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Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
propina tem a natureza de taxa e como tal as situações determinantes da isenção do seu pagamento têm de constar do diploma que a cria e impõe não podendo dada ... qualidade que estes diplomas legais prevêem para automaticamente gozar da isenção do pagamento de propinas pela frequência do curso de mestrado apenas poderia gozar dessa isenção caso fosse sujeito economicamente
Desreconhecimento de créditos de cobrança duvidosa referentes a propinas, em mora há mais de 2 anos, para as quais já foram reconhecidas perdas por imparidade de valor igual
Relator: Carlos de Castro Fernandes
peticionada a anulação de um ato de indeferimento de isenção do pagamento de propinas, com o consequente e implícito pedido do direito à respetiva isenção, o valor do processo
Universidade da Terceira Idade, é uma instituição que prossegue fins sociais, de resposta socioeducativa …… - "Propina da Universidade Sénior
Relator: Isabel Costa
/1-e) da Lei n.º 37/2003, confere o direito de isenção do pagamento de propinas a qualquer docente do ensino superior que, nos termos do respetivo estatuto, esteja obrigado
Relator: Luís Migueis Garcia
tribunal “a quo” ao considerar que a autora/recorrente não tinha a “…situação de propinas regularizada”, impeditiva do seu reingresso em mestrado, se essa definição se encontra abrangida por caso resolvido
Relator: Hélder Vieira
reconhecimento do direito à isenção do pagamento de propinas, nos termos do disposto no artigo 4º, nº 4, do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, constitui
Relator: Joaquim Cruzeiro
prova. II- Estando em causa a falta de pagamento parcial de uma prestação de propinas, essa falta de pagamento implica o pagamento de uma determinada taxa. Se o recorrido paga
Relator: Esperança Mealha
reconhecimento do direito do autor à isenção do pagamento de tais propinas, nos termos do disposto no artigo 4.º/4 do Decreto-Lei n.º 216/92, constitui uma “questão
Relator: COELHO DA CUNHA
determina que sejam admitidos nos estabelecimentos oficiais não militares de ensino, com isenção de propinas, os combatentes e antigos combatentes de operações militares da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações
Relator: António Vasconcelos
porém já não lhe confere essa equiparação para beneficiar da isenção do pagamento de propinas prevista no art.º 2.º do DEc-Lei n.º 524/73 e no Despacho
Relator: Cristina Santos
isenção de propinas na matrícula e inscrição no curso de Mestrado estatuída no artº 4º nº 4 DL 216/92 de 13.10, configura um regime de isenção subjectiva sob condição suspensiva
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Vice Reitor da Universidade de Évora que não deferiu o pedido de isenção de propinas que lhe foi feito
Relator: Xavier Forte
para conhecer de recurso contencioso de acto de indeferimento de pedido de isenção de propinas, previsto no art. 2º do DL nº 547/73, de 13/10
Relator: António Calhau
Decreto-Lei 524/73 de 13/10 continua em vigor, sendo aplicável ao regime geral de propinas referente a qualquer curso superior ou de aperfeiçoamento reconhecido pelo Ministério da Educação. II- Não
Relator: LOURENÇO MARTINS
Gestão (ESEIG), integrada no Instituto Politécnico do Porto, o regime de fixação de propinas previsto na Lei n 20/92, de 14 de Agosto, alterada pela Lei n 5/94
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
usufruírem em sede de acção social directa, de bolsa de estudo e de propinas em termos idênticos aos concedidos aos cidadãos dos seus respectivos Estados. 3 - Para que o direito ... Tratado] em torno do acesso a bolsas de estudo e à fixação de propinas como para os nacionais. 4 - O cidadão brasileiro que ingressou no ensino superior público ao abrigo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: ISABEL FERNANDES
I – A cessação do sigilo fiscal depende da existência de uma norma
Relator: Alexandra Alendouro
A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias destina-se a