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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Directiva 2004/83/CE fazia-se a distinção entre pedido de asilo ou de estatuto de refugiado e pedido de protecção subsidiária, correspondendo a cada pedido um procedimento distinto, situação ... qualquer pedido de Protecção internacional encerra em si quer o pedido de estatuto de refugiado, quer o pedido de protecção subsidiária. ii) O direito comunitário apenas exige que o requerente
Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Tradução das Convenções da ONU - Organização das Nações Unidas - declarações/reservas.
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A Convenção n 13 da C.I.E.C. - Convenção destinada a reduzir o
Relator: LOPES ROCHA
Termos em que se conclui pela inexistencia de obstaculos de ordem juridica
Relator: Frederico Macedo Branco
professor especializado". 3 – A Segurança Social tendia a indeferir a atribuição de subsídios refugiando-se no conceito de "professor especializado" constante do artigo 2.° n.° 1 do Decreto Regulamentar
Relator: JORGE FRANÇA
mesmo tempo que se dirigia na direcção do mesmo, pelo que este fugiu, refugiando-se dentro de um barracão; (ii) o arguido entrou na dita construção, sempre com o sacho
Relator: TÁVORA VÍTOR
encargo. 6) Estando em causa um interesse público não pode a Companhia de Seguros refugiar-se no "princípio da confiança" gerada pelas declarações do tomador, já que a sua inércia
Relator: LINA COSTA
coerente, consistente e credível nos termos e para os efeitos do regime jurídico do refugiado; II - Se das declarações prestadas resulta que o que motivou a saída do requerente ... foram circunstâncias de natureza familiar, o mesmo não pode ser entendido como um potencial refugiado, não havendo que aplicar o princípio do benefício da dúvida; III - Não se encontrando preenchidos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
proteção internacional não visa perpetuar a tutela assistencial do Estado que acolhe o refugiado, mas sim auxiliar o início de um novo plano de vida para que, a curto prazo ... destina-se a vigorar apenas por determinados prazos, sendo que, a partir daí, o refugiado poderá socorrer-se dos mecanismos assistenciais que são postos ao dispor do resto da população
Relator: LINA COSTA
coerente, consistente e credível nos termos e para os efeitos do regime jurídico do refugiado; III. Se das declarações prestadas resulta que o que motivou a saída do requerente ... natureza económica, o mesmo é qualificável como migrante e não como de potencial refugiado, não havendo que aplicar o princípio do benefício da dúvida, do qual é corolário o disposto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE ... Convenção de Genebra, referente ao estatuto dos refugiados, prevê quanto aos requisitos para a concessão do direito de asilo que o requerente: (i) seja estrangeiro ou apátrida; (ii) seja objeto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo ... apresentado perante as autoridades nacionais no sistema de proteção internacional conferido pelo estatuto de refugiado e pela proteção internacional, de autorização de residência por razões humanitárias
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE ... Convenção de Genebra, referente ao estatuto dos refugiados, prevê quanto aos requisitos para a concessão do direito de asilo que o requerente: (i) seja estrangeiro ou apátrida; (ii) seja objeto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE ... Convenção de Genebra, referente ao estatuto dos refugiados, prevê quanto aos requisitos para a concessão do direito de asilo que o requerente: (i) seja estrangeiro ou apátrida; (ii) seja objeto
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Como o estrangeiro requerente de asilo em Portugal já detém o estatuto de refugiado concedido e não questionado por outro Estado-membro da U.E., o Estado português tinha ... situação cabe apenas proceder à transferência do cidadão estrangeiro, já detentor do estatuto de refugiado, para o país que lhe concedeu tal estatuto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE ... Secção A, do artigo 1.º da Convenção de Genebra, referente ao estatuto dos refugiados, prevê quanto aos requisitos para a concessão do direito de asilo que o requerente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE ... Secção A, do artigo 1.º da Convenção de Genebra, referente ao estatuto dos refugiados, prevê que a análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE ... Convenção de Genebra, referente ao estatuto dos refugiados, prevê quanto aos requisitos para a concessão do direito de asilo que o requerente: (i) seja estrangeiro ou apátrida; (ii) seja objeto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2004/83/CE ... Secção A, do artº 1º da Convenção de Genebra, referente ao estatuto dos refugiados, prevê quanto aos requisitos para a concessão do direito de asilo que o requerente: (i) seja