Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 113/1958
- Data
- 1959-01-14
- Relator
- SIMÕES DE OLIVEIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Saúde e Assistência
Sumário
Tem fundamento legal e, de resto, tornou-se irrevogavel e irrecorrivel o despacho ministerial que mandou integrar, com todos os seus bens e valores, no Instituto de Assistencia Nacional aos Tuberculosos a Associação Preventiva da Tuberculose na Infancia.
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