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Relator: Frederico Macedo Branco
não imputáveis ao adjudicatário, poderá a prova dos mesmos determinar a atribuição de um prazo adicional para a apresentação dos documentos em falta. Em qualquer caso, caberá ao adjudicatário demonstrar ... encontrar em PER, tal, só por si, não demonstra a necessidade de prorrogação do prazo concedido, sem que sejam apresentadas quaisquer provas demonstrativas de diligências feitas no sentido da obtenção
Relator: CARLA OLIVEIRA
808º do CC: perda do interesse do credor apreciada objectivamente ou decurso de um prazo adicional razoável fixado pelo credor, a denominada interpelação admonitória. III - Esta figura jurídica da “perda ... negócio prometido se celebre nos exactos termos convencionados. V – Não tendo sido convencionado prazo para o cumprimento de uma obrigação instrumental tal condiciona o momento do vencimento da obrigação principal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Civil: perda do interesse do credor apreciada objectivamente e (iii) o decurso de um prazo adicional razoável fixado pelo credor (interpelação admonitória). (Sumário do Relator
Relator: PAULO REIS
apresentação da oposição e apresentado juntamente com esta, não se justificando a concessão de prazo adicional para a prestação da caução, atentos os limites intangíveis que se impõem aos princípios
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
644º do CPC, o prazo para interposição de recurso é de trinta dias, a que acresce o prazo de dez dias quando o recurso tiver por objeto a impugnação ... facto com fundamento em prova gravada. 2- Para que o recorrente beneficie do prazo adicional de dez dias basta que demonstre nas alegações de recurso ser sua vontade impugnar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
fazer por escrito, após verificada a falha relativamente ao prazo inicialmente previsto, e com a concessão de um prazo adicional de 15 dias, em que deverá ser satisfeito o capital
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
prazo para a impugnação judicial das decisões administrativas é de 20 dias, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados (artigos 59.º, § 3.º e 60.º, § 1.º Decreto ... outubro. Trata-se de prazo administrativo (não de prazo judicial), pelo que corre em férias judiciais e, quanto a ele, não tem aplicação o prazo adicional dos três dias úteis
Relator: HELENA MELO
retirada do equipamento logo que incumprida uma das prestações, sem a concessão de qualquer prazo adicional para a sua regularização, e venda nos termos e condições que a credora entender
Relator: MÁRIO SILVA
credor na prestação tardia, ou de o devedor moroso não cumprir dentro do prazo adicional e perentório que aquele lhe tenha fixado. 2. Nestes dois casos, a obrigação considera
Relator: ALCIDES RODRIGUES
encerrados quando for concedida tolerância de ponto, mas só e apenas quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os Tribunais estiveram encerrados, caso ... desses três dias úteis, pois só nessa situação se justifica que o termo do prazo adicional ou suplementar se suspenda e se transfira para o primeiro dia útil seguinte
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
regular andamento da causa, os sujeitos processuais podem solicitar ao tribunal a prorrogação dos prazos necessários para a regularização da instância e explicitar fundamentadamente a razão do não impulso processual ... alertadas para a consequência da omissão do impulso pelo prazo de deserção, se não solicitarem a concessão de prazo adicional ou não invocarem o justo impedimento, o julgador não
Relator: Frederico Macedo Branco
adjudicatário dos documentos de habilitação, deverá o mesmo ser notificado para que, em prazo não superior a 5 dias, se possa pronunciar, ao abrigo do direito de audiência prévia ... causa resulte de factos que lhe não sejam imputáveis, ser-lhe-á concedido um prazo adicional para a apresentação dos documentos em falta. 3 - Não tendo sido facultada tempestivamente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
quer o Recorrente estão em completa sintonia em relação ao facto de o prazo da contestação ser de 30 dias, a que acresce uma dilação de cinco dias ... razões enunciadas no texto do acórdão imperioso é concluir que o Recorrente dispunha do prazo adicional de 15 dias para apresentar em juízo a sua contestação; I.6-logo, vistos os momentos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Convenção Europeia dos Direitos do Homem -, não obstam ao efeito preclusivo do decurso do prazo para o exercício de determinado direito. 8. A aplicação e determinação do montante da multa ... âmbito do procedimento disciplinar. 9. Também não se mostra aplicável ao caso o prazo adicional de cinco dias previsto no artigo 249º-A do Código de Processo Civil, considerando
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
habilitação no prazo ou no modo para o efeito fixado importa a caducidade da adjudicação, sendo que se admite a possibilidade de ser concedido um prazo adicional para a apresentação
Relator: João António Valente Torrão
virtude de ter declarado errada classificação pautai das mercadorias. 3. O prazo de prescrição da liquidação adicional referido no parágrafo único do 105º da Reforma Aduaneira era de vinte anos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Não pode “acumular-se” o justo impedimento com o prazo suplementar ou adicional dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo para a prática do ato, estabelecido no artigo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Para o efeito da atribuição do premio por antecipação na conclusão
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
revogada ou alterada quando apreciada em sede de recurso V. O acto tributário adicional é aquele através do qual a Administração Fiscal, verificando que mercê de omissão foi definida ... liquidação fica sujeita ao prazo do artigo 92º: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 8 da data transmissão. VII. A natureza receptícia do acto tributário
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
prazo de caducidade do direito à liquidação adicional a que aludia o artigo 111.º, § 3, do C.I.M.S.I.S.S.D., aplica-se também aos casos em que a liquidação inicial foi efectuada