TRCsó sumário
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Relator: GIL ROQUE
não se provou também o beneficio do declaratário. IV - A elaboração de novos quesitos pressupõe a existência de matéria alegada pelas partes e não quesitada aquando da elaboração do questionário
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Relator: GIL ROQUE
não se provou também o beneficio do declaratário. IV - A elaboração de novos quesitos pressupõe a existência de matéria alegada pelas partes e não quesitada aquando da elaboração do questionário
Relator: ALVES CORREIA
quais o legislador resolva estender o principio, incluindo o acto processual das respostas aos quesitos sobre a materia de facto a que respeitam os artigos ... concretização da imposição constitucional da obrigação de fundamentação das respostas aos quesitos, condicionado como esta o legislador pela logica do sistema da credibilidade, não e essencial a referencia a prova
Relator: MARIA REGINA ROSA
resposta negativa a um quesito apenas significa não se ter provado o facto quesitado e não que se tenha demonstrado facto contrário, tudo se passando como se esse facto não ... tivesse sido articulado. II- Tendo sido indevidamente incluído na matéria a quesitar um facto alegado pelos AA, sobre o qual estavam dispensados do ónus da prova, o qual foi dado
Relator: MESSIAS BENTO
Codigo de Processo Penal de 1929, interpretada como dispensando a motivação das respostas aos quesitos em processo de querela. E que esse preceito devolveu para o legislador o dever ... não se achava, antes da revisão de 1982, constitucionalmente consagrada para as respostas aos quesitos em processo de querela, sendo de realçar que acto processual não e a decisão final
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Os quesitos formulados pelas partes no requerimento previsto no artigo 138.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho estão sujeitos ao crivo ... requerida realização da junta médica, fixado o objeto da perícia mediante formulação de quesitos, fica a junta médica vinculada a pronunciar-se exclusivamente sobre os quesitos indicados, não lhe sendo
Relator: JORGE ARCANJO
respostas aos quesitos não têm de ser meramente positivas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham no âmbito do facto quesitado, e a sanção adequada para ... resposta é explicativa quando se dá ao facto alegado e quesitado o enquadramento necessário à sua cabal compreensão, podendo o tribunal servir-se oficiosamente de factos instrumentais que resultem
Relator: SÍLVIA PIRES
facto podem ocorrer várias situações, contando-se entre elas a de respostas aos quesitos com conteúdo restritivo ou explicativo. V – Com uma resposta restritiva considera-se provada apenas parte ... matéria quesitada. VI – Com uma resposta explicativa concretiza-se um facto com utilidade para a decisão da causa, mantendo-se a mesma dentro da pergunta formulada, mas explicitando
Relator: BERNARDO DOMINGOS
muitas vezes ela é indispensável. II – Não é excessiva a resposta a três quesitos, onde se perguntava « se a carta de denúncia foi recebida pelo Autor João da Conceição Aires ... correio» porquanto apesar de na resposta se incluírem factos que não constavam dos quesitos, tais factos são meramente instrumentais e ficam aquém do resultado duma resposta absolutamente positiva, que eventualmente
Relator: HELDER ROQUE
relação, em que se traduz a procriação biológica, é possível formular um quesito, directamente referente, à questão da procriação biológica. IV - Não pode ficar dependente da voluntária submissão do indigitado ... progenitor à realização de exame sanguíneo ou afim, a qualificação como conclusivo de um quesito respeitante à procriação biológica. V - Nos poderes cognitivos do Tribunal da Relação cabe o novo
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
tão pouco reapreciá-los. IV - Perante a resposta de não provado a um quesito, ou vários quesitos, tudo se passa como se eles não tivessem sido formulados, devendo considerar ... inviabiliza qualquer contradição com outros. V - Devem considerar-se contraditórias as respostas aos quesitos quando têm um conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando não possam subsistir utilmente. VI - Não tendo
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Tendo sido formulados quesitos sobre a factualidade alegada pelo autor, quesitos esses que não logrou provar, não pode depois o mesmo vir alegar a insuficiência da matéria de facto, pedindo ... ampliação da mesma, pretendendo ver formulados quesitos que mais não são que a reprodução dos anteriores, o que se traduziria na concessão de uma nova oportunidade de comprovar tais factos
Relator: JORGE ARCANJO
não conformação da sentença com o direito substantivo. 2) - Não é conclusivo um quesito em que se pretende indagar da vontade real das partes sobre determinada cláusula contratual, por contender ... chamado “ animus contrahendi”. 3) - A Relação não pode modificar a resposta a um quesito dada pelo tribunal a quo com fundamento numa presunção judicial, se não ocorrer qualquer das hipóteses
Relator: MARIO DE BRITO
processo civil, o tribunal colectivo não e obrigado a fundamentar nas respostas aos quesitos. II - Não assumindo o Ministerio Publico no processo penal uma posição de parte, antes devendo ... contrariados pela prova apreciada no julgamento e que haja determinado as respostas aos quesitos" -, e quando conjugado com os artigos 466 e 469 do mesmo Codigo, não constitui garantia suficiente
Relator: RAUL MATEUS
Codigo de Processo Penal dispõe apenas para o acto decisorio (respostas aos quesitos), sendo omisso sobre o acto motivante, então resulta evidente que tal norma não colide com o principio ... citado artigo 469 alude tambem ao acto motivante, proibindo a fundamentação das respostas aos quesitos, ainda assim não se registara violação do artigo 210, n. 1, da Constituição, que confere
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prédio particular, os peritos não estão obrigados a responder, antes devem não responder, a quesitos impertinentes, face aos princípios da celeridade, economia e eficiência, a que aludem os artigos 10º ... Procedimento Administrativo. 2. A falta de fundamentação do acto de indeferimento da formulação de quesitos que, no caso, se mostravam impertinentes para o fim da diligência não conduz à anulação
Relator: RAQUEL REGO
todas as situações em que os quesitos contiverem matéria de direito ou forem conclusivos, não devem esses mesmos quesitos obter resposta aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 646º
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Considera-se como não escrita a parte da resposta dada a um quesito que se encontre para além da matéria quesitada, aplicando-se por analogia do disposto no artigo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
maioria dos casos a formulação de quesitos na forma positiva é a mais adequada. Mas acontece que há situações, em que o facto essencial ou determinante pode ser um facto ... este facto negativo é constitutivo do direito é absolutamente necessário, que seja quesitado na forma negativa, sob pena de inviabilizar definitivamente a possibilidade de procedência da acção e consequentemente impedir
Relator: SILVA RATO
Responder aos quesitos que a parte tratava das "lides da casa" e "cuidava de …” são meras conclusões. Há que formular os quesitos, contendo os factos alegados, donde tais conclusões possam
Relator: GARCIA CALEJO
direito é invocado . IV – Constitui jurisprudência unânime que da resposta negativa a um quesito da base instrutória nada se pode retirar, tudo se passando como tal facto não tivesse sido ... sequer quesitado