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Recomendação n.º 9/B/2005
Número: 9/B/2005 Data: 21-07-2005 Entidade visada: Presidente da Assembleia da
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Número: 9/B/2005 Data: 21-07-2005 Entidade visada: Presidente da Assembleia da
Secretário de Estado do Orçamento Rec. n.º 14/ B/00 Proc.: R
Director- Geral dos Impostos Rec. n.º 3/ A/00 Proc.: R-2586
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais dos Açores Rec. nº96/ A/99
surgimento e a sua superação da situação material concreta, como emanações do princípio da boa- fé" (MOTA PINTO, ob. cit., p. 347; SINDE MONTEIRO, Responsabilidade por Conselhos, Recomendações ou Informações ... imposta nos termos dos arts. 334º e 762º CC, "se refere tanto aos deveres principais ou típicos de prestação e aos deveres secundários ou acidentais, como também aos deveres acessórios
princípio da tipicidade (...), que impõe que a Lei ou o Decreto- Lei autorizado contenha a disciplina completa da matéria reservada". Os princípios da legalidade e da tipicidade em matéria fiscal ... quanto aos seus elementos essenciais. Sendo essa a indiscutível densificação dogmática do princípio da tipicidade legal dos impostos, não pode deixar de considerar- se como constitucionalmente excluída a possibilidade
indeferirem iniciativas de construção aos particulares, pois, o acto negativo obedece a um princípio de tipicidade ali enunciado. 18. Prevê- se na alínea a) do citado art. 63º o indeferimento ... também por imperativo de justiça para com o munícipe, a quem indevidamente foi imposto um sacrifício. 21. Ainda que por outras razões, de facto ou de direito, possa o proprietário
Ministro das Finanças R-241/94 Rec. nº 23/ B/95 Data:28.06.95
Ministro da Saúde Rec. nº 102A/94 Proc.:2988/93 Data:1994-06-15
Processo R-5055/09 Assunto: Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral
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