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Relator: EVA ALMEIDA
casamento sob o regime de separação de bens, não há património comum, nem bens do casal, no sentido de propriedade colectiva ou de “mão comum”. II - O que caracteriza ... comunhão e partilhar os bens. IV- Já no regime de separação de bens, cada um dos cônjuges ou ex cônjuges, participa no direito de propriedade sobre cada um dos bens
Relator: ROSÁLIA CUNHA
união de facto que tenha de ser partilhado ou liquidado em caso de dissolução da mesma. IV - A propriedade dos bens resultante da comunhão de vida e de contribuições patrimoniais
Relator: MÁRIO COELHO
entre os cônjuges, estes não podem reivindicar a propriedade de bens que fazem parte do património comum, até à sua efectiva partilha. (Sumário do Relator
Relator: ANA PAULA SANTOS
abertura da herança, os bens que lhe foram atribuídos em termos de propriedade exclusiva; 2.O facto da interessada/executada, a quem foram adjudicados determinados bens imóveis, ter ficado devedora ... efeito constitutivo, sendo que o mapa da partilha associado à sentença homologatória servirá para instruir o pedido de registo da transmissão dos bens, sem prejuízo, porém, da hipoteca legal sobre
Relator: PEDRO MAURÍCIO
após dissolução da sociedade conjugal e enquanto se não faz a partilha (“período de transição”). II - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial que pertence aos dois cônjuges ... cônjuges são, os dois, titulares de um único direito sobre ela (propriedade coletiva): os vários titulares do património coletivo são sujeitos de um único direito, e de um direito
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
morada de família é o direito de propriedade do imóvel que o autor se arroga, estando pendente um inventário para partilha dos bens das Partes na sequência da cessação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
são conteúdo da propriedade, e da mesma forma exerce os poderes jurídicos que lhe correspondem. IV) - Num processo de inventário para partilha de bens comuns em consequência de divórcio, devem ... dado terem existência jurídica autónoma, integrando o direito de propriedade sobre essas realidades físicas o património conjugal objecto de partilha. V) - A benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem está
Relator: MATA RIBEIRO
sociedade, as situações jurídicas donde emerjam bens e direitos cuja existência seria propriedade desta e que não foram tidos em conta na partilha antes da extinção, a sua titularidade passa
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
sobre quais são os bens que integram a comunhão, sobre a responsabilidade por dívidas, sobre a administração ou disposição de bens e partilha de bens após a cessação da união ... registada a favor de um membros da união de facto o direito de propriedade sobre bens imóveis, a contribuição do outro para a aquisição desses bens não ilide aquela presunção
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
partilha dos bens imóveis do património comum do casal numa acção de divórcio, já que ela não tem por finalidade determinar quem é o titular do direito de propriedade
Relator: LUÍS CRAVO
incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português». III – A partilha de bens comuns do casal, feita em ação de divórcio, proferida por tribunal estrangeiro, na qual ... C.Civil, a partilha sempre teria que respeitar a regra da metade, logo os imóveis sitos em Portugal, sendo bens comuns, jamais poderiam ser atribuídos em propriedade exclusiva à Requerente
Relator: MARIA INÊS MOURA
único e indiviso, não incidindo sobre bens concretos e determinados, sendo que só por via da separação dos bens e partilha com liquidação do património do casal há lugar ... essa concretização. 2. O direito de propriedade sobre um imóvel não se confunde com o direito à meação no património comum, do qual esse imóvel faz parte. São realidades diferentes
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
decorre a aquisição do respectivo direito de propriedade pela usucapião, e reconduz cada um daqueles prédios a verbas da relação de bens junta ao Processo de Imposto Sucessório por óbito ... está a pretender invocar ter existido uma partilha verbal dos bens aí relacionados, e que a mesma terá tido lugar há mais de 20 anos, tendo por referência a propositura
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
influir na determinação da partilha é condicionada à possibilidade de poder produzir-se prova sumária relativamente às mesmas. II - A definição da propriedade dos bens - reclamados como pertencentes à herança
Relator: VÍTOR AMARAL
propriedade sobre os bens que a contraparte/executado se recusa a doar mediante declaração formal para tanto. 4. - Intentada tal execução, tendo como título sentença homologatória de acordo de partilha, proferida
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
partilha de bens comuns do casal, na sequência de processo de separação de pessoas e bens, não configura uma operação de alienação onerosa da propriedade ainda que, por efeito
Relator: VÍTOR AMARAL
eram casados entre si no regime da comunhão geral de bens, só posteriormente ocorrendo separação de pessoas e bens entre eles, o património declarado doar fazia parte da respetiva comunhão ... doação, transmitem a propriedade da coisa ou a titularidade do direito para os donatários, não podendo dizer que mantêm ainda “plenos direitos de propriedade” sobre os bens doados, ainda
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
reclamação à relação de bens é uma decisão interlocutória com impugnação diferida, que apenas é impugnável com o recurso interposto da decisão de homologação da partilha. 2 – Sendo tal sentença ... processo de inventário se conheceu do mérito de incidente de reclamação à relação de bens, pelo qual o reclamante pretendia ver excluída uma verba da qual era alegadamente proprietário (tendo
Relator: F. Xavier
partilha de bens, em execução movida apenas contra o ex-cônjuge, por dívidas da exclusiva responsabilidade deste, ofende a posse da embargante daquela casa, correspondente ao seu direito de propriedade
Relator: SANDRA MELO
momento da dissolução e partilha da comunhão”. 5- Assim, a mera existência de certidão do registo predial pode não ser suficiente para a determinação da propriedade de imóvel registado apenas ... juiz deverá decidir “todas as questões suscetíveis de influir na partilha e na determinação dos bens a partilhar”, (artigo 1110º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil