907 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: LUÍS TEIXEIRA
julgamento realizado sob a forma de processo sumário, em que é aplicada uma pena de 6 (seis) meses de prisão e determinado que esta pena deve ser cumprida em regime ... termos do artigo 46º do Código Penal, a sentença tem que ser elaborada por escrito e deve proceder-se à sua leitura, ao abrigo do artigo 389º-A do Cód
Relator: MATA RIBEIRO
cooperativa só é válida e eficaz se for aplicada na sequência de um processo escrito, com salvaguarda do direito do contraditório, tal como é previsto nas disposições combinadas dos artºs
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Parece incontornável que o processo sumário, olhando ao que estipula o artigo 386º, nº 2 do CPPenal, se apresenta como modo de tramitação processual orientado por uma ideia de simplificação ... tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, deve elaborar a sentença por escrito e proceder à sua leitura, demanda esta que parece assentar na ideia / necessidade de uma maior
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Deve ser reduzida a escrito, sob pena de nulidade, a sentença proferida em processo sumário que condenou o arguido na pena de 4 meses de prisão, não obstante ter sido
Relator: INÁCIO MONTEIRO
julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições do Código de Processo Penal relativas ao julgamento em processo comum, com as modificações das normas que especialmente lhe são aplicáveis, constantes ... sentença proferida em processo comum. V - Não constando da sentença elaborada por escrito em processo sumário, os requisitos elencados
Relator: Fonseca da Paz
eventualmente venha a ser praticado. 2 - A pena de repreensão escrita pode ser aplicada fora do processo disciplinar, devendo ser apenas precedida de audiência e defesa do arguido, havendo sempre ... tramitação formal comum. 3 - Tendo sido aplicada a pena de repreensão escrita, que não está dependente de processo disciplinar, não tinha a instrução realizada que obedecer ao preceituado nos arts
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Assim, a sentença proferida em processo sumário que aplique a referida pena de prisão suspensa na sua execução, deve ser escrita nos termos do nº 5 do artº 389º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
simultâneo: - um catálogo de “minimum rights” de compreensão da linguagem falada e escrita no processo para qualquer cidadão confrontado com qualquer tribunal no espaço comunitário; e - um conjunto de obrigações ... presente directiva estabelece regras relativas ao direito à interpretação e tradução em processo penal e em processo de execução de mandados de detenção europeus.» 8 - A previsão legal é agora
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Como resulta do artigo 654º do Código de Processo Civil de 1995 (artigo 605º do Código de Processo Civil de 2013) o princípio da plenitude da assistência dos juízes ... produções escritas, quer por acordo escrito das partes nesse sentido, quer por esclarecimento escrito prestado por perito, quer, finalmente com base exclusivamente no teor de documentos juntos ao processo
Relator: VÍTOR AMARAL
escrito, ocorre vinculação contratual em contrato de mútuo mercantil verbal no âmbito de relação de consumo. 4. - Sendo este contrato nulo por vício de forma – inexistência de forma escrita ... quantia emprestada). 5. - Ainda que se entendesse ter sido celebrado contrato escrito, sujeito apenas, em processo negocial, a alterações posteriores verbais, as estipulações aditadas haveriam de ter-se por reportadas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Estatuto Disciplinar, a circunstância de a decisão de instauração de processo disciplinar ser anterior às queixas escritas se foram anteriormente apresentadas queixas verbais com o mesmo conteúdo. 5. Depois ... conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 6. Não cabe dentro da competência do Tribunal apreciar a medida concreta
Relator: ANA BRITO
exercício desse contraditório satisfaz-se plenamente com a audição do arguido por escrito no processo, através do seu advogado, dando-lhe conhecimento da promoção do ministério público no sentido
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
peças do processo são escritas em língua portuguesa. Mas tal não impede a junção de documentos pré-constituídos redigidos em língua estrangeira. ii) Mostrando-se possível ao tribunal retirar
Relator: SARA REIS MARQUES
como pelos direitos e liberdades fundamentais. 5. Não podem, assim, constituir arguidos em processo penal os guardas prisionais que efectuam buscas a celas prisionais 6. Uma testemunha tem conhecimento directo ... autoincriminação não está expressamente consagrado na CRP, sendo considerado “um direito constitucional do processo penal não escrito”, abrangido pelas garantias de defesa que o processo penal de estrutura acusatória deve
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A norma do art.º 66º, do Regime Geral das Contra-Ordenações
Relator: JOÃO AMARO
Face a um requerimento de “defesa escrita”, apresentado em processo de contraordenação e subscrito por Advogado que não juntou procuração da arguida, a autoridade administrativa, antes de proferir decisão final ... arguida (na sua pessoa) a juntar, num prazo que indicar, procuração, com ratificação do processado, em obediência ao preceituado no artigo 50.º do RGCO, de forma a garantir, adequadamente
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
E admissivel a interposição de recurso hierarquico de uma decisão disciplinar que
Relator: ABÍLIO RAMALHO
ilegal a utilização do correio-electrónico no âmbito do processo criminal e contraordenacional para apresentação a juízo de atos processuais escritos. 2. - Em momento algum a lei impõe ou exige
Relator: JORGE JACOB
sentença não reduzida a escrito, proferida no âmbito de processo sumário, que condena o arguido em pena privativa da liberdade (no caso, pena de prisão a cumprir por dias livres
Relator: AZEVEDO MENDES
referido apuramento, sendo de excluir dessa análise um relatório final do instrutor do processo. III – Para impedir a caducidade daquele direito, havendo inquérito prévio, o empregador dispõe de 30 dias ... 245º, nº 2 do CT/2003, ao imporem a forma escrita para o contrato de trabalho em comissão de serviço e a consequência para a sua inobservância, são normas imperativas