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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
recurso deferido para o eventual recurso que seja interposto da decisão final, nos termos do n.º 3 do mesmo preceito. III - Na determinação do valor da causa deve atender ... pedidos sejam distintos, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 530º e o aumento só produz efeitos quanto aos atos e termos posteriores à reconvenção ou intervenção
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
soma do pedido inicial e da reconvenção só produz efeitos relativamente aos actos e termos posteriores à reconvenção, o que pressupõe que previamente se ajuíze da admissibilidade da reconvenção
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
apoio judiciário na pendência da causa, só pode operar quanto aos actos praticados ou termos posteriores à formulação do respectivo pedido e apenas pode reflectir-se na intervenção processual
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
soma do pedido inicial e da reconvenção só produz efeitos relativamente aos actos e termos posteriores à reconvenção, caso esta seja admitida - 299º, 3, CPC. O valor inicial da causa
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
vínculo matrimonial) aquela fosse citada para os termos do disposto no artigo 220º do CPPT e, mesmo, para os termos do disposto no artigo 239º do mesmo diploma ... nulidade insanável no processo de execução fiscal, o que importa a consequente anulação dos termos posteriores do processo que dela dependem absolutamente, incluindo a penhora efetuada nos autos
Relator: JOÃO AMARO
arguido. O arguido foi devidamente notificado da acusação, bem como de todos os posteriores termos do processo. Assim sendo, e ao contrário do invocado na motivação do recurso, não foram
Relator: ALDA MARTINS
reconvenção seja admitida e apenas produz efeitos quanto aos actos e termos posteriores. No entanto, o valor do pedido formulado pelo réu só é somado ao valor do pedido formulado
Relator: SILVA RATO
superveniente “o benefício do apoio judiciário só opera em relação aos atos ou termos posteriores à formulação do pedido.” V - Não requerendo a parte, ab initio, o benefício de apoio
Relator: Alexandra Alendouro
conduzir a distinta decisão, parcial ou totalmente, configurando nulidade processual que se propaga aos termos posteriores à formalidade omitida que dela dependem absolutamente, implicando a sua supressão – artigo
Relator: TOMÉ BRANCO
arguição no prazo supletivo de 10 dias, a contar da notificação para qualquer termo posterior do processo, é obrigatória a nomeação de intérprete no ato de constituição de arguido
Relator: ALBERTO MIRA
contado a partir do dia em o arguido foi notificado para qualquer termo posterior do processo ou interveio em acto nele praticado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
termos do artº 24º, nº 4, da Lei nº 34/2004, de 29/07 (que regula o regime de acesso ao direito e aos tribunais), quando o pedido de apoio judiciário ... para a sua impugnação, para a resposta à mesma e para os seus termos posteriores (e pressupondo que o valor de algum dos créditos reclamados exceda o valor da alçada
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
reconvenção), sendo que tal aumento só produz efeitos no que respeita aos actos e termos posteriores à reconvenção. Será, assim, a partir da dedução do pedido reconvencional, isto é, logo
Relator: TAVARES DA COSTA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de certa norma, o Tribunal Constitucional, nos termos posteriores sobre a mesma norma, limita-se a aplicar tal declaração ao caso concreto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pena de não poder ser arguida em momento posterior. II. Nos termos do art. 356.º do CPP, não é permitida a leitura em audiência de declarações prestadas por testemunhas ... termos a seguir no processo em resultado da procedência do recurso e que tanto podem consistir na modificação da decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos do artigo
Relator: ALDA MARTINS
provar. II – Assim, a decisão penal absolutória só tem algum relevo em posterior acção cível, nos termos do art. 624.º do Código de Processo Civil, se tiver assentado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
trabalhador da recorrida ter estado a trabalhar em regime de contrato a termo durante dez meses consecutivos para outra empresa, contrato esse com a duração de cinco meses, renovável ... aqui para distinguir o contrato a termo em vigor aquando da inscrição no centro de emprego ou o contrato a termo celebrado posteriormente ou os contratos a termo seguidos celebrados
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE (na sentença falimentar ou em despacho posterior), o termo inicial da contagem do prazo de 15 dias para dedução do incidente de qualificação da insolvência deverá coincidir, não ... mera apresentação posterior do dito relatório, mas com a sua notificação aos interessados. III. Iniciando-se a contagem de um prazo com uma notificação, o seu termo inicial exclui
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE (na sentença falimentar ou em despacho posterior), o termo inicial da contagem do prazo de 15 dias para dedução do incidente de qualificação da insolvência deverá coincidir, não ... mera apresentação posterior do dito relatório, mas com a sua notificação aos interessados. III. Iniciando-se a contagem de um prazo com uma notificação, o seu termo inicial exclui
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Agosto; I.1-todas as circunstâncias posteriores a 30 de Abril de 2010, enquanto tais (ou seja, enquanto posteriores ao termo do prazo legalmente estabelecido para cumprimento pela Junta de Freguesia, através