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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
seja, quando exista uma contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença. ii) Constituindo a sentença um silogismo lógico-jurídico ... factos apurados, aquela nulidade só se verifica quando das premissas de facto e de direito se extrair uma consequência oposta à que logicamente se deveria ter extraído. iii) A fiscalização
Relator: JORGE CORTÊS
sujeitos, a seguradora e o cliente. Este paga um dado prémio que lhe dá direito a uma contraprestação indeterminada, mas determinável, cujo valor está indexado a acontecimentos futuros (passando ... relação. O sujeito, aqui, é a seguradora. São dela as obrigações comerciais e os direitos. Serão dela, consequentemente, as obrigações tributárias activas e passivas. 4. Da existência da obrigação legal
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
conduz à rejeição do recurso quanto à matéria de facto; IV - O direito à prestação de rendimento social inserção pode ser suspenso quando nos termos ... titular da prestação, a qual se entende que existe quando o titular do direito falte a convocatórias, incluindo para a celebração do contrato de inserção, sem justificação atendível ou causa
Relator: JOSÉ SIMÃO
vide Eduardo Correia “Unidade e Pluralidade de Infracções”, in a Teoria do Concurso em Direito Criminal) e impõe a consideração dos factos destes autos que ocorreram em 17 de Julho ... Sintra, e os factos destes autos, mais de um ano, tendo o arguido sido detido e apresentado ao juiz naquele processo não pôde deixar de tomar consciência da ilicitude
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
26/2016, de 22 de agosto [LADA], sob a epígrafe “Direito de acesso”, que qualquer pessoa [o legislador refere “Todos”] tem direito de acesso aos documentos administrativos, compreendendo designadamente ... Documento administrativo”, qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que esteja na posse ou seja detido em nome dos órgãos e entidades referidas no artigo 4.º do mesmo diploma [designadamente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
estabeleceu uma verdadeira presunção ( iuris tantum ) da dita posse a favor de quem detém ou exerce os poderes de facto sobre a coisa, ou seja, presume-se que quem ... 1268º, nº 1, do C. Civ. , o possuidor goza da presunção da titularidade do direito, excepto se existir a favor de outrém presunção fundada em registo anterior ao inicio
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
haja ofensa plural de valores juridicamente unificados em função da tipicidade do direito penal, sendo que a pluralidade de um tal ofensa ocorre, em regra, caso sejam diversas as respectivas ... resultado a que o acordo se destina. XIX – Do facto de alguém deter cinco armas - uma pistola, duas espingardas e duas latas de spray com gás tóxico – não decorrem cometidos
Relator: NUNO CAMEIRA
I - Transitada em julgado a decisão, proferida ao abrigo do art. 25º
Relator: Cristina Flora
devida à actual E.P. – Estradas de Portugal, S.A., que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE; IV) O InIR foi criado pelo Dec-Lei n.º 148/2007 ... infra-estruturas rodoviárias, que não no remanescente, pelo que a EP continua a deter as atribuições de autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
reconhecido interesse público e social, faz-se recair a responsabilidade pela reparação sobre quem detém a autoridade, organiza e desenvolve a actividade e dela mais beneficia ... normas - 23º, a), 48º. E, concordantemente, as prestações a que o trabalhador/beneficiário tem direito são tarifadas, isto é, são apenas as especificadas na lei especial de reparação de acidentes
Relator: PEDRO MAURÍCIO
titulares de um único direito sobre ela (propriedade coletiva): os vários titulares do património coletivo são sujeitos de um único direito, e de um direito uno, o qual não comporta ... referido “período de transição” está em causa uma forma de comunhão de direitos: embora a dissolução do casamento faça cessar as relações patrimoniais entre os cônjuges, como decorre do disposto
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
patente e ressaltar, de forma clara e ostensiva, do teor da própria decisão; II - Detém legitimidade ativa para impugnar as deliberações tomadas na reunião ordinária da Assembleia Municipal ... 169/99, terá sido negado o direito de participar e de exercer o seu direito de voto quanto aos assuntos objeto da ordem do dia; III - E também é parte legítima
Relator: JOSÉ AMARAL
titularidade do domínio pelo Banco e visando este entrar na posse efectiva do imóvel detido pela Sociedade (locatária), a estrutura de tal acção assemelha-se à de reivindicação. Porém, formulando ... caducidade ou ineficácia do mesmo, logicamente, embora este se restrinja a uma questão de direito e até se perspective logo a sua procedência, deve, primeiro, conhecer-se da matéria daquele
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
existência de um crédito do demandante sobre o devedor (demandado); 2º) que esse direito de crédito se tenha constituído antes do ato ou negócio impugnado ou, sendo posterior ... negócio tenham sido realizados dolosamente com o fim de impedirem o direito do futuro credor; e 3º) que desse ato ou negócio resulte a impossibilidade ou o agravamento para
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
obrigados e também bem evidente, repete-se, o efetivo cumprimento dos seus direitos de defesa disciplinar: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados, art. 98º, art. 103º ... pena disciplinar concretamente aplicadas mostram-se, pois, fundamentadas de facto e de direito e, sobretudo, no que aqui importa, proporcionais (adequadas e na justa medida) às condutas de incumprimento adotadas
Relator: PROENÇA DA COSTA
limita a declarar que não se mostram alteradas as circunstâncias de facto e de direito que determinaram a aplicação daquela medida de coacção; 4. Encontrando-se o arguido indiciado pela ... limita, em termos vagos, a pretender uma alteração do seu estatuto de arguido detido
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
objecto da impugnação, atentas as circunstâncias do caso e as várias soluções plausíveis de direito, não têm relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual puramente ... violência. III – Sendo esse o seu cerne essencial, qualquer solução plausível de direito do mesmo tem sempre que passar pela verificação daqueles pressupostos, de tal forma que basta a não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Segundo o disposto no art. 754.° do Cód. Civil, haverá direito de retenção sempre que três requisitos se verifiquem cumulativamente: i) o retentor retenha licitamente a coisa que deve restituir ... devida; iii) o crédito a garantir esteja diretamente conexionado com a coisa detida (conexão material ou objetiva), devendo resultar de despesas feitas por causa da coisa retida ou por danos
Relator: TERESA DE SOUSA
contra aquele banco, o respectivo gestor de conta e o banco que sucedeu nos direitos e obrigações daquele, bem como um meio de comunicação privado, sendo pedida a condenação solidária ... mediação de títulos mobiliários, e em que que o banco sucessor é demandado por deter essa qualidade de sucessor do banco intervencionado. II – Porém, incumbe à jurisdição administrativa o conhecimento
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
imediatamente impugnável em termos contenciosos porquanto o mesmo reveste de idêntica qualidade à detida pelos actos do Conselho Directivo do ISSS, ou seja, a imediata impugnabilidade contenciosa, sendo que naquele ... Director do CDSSS de Coimbra o acto recorrido não é o lesivo dos direitos e interesses da recorrente já que tal lesão ocorreu com o acto objecto do recurso gracioso