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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
mesma competência funcional, virtualmente minaria o princípio hierárquico, congenial à estruturação das organizações policiais, na medida em que este tem por função, em particular, assegurar a unidade de direção, preterindo
Relator: José Correia
organização, reorganização ou reestruturação parcial ou total dos serviços; haver adequação entre o conteúdo funcional da carreira para que vai ser feita a reclassificação e as aptidões dos funcionários ... ligado funcionalmente ao grupo de pessoal administrativo, não se integra em nenhuma carreira do grupo de pessoal administrativo, assumindo a natureza de um lugar de comando das unidades orgânicas
Relator: FONTE RAMOS
prevista nas tabelas ( cf. Anexo II ) não equivale à percentagem de incapacidade, e enquanto “unidades de apreciação” estão sujeitas à livre apreciação do tribunal, que, face aos elementos apurados, pode ... prova de um prejuízo pecuniário concreto. 3. Em situações de relativa autonomia da limitação funcional, a incapacidade permanente parcial com reflexo na actividade em geral e profissional não deverá
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
variandi encontra-se previsto no art.º 120º do CT, sob a designação «Mobilidade funcional», determinando que cabe no poder de direção encarregar temporariamente o trabalhador de desempenhar funções não ... compreendidas na atividade contratada. II. No caso de contrato individual de trabalho celebrado com Unidade de Saúde, entidade pública empresarial (E.P.E.), a reclassificação profissional na categoria de “assistente técnico” exige
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
conferem a substância e a necessária identidade capaz de o tornar uma unidade jurídica, objecto de relações jurídicas. IV- É um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para ... comércio, em que os elementos heterogéneos que o compõem se articulam num todo funcional “valendo mais do que a soma do valor das partes e subsistindo não obstante a alteração
Relator: Frederico Macedo Branco
suspenso preventivamente, não está impedido de alterar, nos termos legais, a sua situação jurídico-funcional, designadamente candidatando-se a procedimentos concursais, tal evidencia a vontade do legislador em não confundir ... mesmo integrando o Recorrente a PSP, em função da necessidade de encontrar uma unidade e coerência no sistema, nada obstará a que o referido se lhe aplique enquanto emanação
Relator: LÍGIA VENADE
lombalgia; tem dor no punho esquerdo ao manipular objetos pesados; sofreu um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 6 pontos; as sequelas descritas são, em termos ... quantum doloris em 3/7; teve os seguintes períodos: de défice funcional temporário total 1 dia; de défice funcional temporário parcial 675 dias; de repercussão temporária na atividade profissional total
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
situação, todos os bens objecto de comunhão, de acordo com o princípio da unidade e universalidade do património comum do casal. II - Os recursos, nas suas variadas vertentes, destinam ... obter decisão diversa (total ou parcialmente) da proferida pelo tribunal recorrido, estando a impugnação funcionalmente ordenada a permitir que a parte recorrente possa obter a alteração da decisão proferida pelo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Código dos Contratos Públicos”, tinha também de ser constituída “ pela documentação técnica ou funcional da solução”, por forma a que a Entidade Adjudicante pudesse aferir o cumprimento dos requisitos ... caso, entre essas características técnicas, a relativa ao sistema /instalação de UPS – unidade de alimentação ininterrupta – com a potência mínima de 160KVA). III – A omissão
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
modelo de veículo, ou um tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis». XI. Do que vem de se expor ... qualquer juízo de equivalência em termos de dimensões dos veículos, porque os requisitos de funcionalidade e de desempenho que a homologação visa certificar não são tangentes, claramente, ao comprimento, altura
Relator: FERNANDO CHAVES
meio para permitir essa actuação, tratando-se tão só de uma protecção funcional ou reflexa, pois a liberdade do funcionário importa na estrita medida em que representa a liberdade ... Penal, por a tal situação corresponder, numa compreensão global da conduta do arguido, uma unidade de sentidos de ilicitude típica
Relator: ALDA MARTINS
trabalhador a despedir, excepto se naquelas circunstâncias existirem mais postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico do que aqueles que é necessário extinguir, e, ainda assim, a selecção ... óbvio que os trabalhadores escolhidos têm de ocupar os postos de trabalho da unidade extinta ou outros cuja subsistência dependa da existência da mesma. III – Resultando da factualidade provada
Relator: GOMES DE SOUSA
variáveis que podem ser introduzidas pela defesa, pelas partes cíveis e pelo poder funcional de investigação do tribunal, balizado pelos artigos ... essa via lhe ampliou os deveres de cognição. Impondo o princípio da unidade ou indivisibilidade da vinculação temática do tribunal, que todos os factos ali aportados e normativamente relevantes tenham
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
I. A actividade administrativa de planificação territorial é caracterizada por uma ampla
Relator: MANUEL BARGADO
exploração de estabelecimento comercial não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem ... comerciante afeta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente
Relator: JOSÉ CRAVO
INEM para a Unidade Hospitalar ..., onde lhe prestaram os primeiros socorros; E, no mesmo dia, dada a gravidade das lesões, foi transferido para a Unidade Hospitalar B; Sendo que, apresentava ... causa das lesões sofridas, continuou em tratamento e acompanhamento médico na Unidade Hospitalar ..., Unidade Hospitalar M, Hospitalar ..., S.A e Centro de Saúde ... II; Após o acidente, e por causa
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
salário ou regalia social para efeitos do art. 738/1 deve ser interpretado em sentido funcional, abrangendo todas as prestações que assegurem a subsistência do devedor, independentemente da sua designação ... salário mínimo nacional prevista no art. 738/3 (2.ª parte) incide sobre a unidade do rendimento disponível e não sobre fontes de receita atomisticamente consideradas. O mínimo existencial afere
Relator: ELISABETE VALENTE
- Para provar que o destino do prédio rústico, com construções não autónomas
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Direcção de Serviço de Finanças respeitante a um contribuinte pertencente a lista da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) configura uma incompetência relativa. II. Trata-se de um vício de organização ... emissão de despacho pelo Chefe de Divisão da UGC, órgão detentor da competência funcional e territorial, a suprir a ilegalidade formal, legitima retroactivamente os actos inspetivos e a liquidação subsequente
Relator: JOSÉ CRAVO
consequência directa e necessária do mesmo ficado a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 92 pontos, incapacidade para o exercício de qualquer actividade profissional, repercussão ... craniotomia e a tratamento conservador às fracturas pélvicas, após o que ficou internado na unidade de cuidados intensivos durante um mês e posteriormente no serviço de pediatria. A alta hospitalar