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Relator: Gomes Correia
probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena de correr o risco de ver inferida a pretensão ... cuja autoria tenha sido reconhecida (artº 376º nº 1 CC), por excepção ao princípio da indivisibilidade da confissão (artº 376º nº 2 CC) é-lhe possível aproveitar os registos contabilísticos
Relator: Gomes Correia
probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena de correr o risco de ver inferida a pretensão ... cuja autoria tenha sido reconhecida (artº 376º nº 1 CC), por excepção ao princípio da indivisibilidade da confissão (artº 376º nº 2 CC) é-lhe possível aproveitar os registos contabilísticos
Relator: J. G. Correia
probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena de correr o risco de ver inferida a pretensão ... autoria tenha sido reconhecida (artº 376º nº l C C), por excepção ao princípio da indivisibilidade da confissão (artº 376º nº 2 CC) é-lhe possível aproveitar os registos contabilísticos
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
chamado princípio da indivisibilidade da queixa, previsto no Artº 115º, nº 3, do Código Penal, impede que ostensiva e intencionalmente o ofendido deixe fora de perseguição criminal
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
violação do princípio da proibição de decisões-surpresa ao decidir pela falta do título executivo com fundamento na verificação da divisibilidade da hipoteca e no desconhecimento do valor em dívida ... questão de fundo, como ficou expressamente consignado na sentença recorrida. III. O princípio da indivisibilidade da hipoteca (previsto no artigo 696.º do Código Civil), fica afastado a partir
Relator: MARIA JOÃO MATOS
crédito mantém a natureza de garantido). VI. Por força do princípio da indivisibilidade da hipoteca, a redução do crédito não permite o cancelamento livre, unilateral e parcial da mesma, autorizando
Relator: CANELAS BRÁS
afastado, por vontade das partes, o princípio da indivisibilidade da hipoteca (previsto no artigo 696.º do Código Civil), o exequente não pode vir a executar a fracção autónoma
Relator: TOMÉ RAMIÃO
terreno constituído hipoteca para garantia do financiamento concedido para essa construção, face ao princípio da indivisibilidade (arts. 691.º, n.º 1, al. c), e 696.º, do C. Civil
Relator: TOMÉ RAMIÃO
terreno constituído hipoteca para garantia do financiamento concedido para essa construção, face ao princípio da indivisibilidade (arts. 691.º, n.º 1, al. c), e 696.º, do C. Civil
Relator: Pedro Vergueiro
estabelece, nesse domínio, qualquer presunção que inverta o ónus da prova. V) O princípio da indivisibilidade da confissão significa que se a declaração confessória, judicial ou extrajudicial, for acompanhada
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
Não podendo ser restrito a determinados agentes do facto criminoso relatado, atento o princípio da indivisibilidade da queixa, não faz sentido que seja restringível a parte das ocorrências criminosas
Relator: ISABEL ROCHA
prova que se produziu e examinou; a nossa lei não consagra o princípio da indivisibilidade do depoimento testemunhal, pelo que nada impede que o Tribunal, fundadamente, apenas considere credível parte
Relator: FERNANDO BENTO
haverem-se por confessados todos os factos nele referidos, por força do princípio da indivisibilidade confessória (art. 376º, nº 2, todos do Código Civil). II – A autorização concedida para
Relator: José Correia
modo a permitir ao tribunal «ad quem» dirimir definitivamente a questão, em homenagem ao princípio «pro actione» ou «pro-recurso», consubstanciado no velho brocardo latino «favorabilia amplianda, odiosa restringenda ... cuja autoria tenha sido reconhecida (artº 376º nº 1 CC), por excepção ao princípio da indivisibilidade da confissão (artº 376º nº 2 CC) é-lhe possível aproveitar os registos contabilísticos
Relator: TOMÉ BRANCO
princípio da indivisibilidade da queixa, em matéria criminal, segundo o qual não se pode escolher quem deve ser perseguido no caso de comparticipação, não se mostra ofendido num caso
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
cuius não dispor da totalidade da quota disponível. II – O princípio da indivisibilidade (cfr. art. 2054.º e 2055.º do CC) não tem aplicação no caso de aceitação
Relator: Cristina Santos
entenda por correcta e rejeitar a parte viciada, em via de excepção ao princípio da indivisibilidade da confissão (artº 376.º n.º 2 CC). 4. Pese embora o ónus
Relator: MAIO MACÁRIO
princípio plasmado no artº 116º nº 3 C.Penal. III - Assim, não se pode rejeitar a acusação, alegando a desistência da queixa, relativamente aos restantes denunciados e o "princípio de indivisibilidade
Relator: HELDER ALMEIDA
seguinte tem lugar. IV - O art. 1572º do Cód. Civil consagra o principio da indivisibilidade da servidão, segundo o qual esta não se divide e, por isso, não sobrevive
Relator: MONTEIRO DINIS
tratados multilaterais valem, em principio, como um todo incindivel, encontrando-se os Estados ratificantes ou aderentes vinculados a tudo quanto neles se dispõe (principio da indivisibilidade), mas admite