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Relator: RAUL MATEUS
competencia que lhe e tipica, a gestão do patrimonio de tesouraria, diferente da gestão do restante patrimonio do Estado, ou patrimonio stricto sensu. XXIII- Realizando no ambito dessa competencia operações ... mais ou menos directamente, com a gestão do patrimonio de tesouraria. XXV - A venda, porem, de elementos do patrimonio empresarial do Estado, ou, mais precisamente, de acções das sociedades anonimas
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo
Relator: PAULO GUERRA
crime de abuso de confiança fiscal tem por fundamento a protecção do património do Estado, mediante a tutela e protecção criminal da obrigação da entrega das quantias que foram confiadas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
280/2007, de 7 de agosto, não pode afastar o regime jurídico do património imobiliário público, entretanto publicado. IV – Independentemente da sua qualificação como benfeitorias úteis (para cuja indemnização o Autor ... não alegou os factos essenciais), ou necessárias, a realização de obras por serviços do Estado em prédios a este pertencentes, não dão lugar à peticionada indemnização ao Estado, tanto pela
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
1. Os arts. 2º, nº 1 da Segunda Directiva (84/5/CEE) do Conselho
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – O concurso para a celebração de contrato público de aprovisionamento tem
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O Fundo de Turismo criado pela Lei n 2082, de 4
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Tem fundamento legal e, de resto, tornou-se irrevogavel e irrecorrivel o
Relator: MIGUEL CAEIRO
As obras de fomento hidro agricola e as subsidiarias destas, entregues as
Relator: RAUL MATEUS
patrimonial; que, em suma, gere a zona patrimonial formada pelos meios monetarios do Estado ou patrimonio da tesouraria, o qual e constituido pelo conjunto dos meios de liquidez a curto ... desta competencia, que lhe e tipica, de gestão do patrimonio de tesouraria (patrimonio que se opõe ao restante patrimonio do Estado) realiza o Tesouro operações orçamentais e operações de tesouraria
Relator: FERREIRA RAMOS
minerais estão, por força da lei, desintegrados da propriedade superficiaria e integrados no patrimonio do Estado (artigos 2 do Decreto n 15401, de 20 de Abril ... Agosto de 1930); 3 - Não obstante a integração desses bens no patrimonio do Estado, o legislador não deixou de acautelar os legitimos interesses do proprietario do solo, quer exigindo
Relator: FERREIRA RAMOS
bens da Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa que constituem um patrimonio autonomo na titularidade do Estado, estão abrangidos pela isenção consignada no artigo 823, n 1, alinea
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sujeita a estritos critérios de legalidade, bem como a noção de que, num Estado de direito, social e democrático, a assunção da realização do bem-estar social, através da concretização ... fenómeno da corrupção». IV - A esse crime subjaz a preocupação de proteger o património do Estado, mas também, e até sobretudo, a de garantir o bom andamento e a imparcialidade
Relator: JOSÉ AMARAL
certo prédio urbano propriedade da de cujus, a sua desocupação e restituição ao património hereditário no estado anterior, a fim de o poder administrar, perante réus que o modificaram fisicamente
recebidos do cônjuge ou de terceiro (em função do casamento ou do estado de casado), ao património do doador, em caso de divórcio do(s) beneficiário(s) artigo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) À responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito de gestão pública, concretamente
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
falta de atenção, concentração e tempo de reacção. O nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia na condução automóvel e o acidente, não pode ser estabelecido só com base ... aptidão, está em condições de entrar no mundo do trabalho. No âmbito dos danos patrimoniais futuros, aquele deverá ser considerado o salário médio acessível a um jovem saudável dotado
Relator: MARIO TORRES
Quando o Estado e instituido herdeiro por via testamentaria, ha lugar a organização do processo gracioso regulado pelo Decreto-Lei n 31156, de 3 de Março ... herança, ha lugar a instauração do processo especial de liquidação de patrimonios em beneficio do Estado, regulado nos artigos 1132 e seguintes do Codigo de Processo Civil; 3 - Porem
Relator: TAVARES DA COSTA
O Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria pode dispor, nos termos do