36 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Carlos de Castro Fernandes
liquidação em causa e não existindo a obrigação da realização de quaisquer diligências processuais para aferir de tal questão na presente forma processual de impugnação, o Tribunal pode dela legitimamente ... Deste modo, em princípio, não se pode em sede de recurso apreciar a validade dos atos impugnados em si mesma considerada (isto, claro está, sem prejuízo das questões que possam
Relator: ORLANDO GONÇALVES
C.P.P.). Como ressalva ao ora referido ficam as provas contidas em atos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos seguintes (art.355 ... prevenção geral, servindo primordialmente para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na tutela de bens jurídicos e, assim
Relator: ARMANDO AZEVEDO
atos processuais que sejam praticados após a sua entrada em vigor, ainda que o processo tenha iniciado antes. Acresce que, ainda dentro do mesmo principio, ficam ressalvados os atos praticados ... nova (tempus regit actum), o qual tem três limites, a saber: 1º- Manutenção da validade dos atos realizados na vigência da lei anterior; 2º- Não aplicação imediata da lei nova
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
sobre a validade de diversos atos administrativos, bem como sobre a validade de dois negócios jurídicos, concluindo pela invalidade dos mesmos, ou seja, pela nulidade dos atos respeitantes à aprovação ... erga omnes. XXI- Por conseguinte, este caso julgado não só vincula as agora partes processuais, incluindo as disposições que as mesmas acordaram no compromisso arbitral, como vincula todo e qualquer
Relator: ANA PESSOA
substância da causa – a sua função é apenas a de fiscalizar a regularidade e validade do acordo. III. Nesse caso, em vez de opor a excepção do caso julgado ... economia processuais (artigos 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do Código de Processo Civil), sendo que a lei processual civil rege-se pelo princípio da limitação dos atos vertido
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
processo civil há ciclos processuais rígidos, cada um com a sua finalidade própria e formando compartimentos estanques. Por isso, os atos que não tenham lugar no ciclo próprio ficam precludidos ... outra forma, a solução da causa deve depender necessariamente do julgamento sobre a validade dessa norma
Relator: Carlos de Castro Fernandes
sejam de conhecimento oficioso, não se pode em sede recursiva apreciar a validade dos atos impugnados em si mesma considerada. II - A impugnação judicial não tem como objeto o conhecimento ... liquidação em causa e não existindo a obrigação da realização de quaisquer diligências processuais para aferir de tal questão na presente forma processual de impugnação, o Tribunal pode dela legitimamente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Sendo impugnados os atos da Assembleia de Freguesia e tendo esta, órgão representativo da pessoa coletiva de direito público, sido citada para contestar a ação, considera-se a ação regularmente ... constitui uma diminuição das suas garantias de defesa, devem anular-se todos os atos processuais inaproveitáveis para a correta forma de processo e que se mostrem indispensáveis a assegurar
Relator: MARCO BORGES
morte do inventariado. II - O atual modelo processual passou a assentar em fases processuais relativamente estanques e de cunho preclusivo, fixando para cada ato das partes, em homenagem ao princípio ... interessado impugnar a validade da sentença homologatória da partilha com a alegação de que a herança está desapossada de bens e que pretende a anulação de atos já praticados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
atos processuais, consagrado no artigo 130.º do CPC, sob a epígrafe “princípio da limitação dos atos”, de acordo com o qual “não é lícito realizar no processo atos inúteis ... aplicação do disposto no artigo 442.º, n.º 2, do CC, pressupõe a validade do contrato. V – Pese embora a Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, cortando
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
também, aos actos processuais praticados pelas partes no âmbito de um processo, por força do artigo 295.º, do Código Civil, em conformidade com os princípios processuais, como sejam ... Processo Penal norma para suprimir as deficiências formais dos actos praticados pelos sujeitos processuais, é de convocar, subsidiariamente, o artigo 146º do Código de Processo Civil, ex vi artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A avaliação concursal é um daqueles tipos de ato em que
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - Mostrando-se prevista no art. 87.º-B n.º 2
Relator: PAULO SERAFIM
I - A regra geral em matéria de conhecimento de irregularidades é a
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I - Tomando em conta as datas da celebração do contrato de empreitada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste