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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído. IV – A venda executiva efectuada mediante propostas em carta fechada é, em regra, a modalidade de venda utilizada quando a penhora recai ... alude o nº 2 do artº 889º do CPC (70%). VI – A proposta do exequente sé é aceite se não aparecer nenhuma proposta e ninguém se apresentar a exercer
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
declaração negocial do concorrente, nomeadamente os erros materiais ostensivos apreensíveis da mera leitura da proposta apresentada, ou seja, os erros que incidem sobre os elementos não variáveis que os concorrentes ... tiveram que tomar em consideração na elaboração das respectivas propostas; II- Verificando-se um erro desse tipo numa das propostas dos concorrentes deve o júri do concurso lançar mão
Relator: TIAGO MIRANDA
emissor histórico. Por isso é irrelevante, para a admissão ou exclusão da proposta, que a vontade histórica do representante da entidade adjudicante, ao exigir certidão do objecto social e proibir ... pessoa colectiva concorrente já se dedicava efectivamente à actividade adjudicanda antes da apresentação proposta. III - A fraude à lei consiste numa invocação de uma norma de modo em abstracto conforme
Relator: BENJAMIM BARBOSA
aplicação em dois procedimentos distintos: no procedimento de autorização, (1) consubstanciam a fundamentação da proposta para autorização da aplicação da CGAA e (2) servem como fundamentação própria do acto autorizador ... exista uma coincidência gramatical entre a fundamentação de cada um dos referidos actos e proposta, não se verifica uma coincidência jurídica, tendo cada acto a sua fundamentação própria, sendo
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
termo de cujo processo de regularização a seguradora deve apresentar ao lesado uma proposta razoável de indemnização, podendo esta aferir-se pelo valor venal do veículo no caso de perda ... total. 4. Não tendo o lesado aceitado essa proposta, nada justifica a aplicação directa desse regime ao caso que ele apresente a juízo, onde pode fazer valer o direito
Relator: JORGE ARCANJO
522/85), mas decidido previamente, com trânsito em julgado (primeira decisão) em acção proposta pelos lesados contra a seguradora não haver seguro válido e eficaz, esta primeira decisão impõe-se como
Relator: ANTÓNIO PENHA
valor real dos serviços a prestar, e que fez incluir no orçamento ou proposta contratual que apresentou ao dono da obra “consumidor”, designadamente esclarecendo se esse valor já inclui ... ainda acresce o montante desse imposto. IX- Nada sendo expresso no orçamento ou proposta contratual, tal lacuna negocial é da responsabilidade da prestadora de serviços que apresentou tal documento, pelo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sede de alegações de recurso invocou a tempestividade da acção por a ter proposto antes de decorridos 3 anos sobre o momento em que tomou conhecimento dos resultados do estudo ... assinala para o efeito. VII - Tendo a acção de investigação de paternidade sido proposta muito depois do prazo estipulado no citado artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: CARVALHO MARTINS
nele devem ser dados até que a assembleia de credores decida sobre as propostas que lhe foram presentes — incluindo, por isso, as relativas à sua própria convocatória e funcionamento ... deve obedecer imperativamente e as que definem os temas que a proposta deve contemplar. 7. Tanto os vícios de carácter procedimental como os atinentes ao conteúdo, têm um mesmo tipo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente ... modo, e no limite, é de excluir que o comitente não possa aceitar qualquer proposta de compra que venha até si, sendo-lhe apresentada por alguém que, sem a intermediação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
grau de jurisdição em matéria de facto. 2. A declaração do segurado na proposta de seguro só será inexacta ou reticente se puder influir sobre a existência ou condições ... haver nexo de causalidade entre as alegadas declarações inexactas ou factos omitidos na proposta de seguro e a verificação do risco/dano coberto pelo contrato de seguro, para que haja lugar
Relator: CATARINA RAMALHO GONÇALVES
acção judicial em que estejam em causa interesses do acervo hereditário. III – Tendo sido proposta uma acção onde se identifica como autora a herança indivisa, representada pela respectiva cabeça
Relator: PAULA DO PAÇO
legítimas e juridicamente criadas. V- De acordo com a Exposição de Motivos apresentada na Proposta de Lei nº 113/XII, a retirada dos documentos particulares do elenco dos títulos executivos teve
Relator: DORA LUCAS NETO
tratamento e da não-discriminação, devendo ser anulados os atos impugnados, de exclusão da proposta da Recorrente, de não adjudicação e de revogação da decisão de contratar. v) A consequência ... atos devidos em conformidade com o quadro legal exposto, a saber: admitir a proposta da Recorrente, proceder à sua adjudicação, por ser legalmente devido e por se tratar da única
Relator: JORGE PELICANO
Recorrente, por não ter a necessária capacidade de gozo, não pode apresentar proposta no âmbito de um procedimento concursal em que se pretendem adquirir serviços que envolvem a elaboração
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Frustrada a venda executiva na modalidade de «proposta em carta fechada», é possível ordenar-se a venda por negociação particular, podendo o juiz fixar o valor mínimo da venda abaixo
Relator: FONTE RAMOS
regras de definição da indemnização por perda total aplicáveis no âmbito do procedimento de proposta razoável previsto no Capítulo III do referido diploma legal. 2. Não tendo as partes chegado
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
pretendida ilegalidade dessa cláusula como esteio da ilegalidade do ato de exclusão da sua proposta. II. Ora, a ilegalidade do clausulado nas peças concursais pode sempre ser convocada a título ... atos praticados no procedimento concursal, mormente, dos atos de exclusão ou de admissão de propostas apresentadas ou de adjudicação. III. Com efeito, dimana expressivamente
Relator: JOSÉ DIAS
inscrição daquele no centro de emprego, ficando a aguardar que o último lhe apresente propostas de emprego e comparecendo às entrevistas de emprego que, nessa sequência, lhe venham
Relator: HENRIQUE ANTUNES
instância se considera iniciada com a proposição da acção e esta se considera proposta, intentada ou pendente logo que seja recebida pela secretaria a respectiva petição inicial, segue