Pesquisa jurídicaTogaAI

112 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 12/B/1998

    regular o art. 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Aduzindo diversos argumentos no sentido da eventual inconstitucionalidade daquela legislação, sustenta o reclamante ... futuramente tomar posição sobre a questão da constitucionalidade das normas que estabeleceram o processo de fixação e cobrança dessas quantias, adiantar que entendo que a Lei n.º 62/98

  3. PJ

    Recomendação n.º 76/A/1997

    Código de Processo Civil). Da Utilização da Obra 11. Nos termos do art. 1.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo ... Autor e dos Direitos Conexos). 14. Nos termos do art. 68.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, a exploração e, em geral

  5. PJ

    Recomendação n.º 47/B/1995

    elaboração da lista de candidatos admitidos (artº 10º). Concluído o processo formativo de todos os candidatos admitidos, há lugar à avaliação final que abrange a avaliação efectuada pelos orientadores ... 23/90, de 6 de Março, artº 22º, nº 2) ou com a aprovação no processo de F.E.E. (artº 47º, nº 1). A designação do grau é hoje para todas

  6. PJ

    Recomendação n.º 126/A/1995

    particular atenção no decurso das inspecções os aspectos relacionados com a detenção e questões conexas, verificou- se que, com algumas excepções, na maioria das situações, foi prestada informação acerca ... detidos. Resultam dos relatórios dúvidas, em alguns casos, relativamente à forma como se processaram as detenções, havendo incerteza, sobretudo, quanto à hora exacta em que terão ocorrido algumas delas

  7. PJ

    Recomendação n.º 9/B/1995

    interesse social quando as IPSS afectem o imóvel locado a fim não conexo com o exercício da sua actividade - designadamente, aplicando- o a determinada indústria, lojas de comércio, jogos ... Messias Bento, em voto de vencido ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº50/88 (2ª secção, processo nº 265/86), "se, por esse lado, a instituição do apontado regime de favor não

  8. PJ

    Recomendação n.º 7/B/1995

    recolha de elementos e elaboração de estudos que ordenei para efeitos de instrução do processo aberto com base nesta queixa, ficou clara a existência de uma situação que não posso ... como, essencialmente, pelo aparecimento, neste período, de muitas formas de espectáculo e divertimento estreitamente conexas com a evolução da ciência e da tecnologia, desconhecidas à data da elaboração dos diplomas

  9. PJ

    Recomendação n.º 120/A/1995

    Lisboa perante agentes desta Provedoria de Justiça em reunião de 20.02.1995., os autos do processo de inquérito não se encontravam, à data, na posse dessa Autarquia, nem na posse ... Cãmara Municipal não se pronunciou, segundo declarações de representante dessa edilidade, sobre o processo de inquérito subsequentemente à audiência dos administradores exonerados. 7.7. Assim, e não obstante os comentários tecidos

  11. PJ

    Recomendação n.º 109/A/1994

    residência, que é em Portalegre (vid. cópia da queixa, e requerimento conexo, em anexo ao presente ofício, no processo da presente recomendação). 3. Instruído o processo, com audição das entidades

  19. PJ

    Documento 26%20Relat%c3%b3rio%20UHSA%20set25%20(sumario)

    Serviço Jesuíta aos Refugiados. 4. Após a realização da visita, foram analisados os processos disciplinares e os registos diários de janeiro a setembro de 2025 CAPACIDADE OFICIAL ... advogado nomeado para a primeira diligência acompanha os atos subsequentes e processos conexos., • Demora na nomeação de advogado oficioso, por vezes ocorrendo apenas quando o afastamento já foi executado, resultante