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Relator: VASQUES OSÓRIO
qualquer caso, estamos sempre perante um crime habitual, um crime que tem por objecto a prática reiterada da mesma acção. Nos crimes habituais, o prazo de prescrição só corre desde ... data da prática do último acto da conduta reiterada. III – Constituindo o objecto da acção típica do crime imputado ao arguido uma conduta repetida do recorrente desde o início
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
coisas, ou direitos relacionados com o facto típico e ilícito. XXII - No crime de tráfico de estupefacientes se as recompensas, objectos, direitos ou vantagens tiverem sido transformados ou convertidos noutros ... declarados perdidos a favor do Estado, contaminando a ilicitude das modalidades da acção objectiva típica e ilícita elencadas no artigo 21.º do Decreto Lei n.º 15/23 os gastos
Relator: ANA BARATA DE BRITO
violação de um dever objectivo de cuidado, a produção de um resultado típico e a imputação objectiva desse mesmo resultado típico. 2. A imputação objectiva do resultado implica causalidade conforme
Relator: AUSENDA GONÇALVES
objectivo de cuidado, que passa pela previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico e pela não observância do cuidado objectivamente adequado a impedir a ocorrência do resultado típico ... imputação objectiva do resultado típico (“desvalor de resultado”) à acção violadora do dever objectivo de cuidado (“desvalor de acção”), a qual implica o nexo causal efectivo e a conexão típica
Relator: MONTEIRO DINIS
materia de fiscalização da constitucionalidade o legislador constituinte elegeu como elemento identificador do objecto tipico da actividade do Tribunal Constitucional o conceito de norma juridica pelo que apenas podem
Relator: MONTEIRO DINIS
materia de fiscalização da constitucionalidade o legislador constituinte elegeu como elemento identificador do objecto tipico da actividade do Tribunal Constitucional o conceito de norma juridica, pelo que apenas estas podem
Relator: ROSA PINTO
risco da realização do tipo legal; o cuidado juridicamente exigível; a previsão do resultado típico. 3 - A morte de AA por sépsis adveio do procedimento de administração do produto através ... não se verifica no caso sub judice. 6 - Assim, não se verificam os elementos típicos, objectivos e subjectivos, do crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137º, nº1
Relator: MONTEIRO DINIS
legislador constituinte elegeu como elemento identificador do objecto tipico da actividade do Tribunal Constitucional em materia de fiscalização da constitucionalidade o conceito de norma juridica, pelo que apenas estas podem
Relator: FELIZARDO PAIVA
considera agora esta secção social que não é necessário para o preenchimento do tipo objectivo da contrordenação que se prove que nos 28 dias anteriores ao dia da fiscalização ... declaração de actividade ou qualquer outro documento idóneo não integra o elemento típico objectivo da contraordenação, o qual se basta com a falta de apresentação dos registos exigidos. VIII) Compete
Relator: MONTEIRO DINIS
ainda assim existira o direito ao recurso de constitucionalidade. III - O conceito identificador do objecto tipico da actividade do Tribunal Constitucional em materia de fiscalização da constitucionalidade e o conceito ... apenas estas (e não so as decisões judiciais em si mesmas consideradas) podem ser objecto de sindicancia
Relator: MONTEIRO DINIS
legislador constituinte elegeu como conceito identificador do objecto típico da actividade do Tribunal Constitucional em matéria de fiscalização da constitucionalidade o conceito de norma jurídica pelo que apenas estas ... nesta sede, na qual se incluem os processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, ser objecto de sindicância
Relator: BELO MORGADO
celebrado entre ambos, visando a apropriação de calçado pertença do ofendido e com esse objectivo criarem neste a convicção de que estavam interessados em adquirir-lhe calçado; se o ofendido ... suscita a menor dúvida sobre a verificação in casu da totalidade dos elementos típicos - objectivos e subjectivos - do crime de burla, mormente o elemento astúcia. II - Sendo o D.L. 212/89
Relator: BRÍZIDA MARTINS
lugar, não impede que a conduta do ora arguido possa ter preenchido os elementos objectivos e subjetivos do crime de falsidade de testemunho previsto no artigo ... conduta processual, é por si só suficiente para implicar a prática de um ilícito-típico objectivo de falsidade de depoimento” – cfr Nuno Brandão, Inverdades e consequências: considerações em favor
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
crime de desobediência previsto e punível pelo citado artigo 348.º tem como elementos objectivos do tipo (a) existência de ordem ou mandado de autoridade ou funcionário, na acepção ... entregar, não faltando, por isso, a invocada alegação de facto que consubstancia o elemento típico objectivo do crime de desobediência
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Constando da acusação a descrição dos elementos objectivos e subjectivos, susceptíveis abstractamente de integrarem o crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo ... crime só pode ser aferido face ao texto da acusação, quando faltem os elementos típicos objectivos e subjectivos de qualquer ilícito criminal na lei penal ou quando se trate
Relator: JOÃO CARROLA
conhecimento, que não se presume, é indispensável para que possa imputar-se o facto objectivo típico ao agente, a título de dolo. 10. Sempre que a falta de conhecimento necessário
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
crianças p. e p. no artigo 171.º do CP. III – O elemento típico objectivo, previsto no n.º 1 do artigo 172.º do CP, traduzido em a vítima
Relator: JORGE FRANÇA
regularmente transmitida por militar da GNR. IV - Tal proibição, consubstanciando ordem legítima, constitui elemento típico objectivo do crime, de desobediência, previsto no artigo
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
legal do regime previsto no DL 15/93 de 23.01, a descrição fundamental da factualidade típica do crime de tráfico de estupefacientes reside no seu artº 21º, abrangendo na previsão ... previsão do artº 25º do DL 15/93, permitindo incluir a conduta do arguido na tipicidade objectiva desse preceito legal, tendo em conta que o grau de perigo para
Relator: FERNANDA VENTURA
subtracção”, como elemento típico objectivo do crime p. e p. no artigo 355.º do CP, consubstancia um acto de desapossamento do poder público de documento ou outro objecto móvel