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Relator: BRAVO SERRA
seio de um Estado de direito como e o nosso, que se baseia, alem do mais, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais ... exercer o seu direito a ser ouvido, para, enfim, se postar numa realização de imediação perante o juiz, ao qual e exigido o conhecimento da sua personalidade, conhecimento esse
Relator: Fonseca da Paz
faculdade de Direito de Lisboa, apesar de se integrar no âmbito da Universidade de Lisboa, constituindo uma sua “Unidade Orgânica”, tem personalidade jurídica própria, sendo por isso, uma pessoa colectiva ... pessoas colectivas distintas, não poderia haver recurso hierárquico para o reitor da Universidade de Direito de Lisboa dos actos praticados pelo conselho Científico da faculdade de direito de Lisboa
Relator: NUNO SALGADO
são pessoas colectivas de direito público (hoje, assumindo a natureza de institutos públicos, do tipo de serviço personalizado, isto é, dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira - arts ... tomados no exercício de um poder autoritário, por uma pessoa colectiva de direito público, ao abrigo de normas de direito público, numa situação individual e concreta, cuja apreciação da legalidade
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
amplo direito de visita e que não pode ser injustificadamente derrogado pelos pais, também assumido como um direito recíproco de visitas de avós e netos, ou de um direito ... desenvolvimento da sua personalidade, pelo que em caso de conflito entre os pais e os avós da criança, o critério para conceder ou negar o direito de visita
Relator: LOPES ROCHA
artigo 59 da Constituição da Republica, garantindo o direito a greve e atribuindo aos trabalhadores competencia para definirem o ambito dos interesses a defender com a greve ... põe em perigo a sua personalidade, seja relativamente aos seus elementos constitutivos (soberania, autonomia, independencia), seja relativamente as instituições constitucionais, seja relativamente aos direitos publicos dos cidadãos; 5- Deve considerar
Relator: JOSÉ AMARAL
devedor insolvente uma herança em estado de jacência, se nenhuma capacidade de exercício de direitos ela tinha, antes de assim ser declarada, não se vê que actos remanesçam ... deixando, então, de ter personalidade judiciária, passaria o respectivo património a ser titulado pelos sucessores, em comum e sem determinação de partes ou direito (precisamente porque ainda não partilhada
Relator: GOMES DA SILVA
associados, as fundações de interesse social e ainda certo tipo de sociedades – adquirem personalidade por atribuição da lei, conforme o respectivo regime de reconhecimento e os fins que visem ... direitos, pelo menos) relativamente aquelas que, prosseguindo objectivos próprios, já são dotadas de um substracto: organização, pessoas que a servem, bens de afectação e um objectivo geral. 4. A personalidade
Relator: GOMES DA SILVA
associados, as fundações de interesse social e ainda certo tipo de sociedades – adquirem personalidade por atribuição da lei, conforme o respectivo regime de reconhecimento e os fins que visem ... direitos, pelo menos) relativamente aquelas que, prosseguindo objectivos próprios, já são dotadas de um substracto: organização, pessoas que a servem, bens de afectação e um objectivo geral. 4. A personalidade
Relator: João Beato Oliveira Sousa
contra o Ministério da Educação, peticionando a condenação do R. “a ver reconhecido o direito dos seus associados, vinculados com contrato de trabalho a termo resolutivo, a auferir ... acção comum e que o Ministério carecia de legitimidade passiva e até de personalidade judiciária para o efeito. 3 – Não é de manter tal decisão de 1ª instância, pois conforme
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- Invocada conduta abusiva de terceiro ... carece de manifesta falta de fundamento a pretensão fundada no instituto da desconsideração da personalidade coletiva, quando é invocada atuação abusiva da sócia de pessoa coletiva que através desta obteve
Relator: CATARINA JARMELA
invocada nos órgãos jurisdicionais nacionais, nomeadamente na falta da sua transposição para o direito interno, mas tal invocação não pode ser feita contra um particular, apenas produzindo efeitos directos contra ... industrial ou comercial, tinha personalidade jurídica e a sua actividade assentava em financiamento maioritariamente público]. V – Atenta a conclusão consignada em IV, incumbe interpretar o direito interno, na medida
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
seus estabelecimentos, e que esse encerramento seja definitivo. II – A figura da desconsideração da personalidade jurídica coletiva, apesar de não se encontrar expressamente regulada na lei, resulta de uma construção ... proteção do princípio da boa fé, de forma a evitar situações de abuso de direito, nos termos consagrados no art. 334.º do Código Civil. III – Assim, em situações
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
declarada vaga para o Estado (artigo 2046.º do Código Civil), despida, embora de personalidade jurídica, pode propor acções em juízo. II—Não está abrangida por este normativo legal ... totalidade dos seus herdeiros. III—Apresentando-se na acção os autores a exercer o direito de preferência na venda de determinado prédio rústico e na qualidade de representante da pessoa
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
situação face ao adulto, tem direito a uma proteção especial que lhe preserve o seu futuro e o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, congregando-se essa ideia na expressão "superior
Relator: MIGUEZ GARCIA
Homicídios em Série”, Jornadas de Direito Criminal. CEJ, 1998, p. 157), exigindo-se por conseguinte que a atitude do agente ou os aspectos da personalidade mais desvaliosos se concretizem ... agravados sem ter nenhuma legitimidade para tal, segundo os princípios próprios do Estado de direito democrático, o que é mesmo que dizer que lhe está vedado a criação ad libitum
Relator: BARATEIRO MARTINS
sociedades por quotas, o direito de participar nas deliberações não tem de ser exercido pessoalmente pelos próprios sócios; porém, atenta a vertente personalista deste tipo societário, restringe-se fortemente
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
prescrição tende para a perpetuidade do direito na esfera jurídica do titular, necessitando de uma ação exterior para que o direito se extinga; ao invés, a caducidade prevê ... exercício do direito de resolução integra o património autónomo ou de afetação que constitui a massa insolvente que, apesar de não ter personalidade jurídica, tem capacidade judiciária, sendo neste âmbito
Relator: ANA BARATA BRITO
confiança destes de modo suficientemente significativo e com a intensidade exigida por um direito penal de ultima ratio e de mínima intervenção, não realizam o crime do art. 187º ... ofensa da honra num determinado contexto local, social, cultural e temporal. XVI - Reconhecendo o direito à protecção da reputação, o TEDH tem lembrado que, estando em causa o exercício
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
irregularmente constituídas podem ser titulares de direitos e obrigações perante terceiros, assim como exercê-los em juízo, ainda que não sejam dotadas de personalidade jurídica. V. A invocação da irregularidade
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
resultado). II - Na fusão por incorporação dá-se como que uma continuação da personalidade jurídica da sociedade fundida na sociedade nova se for por incorporação. Não há, assim, uma extinção ... sociedade nova, que continua a personalidade daquela integrada na sua. Há, assim, apenas, uma modificação que, em regra, não altera o complexo de direitos e deveres jurídicos que lhe corresponderá