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Relator: Fonseca Carvalho
não especifica os factos provados ou/e não se encontra fundamentada de direito ou de facto. II A dedução do IVA só é possível quando preenchidos os restantes pressupostos, o pagamento ... factura ou documento equivalente devem conter para poderem relevar. IV Deve considerar-se suficientemente fundamentada quer de direito quer de facto a sentença que refere não haver lugar a dedução
Relator: Cristina dos Santos
objecto do processo, com ressalva das de conhecimento oficioso. 4. O pressuposto do periculum in mora na vertente específica do perigo de infrutuosidade da sentença refere-se ao acervo ... fonte dos prejuízos que se antevêm deriva de circunstâncias inerentes ao Requerente cautelar, com fundamento em factos presentes que enunciam a incapacidade financeira da sua esfera jurídico-patrimonial para suportar
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
outubro, são inválidos e contenciosamente anuláveis por violação de lei, por erro nos seus pressupostos de direito, por promanados em desconformidade com o direito da União Europeia. 3 - Dispõe ... considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual
Relator: Frederico Macedo Branco
necessidades sociais (…) bem como às que relevem, especificamente, dos domínios da deficiência (…)” 2 – Independentemente da sucessão legislativa verificada, mostra-se manifestamente insuficientemente fundamentada, perante a documentação apresentada, a recusa ... meio específico de apoio educativo habilitativo com vista a uma integração social e educacional (…)” 3 – Verifica-se Erro nos Pressupostos de Facto quando ocorre divergência entre os pressupostos
Relator: Helena Lopes
usar os meios impugnatórios - legitimidade activa; 2- O pedido, contudo, depende de um pressuposto processual específico - é necessário que os interessados ou o Ministério Público tenham solicitado à Administração ... deste pressuposto processual específico ou condição de procedibilidade, previsto nos nºs l e 2 do artº 82º da LPTA, devena o pedido ter sido rejeitado com este fundamento, e não
Relator: José Augusto Araújo Veloso
sentença por omissão ou por excesso de pronúncia deve distinguir-se entre «questões» e «fundamentos», restringindo essa nulidade apenas à omissão ou ao excesso de conhecimento das primeiras; II. «Questões ... processo, que requerem a decisão do tribunal, bem como os pressupostos processuais de ordem geral, e os específicos de um qualquer acto especial, quando debatidos entre elas; III. A «questão
Relator: BERNARDO DOMINGOS
fundamentos completamente distintos. A oposição à execução «visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo, ou da falta de um pressuposto, específico ou geral
Relator: CARDOSO DA COSTA
Novembro, e do artigo 281, n. 2, da Constituição, constituem seu pressuposto. II - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, definida na versão originaria da Constituição, relativa ... Assembleia da Republica, não ha "interesse especifico para as regiões" que legitime o poder legislativo das regiões autonomas. V - Encontrado um fundamento que necessariamente conduz a declaração de inconstitucionalidade
Relator: ANTÓNIO LATAS
factos e juízos concretamente apurados e formulados pelo tribunal, pois, constituindo um requisito ou pressuposto da perda de bens regulada no artigo 109º do Código Penal, não se presume ... crime, à motivação dos respetivos agentes ou, especificamente, à aquisição do bem ou à sua utilização concreta, permitam a prognose fundamentada de que o bem já utilizado para a prática
Relator: CARDOSO DA COSTA
pressupostos de admissibilidade daquele de que o Tribunal tenha efectivamente conhecido. III - São pressupostos especificos de admissibilidade do recurso previsto no art. 70, n.1, alinea b), da Lei do Tribunal
Relator: SILVA RATO
83º do Código das Sociedades Comerciais, tem por fundamento a sua responsabilidade extracontratual, preenchidos que estiverem os atinentes pressupostos. 3. Para que se possa assacar a responsabilidade aos sócios ... pressupostos específicos vazados nos art.º 78º, n.º1 e 79º do CSC, por remissão do art.º 335º do CT, como também os pressupostos gerais da responsabilidade civil aquiliana
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
LADA ou em legislação que especificamente regule esse direito; III - Recai sobre a entidade que recusa o acesso à informação com fundamento no artigo ... LADA o ónus de consubstanciação dos pressupostos da restrição, o que não se basta pela mera afirmação por esta dessa natureza confidencial, nem com o mero elenco dos documentos requeridos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
LADA ou em legislação que especificamente regule esse direito; V - Recai sobre a entidade que recusa o acesso à informação com fundamento no artigo ... LADA o ónus de consubstanciação dos pressupostos da restrição, o que não se basta pela mera afirmação por esta dessa natureza confidencial, nem com o mero elenco dos documentos requeridos
Relator: JOSÉ CRAVO
Apenas nestas circunstâncias (e se reunidos os demais pressupostos legais) a pessoa nomeada tem direito a pedir a execução específica do contrato-prometido. IV- A litigância de má fé não ... basta com a dedução de pretensão sem fundamento. V- Exige-se, ainda, que a parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, sabendo da falta de fundamento
Relator: JORGE RAPOSO
pressupostos da prisão preventiva, nos termos do art. 213º do Código de Processo Penal, só uma perspectiva meramente formal das normas processuais justificaria a necessidade de audição da arguida especificamente ... casos de impossibilidade devidamente fundamentada” (art. 212º nº 4 do Código de Processo Penal) ou “se necessário” quando procede ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação
Relator: FERNANDO VENTURA
não mais de cinco anos. A esses pressupostos formais junta-se, como decorre da parte final do nº1 daquele preceito, um pressuposto material: exige-se que, de acordo ... substancial’ mas também no sentido de pressuposto de funcionamento ‘não automático’ - da reincidência». Assim, a natureza «material» e «não fáctica» deste pressuposto significa, por um lado, que integra inequivocamente questão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vícios que a afetam. 3- O recurso de revisão com fundamento em simulação processual exige a verificação dos seguintes pressupostos legais cumulativos: a) a existência de simulação bilateral na ação ... praticada com o intuito especial ou específico de o prejudicar; e c) que o recorrente seja terceiro. 4- O recurso de revisão com fundamento na al. c) do art. 696º
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
tempo indeterminado que a entidade empregadora celebrou com a sua cliente e que fundamentou a contratação a termo incerto do trabalhador, implica a caducidade desse contrato de trabalho por verificação ... existir na entidade empregadora as tarefas específicas por tempo indeterminado para as quais o trabalhador foi contratado, deixa de existir fundamento para a manutenção do contrato de trabalho a termo
Relator: RAUL MATEUS
Constituem pressupostos especificos dos recursos de constitucionalidade previstos nos artigos 280 da Constituição, 70 e 72 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro: a) que a decisão recorrida haja ... recusado a aplicação de uma norma e que o fundamento da recusa haja sido a inconstitucionalidade da norma desaplicada (artigo 280, n. 1, alinea a), e 70, n. 1, alinea
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório ... pelas partes, que requerem a decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre as partes