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Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
Estatuto dos Benefícios Fiscais. II- Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, e inserem
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
danos não patrimoniais não podem ser equacionados com a realidade sócio-económica de um determinado momento histórico, pois que o dano não deixa de ser dano só porque ocorreu
Relator: RAUL MATEUS
constitucional do Tesouro em toda a sua dimensão historica, ou seja, como orgão, organismo ou departamento administrativo que administra todo o patrimonio monetario em separado das restantes operações de gestão ... exercicio desta competencia, que lhe e tipica, de gestão do patrimonio de tesouraria (patrimonio que se opõe ao restante patrimonio do Estado) realiza o Tesouro operações orçamentais e operações
Recomenda ao Governo medidas de proteção do património nacional e de combate à criminalidade e ao vandalismo contra monumentos históricos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Cumpre à administração judiciária garantir a qualidade das instalações destinadas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
ensino superior no património da Assembleia Distrital de Coimbra e, posteriormente, da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, deve-se, pois, às razões históricas já identificadas, cujo contributo para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária aos interesses patrimoniais da Fazenda Pública. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento ... cfr.artº.72, da L.G.T.). 8. O artº.63, da L.G.T., constitui um marco histórico no procedimento tributário português, dado que veio, pela primeira vez, estabelecer o quadro geral
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
devem presidir à actividade jurisprudencial para a fixação da compensação por danos não patrimoniais importa, em primeira linha, a consideração de quais os danos de tal natureza que se acham ... danos não patrimoniais importa que lancemos mão da Equidade, e consideradas as demais circunstâncias aludidas na lei. O instituto da Equidade tem-se revelado ao longo da história da Justiça
Relator: JOAQUIM CONDESSO
todo composto por diversas frações para o mesmo, ou outros, fins (cfr.elemento histórico de interpretação - artº.9, nº.1, do C.Civil). 6. Utilizando o critério que a própria lei introduziu ... único prédio, no sentido civilista do termo, para efeitos de tributação do património, o legislador impõe a consideração autónoma de cada uma das fracções independentes, o que é válido
Relator: VITAL LOPES
desses casos verifica-se quando em acção inspectiva ao contribuinte constate um “acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a (euro) 100 000, verificados simultaneamente ... titular, com outros três indivíduos, de uma conta bancária cujo extracto reflectia um histórico de movimentos a crédito, com referência ao período de 26/01/2011 a 13/09/2011, no valor
Relator: ALBERTO RUÇO
perigar, pois a Cabeça de Casal veio a ter conhecimento da diminuição do património dos RR. e das muitas hipotecas e penhoras, de avultados valores, estando por isso em risco ... não é aproveitável enquanto facto, por ser conclusiva e omitir os factos da realidade histórica. IV –Tal afirmação, por ser conclusiva, não justifica que o tribunal da Relação determine
Relator: PIRES DA ROSA
Código Civil. IV. No que respeita à indemnização por danos não patrimoniais, o respectivo montante, em-bora pensado à data da citação, não reproduzirá todavia o que era corrente ... não é um direito "de preço fixo", igual para todos em cada momento histórico: o que existe - Vergílio Ferreira, Cartas a Sandra, pág. 51 - "é o ser-se em relação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
imóvel pelo rei, e tendo sido considerada independente da coroa, constituindo o património dos primogénitos dos soberanos, desde 1640) para a Fundação ... ( criada em 1933), bem como o trato sucessivo ... domínio público), pelo que aquela « presunção de dominialidade” é afastada relativamente a toda a história do bem imóvel
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sentença deve tender para a plenitude e abarcar os factos no seu devir histórico, superando o formalismo desligado da realidade. II-Em sede de execução de sentença administrativa, para ... aquele prevalece sobre qualquer interesse patrimonial privado; II.2-nessa equação entre interesse público e direitos patrimoniais privados não entram em consideração razões que tenham estado na origem do juízo de não
Relator: SOFIA DAVID
como para um conjunto, porque integrem a lista de Bens da Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico do RPDM de Lisboa, na categoria de “Bens imóveis de interesse municipal ... incapacidade estrutural, assim como, depois de efectuado um estudo da caracterização histórica, construtiva e arquitectónica, por forma a justificar a adequação da intervenção proposta
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
ocorridos historicamente após a sentença ou o acordo que fixou a prestação alimentar que se pretende ver alterada ou cessada) ou subjetivamente supervenientes (isto é, factos ocorridos historicamente antes ... condenado ao satisfazer ao seu ex-cônjuge mulher, não pode ser considerado o património imobiliário que esse seu ex-cônjuge era já titular aquando da prolação da sentença que fixou
Relator: RENATO BARROSO
dano qualificado são também tutelados interesses supra-individuais, como o significado cultural, artístico e histórico da coisa. Nestes casos o ofendido é a comunidade no seu todo. Nos demais casos ... crime de usurpação de coisa imóvel o bem jurídico protegido é a inviolabilidade do património imobiliário. Sendo elementos do tipo objetivo de ilícito a invasão ou ocupação de coisa imóvel
Relator: RAUL MATEUS
competencia que lhe e tipica, a gestão do patrimonio de tesouraria, diferente da gestão do restante patrimonio do Estado, ou patrimonio stricto sensu. XXIII- Realizando no ambito dessa competencia operações ... mais ou menos directamente, com a gestão do patrimonio de tesouraria. XXV - A venda, porem, de elementos do patrimonio empresarial do Estado, ou, mais precisamente, de acções das sociedades anonimas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
posterior processamento em sistema desses dados e informações e respetiva organização, constituindo, assim, um histórico, não possuem afinidade nem se encontram funcionalmente ligadas às funções de recolha e tratamento técnico ... punir uma infração disciplinar (animus persecutório). VIII – É adequada a indemnização por danos não patrimoniais no valor de €10.000,00 relativa ao comportamento da entidade empregadora, que se prolongou
Relator: LAURA MAURÍCIO
aqui importa não é a objetividade cientifica, é antes uma racionalização de índole prático-histórica, a implicar menos o racional puro do que o razoável, proposta não à dedução apodítica ... verifiquem os seguintes requisitos: a) existência de uma agressão a quaisquer interesses, pessoais ou patrimoniais, do defendente ou de terceiro, que deve ser atual, no sentido de estar em desenvolvimento