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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
concreto, o legislador estabeleceu ainda norma especial que se traduz ainda num corolário da solução perfilhada pelo princípio da continuidade do exercício de funções públicas consagrado no art. 11º
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
concreto, o legislador estabeleceu ainda norma especial que se traduz ainda num corolário da solução perfilhada pelo princípio da continuidade do exercício de funções públicas consagrado no art. 11º
Relator: Helena Ribeiro
ação procedente ou improcedente II- O exercício do direito de ação popular por associações e fundações obedece a um princípio de especialidade, na medida em que se circunscreve à área
Relator: Rosário Pais
podem ser considerados diretamente como custos fiscais do exercício os créditos incobráveis cuja incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e proteção de credores ou de processo ... constituem custos fiscais do exercício em que são constituídas. III - Todavia, estas provisões, para terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
princípio orientador contido no art.º 260.º do CPC. III. É neste contexto em que deverá ser apreciado o articulado em apreço, cabendo, por isso, considerar o princípio matricial ... considerar que o exercício do contraditório ganha especial acuidade e o tribunal recorrido, ao desatender o limitado conteúdo do articulado em apreço, desconsiderou esta vertente do princípio do contraditório
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nº7, do qual promana uma formulação de opção válida por um período de cinco exercícios, findo o qual pode ser renovada nos mesmos termos. III- O regime legal vigente ... lado, num regime tributário especial e mais favorável, visando efetivar e potenciar a igualdade dos contribuintes perante a lei fiscal, não traduz violação do princípio da justiça a assunção
Relator: Beato de Sousa
pena insere-se no exercício de poderes discricionários, contenciosamente insindicável para além do erro grosseiro, desvio de poderes ou violação dos princípios constitucionais ligados ao exercício de actividade administrativa (cfr. Acórdão ... 29º e 30º ED não decorre que o reconhecimento da existência de uma atenuante especial implique automaticamente a obrigatoriedade da atenuação extraordinária da pena abstractamente aplicável à infracção
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da liberdade sindical e manifesto que a inscrição sindical, ou qualquer especial qualificação dela adveniente, não pode constituir requisito ou condição necessaria para o exercicio do direito ao trabalho ... desigual, sendo assim ilegitimas e não consentidas as distinções dai resultantes por atentorias do principio da igualdade. III - A liberdade de escolha de profissão enquanto constitucionalmente limitada pelas "restrições legais
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - A actividade de empreiteiro de obras públicas é de exercício condicionado
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação
Relator: Pedro Vergueiro
princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício, independentemente do seu efectivo recebimento, pelo que ganha especial relevância nos casos em que não existe coincidência
Relator: Pedro Vergueiro
activo da empresa O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício, independentemente do seu efectivo recebimento, pelo que ganha especial relevância nos casos
Relator: FONTE RAMOS
como a lei aplicável por estas autoridades no exercício da sua competência. 2.- A competência internacional é determinada, em princípio, pela residência habitual do menor, à data ... origem no qual se operou a regulação do exercício das responsabilidades parentais (jurisdição de origem da criança) surge ainda como a especialmente vocacionado para se pronunciar sobre a alteração
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
alínea a) do C.I.R.C. (redacção de 1994) devem ser imputados no exercício em que, de acordo com o artigo 34.º do mesmo Código, o risco de incobrabilidade se considera ... especial de recuperação de empresa foi instaurado em Fevereiro de 1994 não podem, por isso, ser deduzidos, para efeitos fiscais, em exercício anterior ao de 1994, sem violar o princípio
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
conformidade com o princípio da igualdade, consagrado na ordem jurídica interna no artigo 13.º da Constituição; 13.ª Embora o princípio da igualdade também regule relações das pessoas singulares ... seus estatutos, que o princípio da igualdade adquire especial relevância; 15.ª Sendo a proibição de discriminação uma dimensão do princípio da igualdade de aplicação direta, sem necessidade de intermediação
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
especificidades, integra-se no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe aplicáveis os princípios gerais reguladores do processo civil, pelo que assume a natureza de processo especial, encontrando a sua regulamentação
Relator: MONTEIRO DINIZ
incluirá apenas o que tenha a natureza de regulamentação de princípio, por constituir, ou co-envolver, uma redefinição de princípios jurídicos da respectiva matéria. II - A estatuição contida na norma ... regime especial, sendo certo que na concretização das especificidades dos "regimes especiais" não existe obstáculo ao exercício da competência concorrencial do Governo, desde que não sejam desrespeitados os princípios fundamentais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
realização da justiça), quer ao recorrido responder-lhe de modo adequado (no cabal exercício do contraditório). II. A falta de conclusões a que se refere ... juízo de especial censura à parte inadimplente, de acordo com os princípios processuais pertinentes para tal regime (a tutela da igualdade das partes, a protecção do exercício do contraditório
Relator: ARTUR DIAS
razão de ser num princípio que orienta as ordens jurídicas actuais na aplicação prática da regra da função social da propriedade – o princípio de que os sacrifícios se deverão repartir ... especificidades, integra-se no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe aplicáveis os princípios gerais reguladores do processo civil, pelo que assume a natureza de processo especial, encontrando a sua regulamentação
Relator: RIBEIRO MENDES
como "orgãos de soberania com competencia para administrar a justiça em nome do povo" (principio da reserva da função jurisdicional), nem com a sua independencia e exclusiva sujeição ... compete exercer a acção penal. So que neste caso o exercicio da acção penal e feito de certo modo especial, atraves da comunicação ao tribunal de que não se pretende