AT-IV
Informação vinculativa n.º 26695
Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior
33 resultados nos descritores e sumários · 587 no texto integral
Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior
Relator: ROSÁRIO PAIS
outubro, estabeleceu que sempre que do processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído, e consequentemente a perda de direitos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
incapacidade de 80%, desde 14.04.2016 e válida de por 5 anos, se na data da apresentação do requerimento, em 07.11.2017, tinha sido revista essa incapacidade para 60%, incapacidade esta ... diploma se aplica apenas aos casos em que do processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resulte a perda de direitos ou de benefícios já reconhecidos, o que não sucede
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
diferente do médico que segue o doente, atribuindo uma incapacidade de 60% pelo período de 5 anos, mantendo a incapacidade até nova avaliação, nos casos em que o diagnóstico ... requerimento de junta médica de avaliação de incapacidade ou, quando aplicável, de junta médica de recurso para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade: a) Até
Relator: JOSÉ AMARAL
pedir, apesar do seu regime e finalidades específicos, designadamente quanto à sua reavaliação. Assim, a incapacidade nele verificada e declarada pelas autoridades de saúde, bem como a sua permanência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
incapacidade que tendo sido sujeitos à realização de uma nova junta médica, viram o grau de incapacidade que lhes foi fixado à data da avaliação ou da última reavaliação alterado
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
doença deixa de ser pago quando a Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária, e a Comissão de Reavaliação [a pedido do recorrente] concluem e certificam que “Não subsiste a incapacidade ... recorrente que nada têm a ver com a doença que esteve na origem desta incapacidade [leucemia], mas sim, questões do foro psicológico e psíquico, sendo, pois, óbvio, que estes problemas
Relator: Helena Ribeiro
junta médica pela Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária para o trabalho, requereu a sua sujeição à Comissão de Reavaliação que, por sua vez, prorrogou ... período de incapacidade temporária para o trabalho, não está impedido de apresentar um certificado de incapacidade temporária (CIT) do qual resulte a prorrogação desse período de incapacidade para o trabalho
Relator: Helena Ribeiro
incapacidade que tendo sido sujeitos à realização de uma nova junta médica, viram o grau de incapacidade que lhes foi fixado à data da avaliação ou da última reavaliação alterado
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei mostra-se plasmado no Decreto-Lei 202/96, de 23/10 ... Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei 352/2007, de 23/10, a Autoridade Tributária deve considerar o grau de incapacidade inicialmente fixado em 60% ou mais, mesmo que, na reavaliação seguinte, esse valor
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
âmbito de um processo de reavaliação, relativo à mesma patologia, o resultado da avaliação anterior for mais favorável à autora e o grau de incapacidade fixado determinar a perda
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo diz respeito apenas à natureza da incapacidade (de temporária para permanente), daí que a própria norma estipule que o grau da incapacidade convertida seja reavaliado por perito médico ... como a que ocorreu nos autos, em que não existiu um específico pedido de reavaliação ao abrigo do artigo 22.º, mas em que, após a data da conversão
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
não lhe foi reconhecida- nunca- a existência de qualquer incapacidade permanente, como é manifesto que a eventual incapacidade temporária que a Recorrente pudesse sofrer não durava há mais ... Recorrido qualquer obrigação ou dever de espoletar o procedimento para a fixação de incapacidade permanente junta da Caixa Geral de Aposentações, por forma a que a Recorrente, sob a alçada