexidade elevada, não se justificando a marcação de audiência prévia, quando ... oposta são de molde a dificultar a apreensão das questões de facto e de direito a analisar e sobre as quais o julgador tem de tomar posição. II – A comunicação
Relator: MANUEL BARGADO
contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se como um complexo contrato de natureza comercial que envolve elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços ... compra e venda de café, em exclusividade em relação ao comprador. II – O facto de se ter concluído pela validade de uma cláusula penal (por não ser desproporcionada relativamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
dispensa da audiência preliminar pois esta só se realiza quando a complexidade da causa ou a necessidade de assegurar contraditório determinem, nos termos dos artigos 508º a 512º-A, ambos ... Civil (de 2009). 3. Em processo sumário os documentos destinados a fazer prova dos factos articulados na petição inicial devem ser apresentados com este articulado - artigo 523º do Código
Relator: ISABEL SILVA
sentença, acrescido de um ano», nos casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal»; II - O alargamento do prazo de que dispõe ... Também não é exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
elenco dos factos provados, factos que demonstrem que o arguido observou os deveres de cuidado que se impunham no caso concreto ou que os factos foram praticados por um terceiro ... celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face
Relator: LUÍS JARDIM
filiado. 5. A autora filiou-se no CESP em 1 de maio de 2010, facto de que a ré apenas teve conhecimento em agosto de 2010. Os efeitos da filiação ... conhecimento da filiação sindical apenas releva para aferir do momento em que o complexo de direitos e deveres para o trabalhador advenientes de tal filiação se tornam exigíveis à empregadora
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Código Penal, consiste num bem jurídico complexo que inclui quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior ... correta determinação dos elementos objetivos deste tipo importa atender ao contexto em que os factos ou juízos pretensamente atentatórios da “honra ou consideração” são produzidos, mormente os antecedentes do facto
Relator: CARLOS MOREIRA
quinhões e ao reconhecimento das dívidas, vincula-os definitivamente, salvo a superveniência de factos novos. III - A impugnação da validade de uma doação por o doador não ter a disposição ... impediu de intuir a natureza e alcance do ato, é matéria que, pela sua complexidade factual e jurídica, não pode ser dilucidada pelo Sra. Notária no processado probatório sumário
Relator: LUÍS CRAVO
reconvencional, que uma casa/edifício do complexo predial registado em seu nome, é elemento constituinte e parte integrante daquele complexo predial, na medida em que as presunções derivadas do registo ... limites dos imóveis registados, compete a essa Ré/reconvinte o ónus de prova dos factos que possam conduzir à aquisição originária, por usucapião, ocupação ou acessão da dita casa/edifício
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
divergência de dois depoimentos e da plausibilidade que cada um deles apresenta, dê o facto em apreço por não provado. II - Os poderes do tribunal superior na reapreciação da prova ... formulada ou a formular no processo principal será julgada procedente. IV - Uma extensa e complexa argumentação que o Requerente da providência tem de desenvolver não só para fundamentar uma pretensa
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Quando está em causa um vasto acervo factual, referente a diversos arguidos, e um complexo universo probatório, constituído por elementos de prova de variada etiologia, por vezes de sentido probatório ... crítica correlacionada de todos esses meios de prova quanto a todos os protagonistas dos factos redunda numa tarefa de execução muito difícil, por não ser viável a identificação e dissecação
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
ocasião processual adequada, que apenas contribuem para de algum modo tornar mais complexo o processo e mesmo para atrasá-lo, em função da dedução de recursos inoportunos, e sem qualquer ... conhecimento da aplicabilidade do prazo do nº 1 do artº 1817º CC pelo facto de esse conhecimento ser relegado para decisão final, altura essa em que também se imporá
Relator: ROSA TCHING
insolvência inerente à apresentação dos devedores à insolvência constitui uma confissão de um complexo factual que permite firmar essa conclusão e que implica a declaração imediata da situação de insolvência ... confissão um mero meio de prova, ela não exonera os requerentes/devedores da alegação dos factos que integram os pressupostos do pedido de declaração da sua insolvência. 3º- De harmonia
Relator: CORREIA DE MESQUITA
existencia de uma lei que permita ao delegante transferir, total ou parcialmente, o seu complexo de poderes funcionais para o delegado; b) o delegante ser orgão da pessoa colectiva ... direito não obsta a elaboração de uma lei de delegação de poderes o facto de o delegado não ser superior hierarquico dos funcionarios sobre os quais vai exercer os poderes
Relator: ANÍBAL FERRAZ
procedimento tributário tem de ser sempre fundamentada através da sucinta menção das razões de facto e de direito que a motivam, devendo a fundamentação, ainda que sumária, conter, entre ... superveniente ou a posteriori. 3. O procedimento tem de ser entendido como um conjunto complexo de actos com individualidade, mas que, mutuamente, se interceptam e complementam, numa sequência consequencial, até
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
esses efeitos, o que se alegue em contrário na contestação sobre a matéria de facto, natureza e existência ou inexistência do direito invocado, situações que já têm ... consagrado no art. 547.º do CPC., não se podendo , sob pretexto de tal complexidade, fazer extinguir a execução. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Alexandra Alendouro
tribunal ad quem procederá à alteração da decisão de facto se face aos elementos e alegações apresentados em recurso verificar que a mesma padece, segundo os referidos critérios de razoabilidade ... cerca de 5 anos a mais da duração normal; tal acção não se mostra complexa, sendo de relevante importância para a vida da Autora, e tendo o comportamento das partes
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
declaração de vontade constitutiva duma obrigação ou duma declaração directa ou indirectamente probatória do facto constitutivo duma obrigação e é este seu valor probatório que leva a atribuir-lhe exequibilidade ... firmadas e ateste as quantias efectivamente disponibilizadas, constitui título executivo de natureza compósita ou complexa; e viabiliza ao creditante, no caso do seu incumprimento, a instauração imediata da acção executiva