1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MANUEL BARGADO
inobservância da forma escrita só poderia ser suprida pela exibição do recibo de renda. VI - O recibo de renda que constitui uma quitação para efeitos do disposto no artigo 787º ... fazer prova do contrato deve conter a identificação do locado, do valor da renda, do período a que respeita, a identificação do locador e a sua assinatura e deverá
Relator: GONÇALVES FERREIRA
acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento ... arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda dever ser paga no domicílio do arrendatário, o que sucede sempre que não seja estabelecido contratualmente outro local, presume-se, em caso
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Determinou-se em tais diplomas legais o pagamento de uma renda ao Estado pelas concessões e de um adicional às Câmaras Municipais dos concelhos onde estivessem situadas as obras ... municipais interessadas, na proporção fixada no corpo do artigo, durante o período gratuito (da renda ao Estado), e a título de indemnização pela quebra de rendimentos, uma importância anual igual
Relator: CARLOS MOREIRA
administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada, apenas tais critérios podendo ser postergados ou mitigados se tal se revelar necessário para
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Administrativo; 3.ª – Os elementos de facto disponíveis apontam no sentido de que as rendas em vigor em relação à generalidade dos fogos dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios ... Urbanismo e Construção de 22 de Agosto de 1977; 4.ª – O regime de rendas aplicável aos mesmos fogos após a referida transferência é o regime de renda apoiada regulado
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
obrigação do inquilino pagar a renda resulta do facto de lhe ser proporcionado o gozo da coisa, ou seja: obrigações correspetivas são, o dever do senhorio de proporcionar o gozo ... coisa e o dever do inquilino de pagar a renda; não já o dever do inquilino de pagar a renda e dever do senhorio de realizar obras. II - Se está
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Caso a renda não seja paga no primeiro dia útil, pode ainda ser paga nos 8 dias seguintes sem qualquer sanção/indemnização para o inquilino ... partir daqui – decorridos os 8 dias seguintes sem a renda ser paga – o senhorio pode em alternativa exigir (além das rendas em atraso) a indemnização pela mora ou resolver
Relator: GIL ROQUE
facto do senhorio ter recebido alguma renda das rendas em mora fora de prazo, não implica sem mais a renúncia ao direito à indemnização, quando tenha escrito no recibo - "renda ... paga em singelo e fora do prazo". II - Tendo o inquilino pago as rendas em atraso embora com mora e efectuado o depósito das rendas com o acrécimo legal
Relator: SÍLVIA PIRES
contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida, para a sua cobrança judicial. II – Tendo o Exequente juntado ao requerimento executivo ... contrato de arrendamento relativo às rendas cujo pagamento reclamaram do Executado e nota de notificação a este, mediante contacto pessoal de advogado, de comunicação destinada à cessação do contrato
Relator: ANTÓNIO GERALDES
comunicação (aviso) do senhorio, dirigida ao arrendatário, para efeitos de fixar a nova renda, tendo como limite máximo o mencionado valor fiscal, ficando ainda condicionada a uma redução resultante ... eventual opção, pelo arrendatário, por uma renda transitória sujeita a um esquema de actualizações gradual mais elevado do que as actualizações normais a que se reportavam
Relator: HENRIQUE ANDRADE
Não é de conhecimento oficioso a questão atinente ao levantamento do depósito de rendas previsto no artº17.º e segs da Lei 6/2006, de 27-02, podendo, de qualquer modo ... 6/2006, “ (…) as comunicações legalmente exigíveis entre as partes, relativas a (…), actualização de renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
arrendatário pode discutir a qualidade de senhorio do demandante, o dever de pagar as rendas, a validade do contrato de arrendamento ou a mora do senhorio pois que uma interpretação ... prazo para a sua resposta, de que havia procedido ao pagamento ou depósito das rendas em mora e da indemnização legal devida, seria incompatível com o princípio da proibição
Relator: TÁVORA VÍTOR
despejo imediato por falta de pagamento das rendas na pendência da acção de despejo só poderá ter lugar quando não seja colocada qualquer questão susceptível de por em causa ... arrendamento nos seus elementos essenciais e, nomeadamente, quanto ao problema da renda. Discutida esta, ou alegados factos susceptíveis de a por em causa, é lícito ao arrendatário não se dever
Relator: Xavier Forte
caso « sub judice » , o que está em causa é a aplicação do regime da renda apoiada aos fogos habitados pelos recorrentes , regime esse que não é de direito privado ... fixado por acordo das partes , ao contrário do que sucede com os regimes de renda livre e de renda condicionada , e tem por objecto « todas as habitações destinadas a arrendamento
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Código Civil – e, por sua vez, o cumprimento do pagamento da renda convencionada, como facto extintivo do direito de crédito invocado, incumbe ao devedor ... posição, nem se comunicando ao não confitente. 4. Embora o recebimento do valor de rendas relativas a um contrato de arrendamento possa ser demonstrado por qualquer meio probatório, o recibo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- Nas ações de despejo com fundamento no não pagamento de rendas, incumbe ao senhorio o ónus da alegação e da prova dos factos integrativos da constituição ... contrato de arrendamento e respetivas cláusulas) e, bem assim, o ónus da alegação das rendas vencidas e não pagas pelos demandados com fundamento no que pretende obter a resolução
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
facto assente. III - Na falta de estipulação das partes da possibilidade de atualização da renda, o senhorio pode proceder à atualização anual do valor da renda, decorrido um ano desde ... dias, a comunicação da atualização, com o coeficiente aplicável e a nova renda dele resultante (art.º 1077º nº 2, alínea c) do CC). IV - Se o não fizer, não
Relator: JAIME FERREIRA
arrendamentos de prédios urbanos, qualquer que fosse a renda fixada no contrato, o senhorio tinha o direito de exigir do arrendatário, decorridos 5 anos da data de celebração dos contratos ... renda mensal correspondente ao duodécimo do rendimento ilíquido inscrito na matriz, excepto nos arrendamentos para habitação, para o que lhe era facultado o recurso a avaliação fiscal do prédio, destinada
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
provar, dentro do prazo para a sua resposta, que pagou ou depositou as rendas em mora. II - As partes com mandatário constituído apenas têm de ser notificadas para a prática ... causa petendi". IV - Sobre os réus recai o ónus de comprovar o pagamento das rendas vencidas após a data do requerimento inicial, já que o contrato continua a susistir
Relator: Frederico Macedo Branco
recorrível o ato que determina a aplicação da renda técnica a um fogo de habitação social, uma vez que é com tal ato que é definida, em concreto, a situação ... facto dos arrendatários não terem reagido ao facto de lhes ter sido fixada renda do seu locado habitacional, correspondente a valor significativamente superior àquele que vinham pagando (Passou