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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. O reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens de águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis tem lugar, entre outros casos, quando ... comprovado. II. Estes são os pressupostos constitutivos do direito a obter o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos parcelas de leitos ou margens de águas
Relator: RIBEIRO MENDES
Fundamental não protege de forma absoluta e ilimitada o direito de propriedade privada, que é um direito fundamental de natureza económica. II - Não sendo ilimitado o direito de propriedade privada
Relator: RAUL MATEUS
aparente. III - Considerando que a medida da indemnização e a medida da garantia da propriedade privada e que esta não e constitucionalmente assegurada em termos absolutos, justifica-se que para ... Constituição uma norma que, sem esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada determine que o valor do imovel expropriado seja calculado em função de um ou varios indices economicos
Relator: MONTEIRO DINIS
Estado) direitos esses, porventura tambem constitucionalmente consagrados, como sucede, alias, com o direito de propriedade privada, elencado no titulo constitucional correspondente aos direitos economicos, sociais e culturais. IV - Não existe ... direito a habitação deve prevalecer sobre o direito de uso e disposição da propriedade privada. V - So podera falar-se em bom rigor em "retrocesso social" quando tenha havido diminuição
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Não configura acidente in itinere o acidente ocorrido em propriedade privada do trabalhador, após este transpor o portão de acesso à via pública, quando se deslocava em direcção ... habitação; II – Em tal situação, o acidente ocorre em espaço privado do trabalhador, e por ele controlado, em relação ao qual não se verifica o “risco de autoridade” do empregador
Relator: MANUEL BARGADO
podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II - A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos ... RJUE. III - Tal remissão não implica a constituição de uma situação de propriedade horizontal na globalidade do regime, mas apenas o «aproveitamento de um regime legal pré-definido» em algumas
Relator: MONTEIRO DINIS
legislador consagrar o principio da indivisibilidade da propriedade e da direcção tecnica das farmacias, limitando assim o direito a propriedade privada e a liberdade de iniciativa privada, pois
Relator: CECÍLIA AGANTE
dominialidade dos bens, cada vez mais se acentua a função social do direito de propriedade. II – Por isso, admite-se que o proprietário de um imóvel se oponha à emissão ... como os direitos de natureza económica, como o da livre iniciativa económica e da propriedade privada, também têm protecção constitucional – artºs 61º e 62º -, o que conflitua com os direitos
Relator: TELES PEREIRA
depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação. IV – A garantia constitucional da propriedade privada (artigo 62º da CRP) assenta em duas dimensões: uma “garantia de permanência” e uma “garantia
Relator: RIBEIRO MENDES
direito de propriedade como garantia institucional, cabem tais aspectos no ambito da reserva parlamentar referente aos direitos, liberdades e garantias, visto ser o direito de propriedade privada um direito analogo ... então tambem - e por maioria de razão - a expropriação por utilidade privada, enquanto acto abalativo do direito de propriedade imposto ao proprietario, teria de ser efectuada em identicas condições
Relator: COELHO DE MATOS
apoio legal a divisão para uso da parte comum de edifício em regime de propriedade horizontal – destinada a garagem colectiva – em garagens individuais para uso de cada um dos condóminos ... chão como parte comum, mas é, por si só, ineficaz quanto à atribuição da propriedade privada sobre cada um dos espaços afectos ao uso individual, nos termos dessa regulamentação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
jurisprudenciais: para uns, exigível é ao autor/interessado tão só a prova - documental - que a propriedade privada existia antes das datas mencionadas na Lei; para outros, ao invés, deve ele outrossim ... imóvel se encontrava na propriedade de particulares antes de se estabelecer a presunção de dominialidade, mas também que o mesmo nunca saiu da esfera privada (mormente por expropriação por utilidade
Relator: Vital Lopes
Não é a posse, fruição ou propriedade do bem imóvel onde está instalada a publicidade que está na base da liquidação da taxa de publicidade, mas sim, a fruição ... nº128, de 11/10/1999, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada, não sendo organicamente inconstitucionais as referidas normas regulamentares. 4. Tratando-se de licenças anuais
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
54/2005 prevê as condições excepcionais em que os particulares podem pedir o reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, exigindo sempre que seja reconstituída a situação
Relator: RAUL MATEUS
garantia da propriadade privada e que esta não e constitucionalmente assegurada em termos absolutos, justifica-se que para efeitos indemnizatorios o direito de propriedade seja considerado em concreto, designadamente ... Constituição uma norma que, sem esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada determine que o valor do imovel expropriado seja calculado em função de um ou varios indices economicos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados nos leitos ou nas margens de águas marítimos – e, portanto, da ilisão da presunção de domínio público sobre as margens
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
simples uso ou fruição, ambos compreendidos na esfera originária de proteção do direito de propriedade privada (cfr. artigo 62.º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil ... administrativo ou sobre comunicação prévia, acrescentando ao conteúdo do direito civil de propriedade um direito subjetivo público de caráter real. 3.ª –Não obstante, a pretensão dos proprietários de solos
Relator: MATA RIBEIRO
54/2005 prevê as condições excecionais em que os particulares podem pedir o reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, exigindo sempre que seja reconstituída a situação ... autor demonstrado que o tereno situado nas margens do mar era objeto de propriedade particular, desde pelo menos, data anterior a 22/03/1868 embora não se podendo comprovar documentalmente desde
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
fornecimento de água de qualidade às populações, justificam a compressão do direito de propriedade privada sobre determinadas águas provenientes de uma mina, consistente na mudança do local da divisão
Relator: GUILHERME DA FONSECA
garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente, extrair-se a garantia do direito do credor a satisfação do seu credito e este direito ha-de, naturalmente, conglobar