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Relator: ANTERO VEIGA
simples mudança de um prestador de serviços de vigilância, para prestação do mesmo serviço, nos mesmos locais e ainda que sem hiato temporal, não implica por si só uma transferência ... mão de obra, qualitativa e quantitativamente consideradas; a passagem de clientela, ou de fornecedores; o grau de similaridade entre as atividades realizadas; e outras que no concreto caso intercorram, tudo
Relator: Vital Lopes
cada aquisição de bens ou de serviços aí mencionados quando o respectivo transmitente ou prestador não seja um sujeito passivo, não se aplicando, nesse caso, os condicionalismos previstos ... fornecimentos titulados por facturas emitidas pela impugnante, nomeadamente por elas não estarem autenticadas pelos fornecedores “particulares” e estes negarem ter efectuado transacções com a impugnante e não terem sido apresentados
Relator: CRISTINA DA NOVA
antes, ser de qualificar como o documento que incorpora a obrigação assumida por determinados prestadores de serviços de aceitar esse vale, em vez de dinheiro, pelo valor nominal, podendo ... direito de adquirir bens ou serviços, no âmbito do qual a identidade do fornecedor, o lugar das prestações e a taxa do IVA aplicável aos bens ou serviços, são desde
Relator: José Gomes Correia
determinação dos prazos de entrega do IVA pelo transmitente dos bens ou pelo prestador de serviços, sendo os mesmos determinados a partir da data da emissão da factura ou documento ... imposto é devido, pelo que, o imposto liquidado pelo transmitente de bens ou fornecedor de serviços, ainda que não recebido dos clientes, terá de ser entregue nos cofres do Estado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
longo de todo o processo de transferência e que a transferência para outro fornecedor não é feita contra a sua vontade.”. II. Nos termos em que se já decorria ... assinante. III. Tal decorre de ser no momento em que um assinante declara ao prestador receptor que pretende a portabilidade do seu número, que é concluído o acordo de transferência
Relator: FERNANDA MAÇÃS
contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer ... fornecimento em causa seguem regimes diferentes consoante a natureza pública ou privada do fornecedor do serviço (concessionário), uma vez que, em relação a estes últimos, no caso de incumprimento
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
prestador de serviços é, regra geral, o sujeito passivo de IVA, mas nas situações denominadas de reversão da dívida tributária ou inversão do sujeito passivo (“reverse charge”) o adquirente ... construção civil (reverse charge) quando o mesmo valor de imposto foi liquidado pelos fornecedores e por eles entregue ao Estado.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: JOSÉ CORREIA
final do ano, com valor exagerado face ao volume de negócios, a empresa prestadora do serviço tem sede de país de regime fiscal privilegiado, e o pagamento foi efectuado ... feita a apresentação dos comprovativos dos pagamentos dos valores constantes nas facturas emitidas pelo fornecedor em causa, inexistindo fundamento minimamente aceitável para as correcções levadas a cabo