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Relator: MANUEL MATOS
preveem situações em que é admissível a verificação de valorizações remuneratórias do pessoal aí abrangido; 4.ª – Os artigos ... docentes do ensino superior universitário que sejam contratados; 7.ª – A autonomia das universidades compreende a competência de recrutamento e promoção do seu pessoal, seja docente ou de outra natureza
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
candidatos nos diferentes aspectos que integram o conjunto das funções a desempenhar [funções dos docentes universitários, a que se reporta o artigo 4.º do ECDU]. 3 - Atento o princípio ... atinente aos termos e pressupostos de abertura de procedimentos concursais de pessoal docente, apenas pode prosseguir na fixação de critérios de admissão de candidaturas que a lei lhe permitir
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
O artigo 17.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de
Relator: Jorge Santos
I - Envolve discricionariedade técnica a averiguação sobre se a licenciatura em Bioquímica
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Procedimento Administrativo, tomada em reunião na qual esteve presente um Professor Universitário de outra Universidade, independentemente de este ter intervindo ou não na reunião. 4. Esta invalidade reveste ... conduta de um Professor Universitário que sistematicamente não convidou o docente avaliando para acções de formação, anunciou abandonar o Conselho Científico caso aquele docente o passasse a integrar, e tomou
Relator: José Correia
alínea b), da CRP]. VI) -Considerando que em qualquer concurso de recrutamento de pessoal em que haja mais que um candidato haverá necessidade, até para cumprimento da exigência constitucional ... além de não implicar a atribuição de poder incontrolável e arbitrário de escolha de docentes, não pode, no caso das universidades públicas, sobrepor-se à aplicação dos princípios básicos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
apoie em valores estranhos ao seu múnus, tais como questões de: conveniência corporativa, pessoal, política, partidária, religiosa ou outras (que sublinhe-se não foram alegadas, nem provadas): cfr. art. 25º ... afirmação. A verdade é que a categoria de "professor titular" da carreira docente do sistema de ensino universitário brasileiro corresponde, no sistema do ensino superior português, à categoria de professor
Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª A norma do n.º 4 do artigo 269.º