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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
não verificação de violação do princípio da proporcionalidade. III. Se a situação de pandemia e as decisões governamentais relativas à paragem das competições colocaram a entidade demandada perante o imperativo
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
prejuízo do acima exposto, de jure constituendo, face à crise sanitária, associada à pandemia do novo Coronavírus e à COVID-19, que tem demandado a sujeição dos médicos de saúde
Relator: ELISABETE VALENTE
prova donde os mesmos emergem (pela positiva). III- São factos notórios, a existência da pandemia Covid-19 e os períodos de confinamento que a mesma gerou, bem como o encerramento ... Para justificar o funcionamento do instituto da alteração anormal das circunstâncias, correspondente à pandemia basta a prova da existência de um quadro de atrasos na sequência da situação do covid
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
normas específicas destinadas a repor o equilíbrio prestacional que foi abalado pelo surgimento da pandemia, designadamente a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que previu um “Regime ... termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19” III- Este regime especial afastou o regime geral previsto no art.º 437º
Relator: Helena Ribeiro
modalidades de repartição de custos ligados à prestação dos serviços. 4- O surgimento da pandemia provocada pelo novo vírus SARS-CoV-2 é idóneo, por princípio, a constituir uma circunstância ... Porém, não havendo ainda uma estabilização sobre a perspetiva da evolução da crise pandémica, estando-se perante um concurso que visa a celebração de um contrato por um período
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I – O não exercício tempestivo e oportuno do regime excecional, previsto na
Relator: HUGO MEIRELES
I – Porque estão no domínio das relações imediatas, os executados embargantes subscritores
Relator: Antero Pires Salvador
1 . De acordo com a al. b) do art.º 5.ºB
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – A cessação da vigência dos decretos governamentais de execução n.º
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário o acórdão - artigo 663º, nº 7 do C.P.C. I- O artigo
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A nota de culpa é a peça fundamental no procedimento disciplinar
Relator: ISABEL VALONGO
Se antes da prolação da decisão de revogação da suspensão da execução
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
dias em que o prazo esteve suspenso por força da legislação de combate à pandemia, pelo que, contado esse prazo a partir de 1/01/2006, ainda se mostrava em curso
Relator: Paulo Moura
facto que se verificar em primeiro lugar. II - No âmbito dos dois confinamentos da pandemia COVID19, acresce ao prazo de prescrição, no âmbito da execução fiscal, um total
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
contrato tal como foi inicialmente querido entre os contraentes. 2 - Os constrangimentos causados pela pandemia causada pela COVID-19 (como o fecho de estabelecimentos comerciais) constituem uma situação excecional ... contratantes. 3 - Fundando os Réus a sua decisão de contratar com conhecimento do quadro pandémico em que se encontrava Portugal e o Mundo, e de como isso afetava a economia
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
legislação Covid-19”, surgida com a situação de emergência do nosso país devida à pandemia Covid 19, estabeleceu regimes excepcionais de suspensão dos prazos de prescrição em curso. II - Inicialmente ... Maio]. E, num segundo momento, na sequência do agravamento da evolução da situação pandémica, voltou a vigorar um regime de suspensão dos prazos de prescrição, agora nos termos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
sujeito se atrasassem, a remuneração é devida, não podendo a demandada invocar a pandemia da doença Covid 19, se o contrato foi celebrado em plena pandemia, atravessando então Portugal
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
A/2021, de 1 de Fevereiro – diplomas que vigoraram durante o período pandémico vivido em Portugal -, apenas não se aplica aos factos praticados durante a sua vigência, podendo ditar a suspensão ... pois a esta data ainda acresceram os 161 dias de suspensão verificada durante a pandemia Covid
Relator: ANA PESSOA
Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora): I. A pandemia de COVID19 constituiu “indubitavelmente uma perturbação de largo espectro, que afetou e afeta de modo particularmente violento todo o equilíbrio ... apenas o instituto previsto no artigo 437º do Código Civil que os efeitos da pandemia no contrato dos autos são suscetíveis de convocar, existindo “operadores jurídico-dogmáticos mais neutros
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
impunha realizar, porquanto havia que procurar travar a situação epidemiológica causada pela pandemia da doença COVID-19 e o índice de transmissibilidade inerente. 5 - A ordem com a cominação ... mostrando-se necessária à salvaguarda de um interesse de natureza sanitária, em contexto de pandemia, não se vislumbrando outros meios de atuação das autoridades que pudessem por cobro à violação