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Relator: JOAQUIM CONDESSO
devolução ao sujeito passivo do imposto por ele suportado em excesso durante determinado período temporal. Por sua vez, o mecanismo de dedução de I.V.A. consiste na faculdade que o sujeito ... termos dos artºs.19 a 25, do C.I.V.A., por serem normalmente tributáveis e, em simultâneo, exercem operações que não conferem aquele direito porque se encontram isentas ao abrigo das alíneas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
devolução ao sujeito passivo do imposto por ele suportado em excesso durante determinado período temporal. Por sua vez, o mecanismo de dedução de I.V.A. consiste na faculdade que o sujeito ... termos dos artºs.19 a 25, do C.I.V.A., por serem normalmente tributáveis e, em simultâneo, exercem operações que não conferem aquele direito porque se encontram isentas ao abrigo das alíneas
Relator: FRANCISCO XAVIER
mesmo devedor, e que este não venha a ser sujeito a duas declarações, simultâneas, de insolvência. III - Em face do que se dispõe no n.º 2 do referido artigo ... considerar-se extinta com o trânsito em julgado da sentença, independentemente da prioridade temporal das entradas em juízo das petições iniciais, funciona como norma travão, com o fim de evitar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
científica. III. Institui-se, assim, um direito de requerer a prestação de provas públicas, temporalmente limitado [a um ano após a entrada em vigor do diploma], mantendo-se, pelo referido ... pelo simples facto dos docentes integrarem unidades orgânicas diversas ou mesmo integrarem em simultâneo duas ou mais unidades orgânicas. VII. O Regulamento de Provas Públicas aprovado pelo IPC [no caso
Relator: Helena Canelas
60/2007, de 4 de setembro, em vigor à data, e por conseguinte temporalmente aplicável à situação dos autos), estavam sujeitas à prévia obtenção de licença administrativa as obras de “…construção ... área habitável, da fração autónoma de que a autora é proprietária, com a abertura simultânea de um vão de acesso ao terraço e colocação de porta e com a eliminação
Relator: Helena Canelas
esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos”, não integrando, simultaneamente, a eventual obscuridade ou ambiguidade da sentença as causas de nulidade que então se encontravam ... pedido de aclaração da sentença com fundamento em alguma obscuridade ou ambiguidade, passando, simultaneamente, a integrar as causas de nulidade da sentença enunciadas no artigo 615º
Relator: Cândido de Pinho
Para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado simultaneamente pelo subscritor em dois ou mais cargos não é contado cumulativamente (art. 31º, do E.A.). II- Do mesmo modo ... momento em que material ou objectivamente ela começou por verificar-se, o marco temporal relevante para o início da contagem dos juros é o do conhecimento da irregularidade da situação
Relator: MANUEL BARGADO
limitação à obrigação dos réus de concretizarem a venda do imóvel dentro desse período temporal por aquele preço, não se estendendo às demais obrigações assumidas na transação, designadamente à obrigação ... ação para execução específica do contrato-promessa, aceitassem uma transação que as deixassem simultaneamente sem o imóvel e sem a compensação monetária acordada
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
nunca vão ficar juntos, vocês são uns drogados, eu mato-vos», ainda que exibindo, simultaneamente, um objeto em tudo semelhante a uma navalha. III - Apesar de a expressão ter sido ... Entre” -, apenas pode significar entre duas datas, entre dois momentos delimitados temporalmente, não sendo lícito entender-se que o legislador pretendeu abarcar quem já completou os 30 anos
Relator: João Conde Correia dos Santos
trabalho por um conjunto de trabalhadores, excluindo abstenções parciais, em que os trabalhadores estão simultaneamente em «greve» e a trabalhar; 5.ª Essas condutas, de recusa de uma parte ... salário do grevista deverá, por isso, ser reduzido na exata proporção da sua participação temporal na greve, assim se restabelecendo a correspondência sinalagmática entre trabalho e salário
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A afectação da capacidade funcional de uma pessoa, traduzida pela atribuição
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
poder de não produzir prova requerida pelas partes litigantes e, de outro e em simultâneo, se sancione a utilização de tal poder com um vício de forma fulminado ... reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada (nº 4 do art. 23º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
homogéneas e temporalmente próximas, presididas por uma mesma unidade resolutiva criminosa desde o início assumida pelo agente, que, a par da homogeneidade de actuação, e da proximidade temporal, constitui ... medida em que a conduta típica é, em grande parte, susceptível de integrar simultaneamente outros tipos de crime, dependerá, caso a caso, do sentido de apreensão que lhe for conferido
Relator: MARIA HELENA FILIPE
visa abranger um número de pessoas e vigora relativamente a um determinado período temporal e abrange sanções expressamente tipificadas. II. A amnistia respeita às infracções abstractamente consideradas, ‘apagando’ a natureza ... praticadas até às 00h00 horas de 19 de Junho de 2023, que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados, e aquelas cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 423.º do Código de Processo Civil. Fora deste limite temporal a respectiva admissão tem de resultar de superveniência objectiva ou subjectiva ou por via de necessidade de ocorrência ... significa que, face ao risco de preclusão, o interessado há-de esgrimir, de modo simultâneo, todos os fundamentos e argumentos da sua pretensão, em ordem a que cada um deles
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
tiver decorrido o prazo de cinco anos”, sendo que constituindo, como no caso presente, “simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo ... repetição de atos, mas que entre cada um medeia um interregno temporal. V – Se o artigo 178.º do EOA remete a instauração do procedimento de averiguação para os mesmos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
inércia no exercício de uma posição jurídica em certas circunstâncias e durante um período temporal significativo, suscetível de criar fundada convicção de que não mais será exercida. 3 – Constitui abuso ... seria impor ao condómino a destruição da obra por ele realizada e, em simultâneo, condenar o administrador do condomínio a realizar subsequentemente uma obra em tudo idêntica à primeira
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
poder de não produzir prova requerida pelas partes litigantes e, de outro e em simultâneo, se sancione a utilização de tal poder com um vício de forma fulminado ... reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada (nº 4 do art. 23º
Relator: ANA BARATA BRITO
I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente
Relator: ESTELITA MENDONÇA
confunde necessariamente com pluralidade de violação de bem ou bens Jurídicos, pode haver incumprimento simultâneo de mais do que um imposto e ser um só o bem jurídico violado ... censura será plúrimo, sendo que «para afirmar uma unidade resolutiva é necessária uma conexão temporal que, em regra e de harmonia com os dados da experiência psicológica, leva a aceitar