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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
não acarreta a falsidade do documento, não afetando a sua força probatória. 3.O Código Civil limita-se a definir a força probatória dos documentos autênticos, na parte ... força probatória dos documentos autênticos não poderá ficar aquém da atribuída pelos nºs. 1 e 2, do artigo 376º, do CC, aos documentos particulares cuja autoria se mostre reconhecida
Relator: CRISTINA NEVES
usado como quirógrafo da relação causal subjacente à sua emissão, integrado no elenco dos documentos particulares previstos no artº 703, al. c) do C.P.C., desde que verificadas as seguintes situações ... bastando uma referência genérica à causa da subscrição da letra, nem a remessa para documentos por estes constituírem meio de prova e não suprirem o ónus de alegação de factos
Relator: JORGE TEIXEIRA
realizada por testemunhas quando o negócio simulado for celebrado por documento autêntico, ou por algum dos documentos particulares mencionados nos arts. 373.° e 379.° e aquele pacto seja invocado pelos ... acordo simulatório, quando invocado entre os simuladores, apenas pode ser provado por documento ou por confissão, não será possível efectuar essa prova numa providência cautelar de restituição provisória de posse
Relator: HÉLDER ROQUE
documentos particulares apenas provam as declarações atribuídas ao seu autor, ou seja, a força probatória material, desde que a sua autoria esteja reconhecida, isto é, a força probatória formal ... coisa, sendo certo que, quando tal não aconteça, só pode ser demonstrada por documento escrito. 3. A cláusula contratual adicional, não constante de documento, que introduziu algo de novo
Relator: Cristina Santos
gerais do artº 342.º N.º 1 C. Civil. 2. As facturas, como documentos particulares que são, não fazem prova plena quanto ao seu conteúdo, salvo se a respectiva ... factos que lhe são desfavoráveis (artº 360.º CC) ou a falsidade dos documentos de suporte cuja autoria tenha sido reconhecida pelo contribuinte (artº 376º n.º 1 CC), pode
Relator: MANUEL BARGADO
376º, nºs 1 e 2, do CC]. IV - O procedimento de autenticação do documento particular consiste, no essencial, na confirmação do seu teor perante entidade dotada de fé pública, declarando ... Código de Notariado, devendo, nomeadamente, conter a declaração das partes de que leram o documento [autenticado] ou estão inteiradas do seu conteúdo e que o mesmo exprime a sua vontade
Relator: LUIS CRAVO
confere na vigência normativa em causa força executiva a todos os “documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável ... factos que não têm expressão no próprio título, isto é, não estão por ele documentados nos termos exigidos pelo referenciado artigo 46º, nº1, al. c) do C.P.Civil, estando consequentemente inviabilizado
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
juízos arbitrários nem a preservação artificial da dúvida perante uma convergência sólida de indícios documentais e inferências fundadas nas regras da experiência comum (id quod plerumque accidit). (iv) O escrito ... depoimento testemunhal regularmente prestado nos termos do art. 500 do CPC, conserva aptidão como documento particular incorporando declaração extraprocessual de ciência, livremente valorável em conjugação com os restantes meios
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
omissão de pronúncia. III. As faturas juntas aos autos, emitidas pela autora, constituem documentos particulares sujeitos à livre apreciação do tribunal, nos termos do artigo 366.º do Código Civil ... seus colaboradores assinam aquando da receção da mercadoria, ou, bem assim, por qualquer outro documento assinado pelo comprador onde o mesmo confirme a entrega ou reconheça a dívida
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
eles de acordo com os seus interesses. 2- Um título executivo integrado por um documento particular autenticado, no qual figuram três outorgantes, em que estes acordam na extinção da dívida ... juridicamente possível autonomizar a declaração de reconhecimento de dívida feita pela 1ª outorgante nesse documento, das demais declarações negociais que nele se encontram explanadas e, com fundamento de que esse
Relator: GOMES CORREIA
outro meio admissível. VIII).- A essa luz, não podem considerar-se como comprovados por documento válido v.g. custos titulados por facturas emitidas por terceiros relativamente aos quais não se provou ... oneração ) desses direitos parcelares de habitação periódica, para o que a lei exige apenas documento particular, mas igualmente sujeito a inscrição registral. XIII).- A interpretação dos negócios jurídicos, por nada
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
declaração de recebimento do valor nominal das quotas, aposta no documento particular que formaliza uma cessão de quotas, pode ter outro significado que não o recebimento da prestação, podendo colocar ... promessa, 22.000, 00 com a celebração do contrato prometido e 10.000, 00, posteriormente, aquele documento – aliado à confissão do réu de que só pagou 30.000 € –, constituiu um princípio de prova
Relator: CARLOS MOREIRA
domínio das relações imediatas, como título executivo, enquanto mero quirógrafo, ou seja, como documento particular assinado pelo devedor, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo ... alegadamente enviada sob registo, tem, tendencialmente, de ser efetivada pela junção aos autos do documento atinente
Relator: MOREIRA DO CARMO
danos próprios, e tais documentos não forem impugnados, consideram-se os mesmos verdadeiros - nos termos do art. 374º, nº 1, do CC. 3. Sendo documentos particulares verdadeiros fazem prova plena ... vigência do contrato de seguro, nem da palavra “Novo”, aposta no recibo do documento, se consegue vislumbrar que significará uma simples referência ao contrato inicialmente existente
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: LÍGIA VENADE
extrato de cliente é um documento particular, da autoria, no caso, da embargada, sujeito à livre apreciação quanto à da prova dos factos a cuja demonstração se destina. II Não
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
12/2021, de 09 de fevereiro). III - Assim, o valor probatório dos documentos eletrónicos aos quais não seja aposta uma assinatura eletrónica qualificada é apreciado nos termos gerais de direito ... Código Civil). IV - Enquanto o documento eletrónico escrito ao qual seja aposta uma assinatura eletrónica qualificada deve ser considerado como documento particular assinado, gozando da força probatória prevista no artigo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
quando se verifica que os mesmos não se encontram admitidos por acordo e o documento particular invocado como meio de prova não permite estabelecer com segurança a identidade dos seus
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
valor probatório dos recibos de quitação é o do documento que incorpora a declaração. II. Os senhorios estão sujeitos à obrigação de emissão de recibos eletrónicos, nos termos regulados pela ... pela Portaria n.º 156/2018, de 29 de Maio). III. Estando em causa um documento particular, sendo emitido pelo senhorio, gozará, em princípio, de força probatória plena quanto à materialidade
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Código de Processo Civil. II - Os boletins de vencimento emitidos pela empregadora são documentos particulares, de livre apreciação por parte do julgador no que respeita aos factos nele inseridos desfavoráveis