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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
concreta do devedor insolvente, tendo em conta os valores fundamentais que decorrem do princípio da dignidade humana e que se encontram assentes no cálculo daquilo que é indispensável
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
concreta do devedor insolvente, tendo em conta os valores fundamentais que decorrem do princípio da dignidade humana e que se encontram assentes no cálculo daquilo que é indispensável
Relator: TAVARES DA COSTA
Constitucional, dos principios primordiais definidores da actuação do Estado de direito democratico estruturantes da Lei Fundamental, como sejam o principio do respeito pela dignidade da pessoa humana ... tabua rasa desses principios, figurando o condenado como um proscrito, o que constituiria flagrante atentado contra o principio do respeito pela dignidade humana. III - Assim, a perda de direitos civis
Relator: JORGE ARCANJO
Criança -, devendo ter-se presente ainda o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da continuidade das relações familiares e da convivência familiar e o princípio da igualdade
Relator: CARLOS BARREIRA
princípio da dignidade humana decorrente do princípio do Estado de Direito, constante, designadamente das disposições conjugadas dos artigos ... Declaração Universal dos Direitos do Homem, impõe que todo o ser humano – e seu agregado familiar – tenha o necessário para um sustento minimamente digno. II - Para determinar o valor
Relator: João Conde Correia dos Santos
condutas relativas à extração e à implantação de órgãos humanos (arts. 4.º e ss.), dessa forma protegendo a dignidade humana, a vida e a saúde pública e individual ... não qualifica como infração penal todas as extrações ou implantações de órgãos humanos, feitas em violação dos princípios fundamentais das leis ou regulamentos nacionais em matéria de transplantação (arts
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
idade, estado de saúde, situação profissional e rendimentos auferidos), tendo em conta o princípio da dignidade humana e os princípios constitucionais de proibição do excesso e da adequação, necessidade
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
idade, estado de saúde, situação profissional e rendimentos auferidos), tendo em conta o princípio da dignidade humana e os princípios constitucionais de proibição do excesso e da adequação, necessidade
Relator: JOSÉ CRAVO
Como tal, a necessidade de consagrar um limite surge como uma exigência do princípio da dignidade humana, contido no princípio do Estado de Direito, correspondente, in casu, no seu limite
Relator: SÉRGIO CORVACHO
revelando não possuir qualquer respeito pelo ofendido enquanto pessoa e ser humano, violando os mais elementares princípios e deveres de respeito pela vida humana e pela vida em sociedade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A questão de constitucionalidade que vem suscitada prende-se com os
Relator: ALVES CORREIA
principios da culpa e da ressocialização ambos assentes no principio constitucional da dignidade humana, encontram especial expressão no Codigo Penal de 1982, ao estabelecer a pena relativamente indeterminada a qual ... não viola o artigo 30 n. 1 da Constituição, nem qualquer outra norma ou principio Constitucional
Relator: MARIO AFONSO
principios da culpa e da ressocialização, ambos assentes no principio constitucional da dignidade humana, encontram especial expressão no Codigo Penal de 1982, ao estabelecer a pena relativamente indeterminada a qual
Relator: FRANCISCO XAVIER
direitos em colisão, se tem como o mínimo exigível para se respeitar o princípio da dignidade humana. ii) no rol das despesas do progenitor obrigado a prestar alimentos ao filho ... para o trabalho, não é despesa que caiba no manto protetor do princípio da dignidade da pessoa humana
Relator: VITAL MOREIRA
I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva
Relator: SOFIA DAVID
nacional, podem pôr em causa o reduto básico, que se liga ao princípio da dignidade da pessoa humana, dos indicados direitos, porquanto o A. pode ver-se coibido, na vida
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
inconstitucional, por violação do princípio da dignidade da pessoa humana, ínsito no princípio do Estado de Direito consagrado no artigo 1.º conjugado
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
Europa sobre a Inteligência Artificial e os Direitos Humanos, a Democracia e o Estado de Direito não contendem com qualquer princípio ou norma da Constituição da República Portuguesa, não suscitando ... proclamatório, não contende com os princípios e normas da Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre a Inteligência Artificial e os Direitos Humanos, a Democracia e o Estado de Direito
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - As prestações devidas pelas instituições de segurança social têm um regime
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
não está prevista no Código Penal. Não é inconstitucional (por violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade e adequabilidade) tal entendimento, dado que a aplicação