Pesquisa jurídicaTogaAI

99 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    2389/12.0BELSB

    Relator: RUI PEREIRA

    Tribunal Constitucional teve oportunidade de salientar no acórdão nº 187/2013, a contribuição extraordinária de solidariedade (CES), quando aplicável aos aposentados/reformados, tem efeitos equivalentes às reduções remuneratórias aplicadas ao pessoal ... contribuição extraordinária de solidariedade (CES), pelo que se impunha determinar a respectiva restituição à autora, acrescida do pagamento de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, desde

  3. TRGcitado por 1

    348/14.7TBCMN.G1

    Relator: ANABELA TENREIRO

    depósitos plurais, em regime de solidariedade, qualquer dos titulares da conta bancária pode, por si só, movimentar, total ou parcialmente, a crédito ou a débito, essa conta. II--É pacífico ... solidariedade, destinou-se a satisfazer os interesses comuns do casal, não bastando a prova de que eram,à data, casados. VI--Não beneficiando o réu de presunção legal

  4. TRCcitado por 2

    98/09.6TBSRT.C1

    Relator: ALBERTO RUÇO

    aspectos atinentes ao desenvolvimento da sua actividade de prossecução de «fins de assistência e solidariedade» e pela ordem jurídica canónica quanto aos restantes aspectos da sua actividade, desde ... ordem jurídica canónica. II - Os tribunais judiciais não têm competência material para apreciar a legalidade da exclusão dos Autores como associados da Ré Misericórdia, decidida pela respectiva mesa da assembleia

  5. DR-I

    Portaria n.º 312/2025/1

    Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN

  6. TRCcitado por 2

    646/09.1TBFND.C1

    Relator: JUDITE PIRES

    específicos inerentes ao desenvolvimento da sua actividade de prossecução de «fins de assistência e solidariedade» e pela ordem jurídica canónica quanto aos demais aspectos da sua actividade, desde ... canónica. 2 - Os tribunais judiciais são incompetentes em razão da matéria para apreciarem a legalidade da destituição dos órgãos sociais da Santa Casa da Misericórdia decidida por autoridade eclesiástica (Bispo

  9. DR-I

    Portaria n.º 57/2025/1

    Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Emba- lados, aprovado pela Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro. TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  10. TRCcitado por 2

    3625/07.0TJCBR.C1

    Relator: ISABEL FONSECA

    pelo art. 31 da Lei 100/1997, de 13/09 – configura um caso de sub-rogação (legal) – art. 592º, nº1 do Cód. Civil – daqueles nos direitos do lesado contra o causador ... hipótese de direito de regresso entre os responsáveis e no âmbito do regime de solidariedade; II. O crédito por sub-rogação pressupõe o pagamento e só nasce com o pagamento

  13. TCASsó sumário

    04767/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    tanto contra responsáveis solidários, como contra responsáveis subsidiários, desde que verificados os respectivos pressupostos legalmente previstos (cfr.artºs.22 e 23, da L.G.T.; artºs.9 e 153, do C.P.P.T ... norma em causa (cfr.artº.147, nº.2, do C.S.C.) um regime de solidariedade passiva no que diz respeito ao pagamento das dívidas tributárias ainda não exigíveis à data

  14. TCANsó sumário

    00621/05.5BEVIS

    Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins

    adquiridos por usucapião ou as simples expectativas, mas apenas, de entre estes, os “compromissos legalmente assumidos e com direitos reconhecidos, anteriores à data de entrada em vigor ... interesses dos particulares que viram os seus direitos reconhecidos ou com a promessa, legal, de serem reconhecidos, e, por outro, o interesse público na imediata entrada em vigor

  15. TCONSTsó sumário

    90-0232

    Relator: MONTEIRO DINIS

    quando os limites externos de discricionariedade legislativa são violados, isto e, quando a norma legal não dispõe de adequado suporte material. II - Por outro lado, as medidas de diferenciação devem ... ponto de vista da segurança juridica, da praticabilidade, da justiça e da solidariedade, não se baseando em qualquer motivo constitucionalmente improprio. III - A norma do artigo

  17. TRCcitado por 1

    3013/04

    Relator: JORGE ARCANJO

    reaver dos responsáveis principais as quantias que houver despendido e nessa medida fica legalmente subrogado nos direitos do lesado . II – Como corolário lógico impõe-se o litisconsórcio necessário passivo entre ... direito , com a condenação solidária dos demandados . III – Trata-se, no entanto, de uma solidariedade imprópria, visto que no plano exterior o lesado pode exigir a qualquer dos responsáveis

  18. TRGcitado por 18

    348/18.7GAVLP.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    arguido incorre na prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal, mostra-se ajustada a pena de oito meses de prisão. II. Contudo, foi sendo, historicamente, consagrado ... situação em causa, considerando, muito especialmente, o nobre sentimento revelado pelo arguido de solidariedade e de cooperação na erradicação de um fenómeno que a comunidade, justificadamente, vem rejeitando com grande

  19. TRC

    748/05.3TBLRA.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    parte, do mesmo diploma. IV - À falta de outro critério legal, na determinação do montante compensatório pela perda do direito à vida importa ter em linha de conta, além ... credores. VIII - Não resultando de convenção, nem estando imposto na lei um regime de solidariedade activa, um credor não pode exigir do devedor o pagamento da totali­dade do crédito

  20. TCANsó sumário

    00357/15.9BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem ... artigo 1.º, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma legal). II — Na vigência do Estatuto das IPSS com redacção anterior às alterações