1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO GUERRA
Europeu (Lei nº 65/2003, de 23/8) é omisso relativamente à possibilidade de revogação da declaração de renúncia ao princípio da especialidade, estando aberta a porta para se poder considerar ... objecto específico – e com a possibilidade de oficiosamente poder a Relação efectuar uma convolação nunca pedida - viola o princípio da legalidade e a segurança jurídica que devemos a todos cidadãos
Relator: Ana Paula Santos
pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo. VI. A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto exige, assim, um exame casuístico, de análise das circunstâncias ... qualquer juízo quanto ao mérito da matéria controvertida), de modo a não obviar à possibilidade do órgão de execução fiscal proferir um novo acto de reversão, expurgado do vício
Relator: Ana Patrocínio
pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo. III - A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto exige um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares
Relator: Ana Patrocínio
pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo. III - A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto exige um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
nosso processo penal, porque integrado também por um princípio da investigação, admite a possibilidade de, perante a sintética ou deficiente narração em que se traduz a descrição dos factos objectivados
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
possibilidade de tomar conhecimento das observações ou elementos de prova produzidos pela outra parte, bem como a possibilidade de as discutir (T.E.D.H. acórdão Brandstetter v. Austria, par. 67). Em princípio ... tais princípios. 3 - Mas é certo que um qualquer caso concreto – essencialmente em perícias médicas - pode complicar esta base de trabalho e determinar que a simples possibilidade de discutir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conclui do exame do artº.22, nº.4, da L.G.T. Pelo contrário, o dito princípio da economia processual que deve nortear a interpretação das normas da L.G.T. e do C.P.P.T ... sentido de dever fazer-se uma interpretação analógica das normas que prevêem a possibilidade de reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários, por forma a aplicá-las também aos casos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
resulta do disposto no artº.51, nº.3, do R.C.P.I.T., preceito que consagra a possibilidade dos técnicos oficiais de contas e colaboradores dos sujeitos passivos (sociedades) inspeccionados assinarem as ordens ... local. 5. O artº.49, nº.1, do R.C.P.I.T., aplica no domínio tributário o princípio da comunicação previsto no artº.55, do C.P.A. A falta de comunicação do início
Relator: FELIZARDO PAIVA
corrigir erros in judicando ou in procedendo, a indicar expressamente pelo recorrente. II - Em princípio, a alteração da decisão da matéria de facto só deve ocorrer quando se configure ... regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos. III - E dizemos em princípio porque a possibilidade da modificação da decisão da matéria de facto não deve estar limitada
Relator: Rui Pereira
pena de não o fazendo, estar a violar os princípios da boa-fé e da transparência. VII - A violação desses princípios é tão mais intensa quanto é certo ... pretensão do recorrente também nesses factos, razão pela qual o respeito por tais princípios precludiu a possibilidade de os invocar agora como fundamento de novo indeferimento da pretensão no acto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prevenindo a ocorrência de obstáculos ao exercício da acção penal, consagra o “princípio da suficiência”, segundo o qual o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele ... outros tribunais, decorre do n.º 2 desse preceito que o referido princípio comporta a possibilidade de o tribunal penal suspender o processo para devolver o seu conhecimento ao tribunal
Relator: Fonseca da Paz
falta de fundamentação, quando obrigatória, não tem necessariamente eficácia invalidante dado a possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo quando se possa concluir, sem margem para dúvidas
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Código Civil, que consagram, de forma mitigada, o princípio da impressão do destinatário; 3 – Mas na interpretação da vontade dos outorgantes, no âmbito de um contrato de seguro, podem relevar ... qualquer declaração inexacta ou reticente que desencadeia a possibilidade de anulação do seguro: embora competindo ao segurado, dentro do princípio da boa fé que deve nortear a celebração dos contratos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil ... artº.282, do C.P.P.Tributário). Na delimitação objectiva do recurso funciona, em regra, o princípio do dispositivo (cfr.artº.635, nº.2, do C.P.Civil), em consonância com a natureza disponível
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A possibilidade do juiz determinar a redução ou dispensa da multa
Relator: Moisés Rodrigues
I - Um dos princípios estruturantes, quer do processo civil, quer do administrativo
Relator: Cristina Flora
398/98 de 17 de Dezembro é que se consagrou em legislação tributária o princípio da participação dos contribuintes na formação das decisões que lhe digam respeito no âmbito do procedimento ... caso concreto, e por isso se impunha, o seu aproveitamento; V. A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto deve ser apreciada casuisticamente, não podendo restar quaisquer dúvidas
Relator: LAURA MAURÍCIO
não venha a ser censurado jurídico-criminalmente com violação do princípio do acusatório, sem que tenha tido a possibilidade de adequadamente se defender
Relator: JOSÉ CRAVO
afastada nos casos excepcionais em que o próprio legislador ordinário previu a possibilidade de não vigorar o princípio da intangibilidade do caso julgado, tal como acontece nos casos de admissão ... recurso extraordinário de revisão faculta a quem tenha definitivamente ficado vencido na causa a possibilidade de a reabrir mediante a invocação de fundamentos taxativamente previstos no art. 696º
Relator: VITAL MOREIRA
subordinação da fase do julgamento ao "principio do contraditorio" (n. 5). III - As garantias de defesa não podem deixar de incluir a possibilidade ... contrariar ou contestar todos os elementos carreados pela acusação; o principio do contraditorio não pode deixar de compreender a possibilidade de contraditar as alegações finais do Ministerio Publico