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01076/03
Relator: José Correia
não impunha, como sempre foi entendimento da jurisprudência a obrigatoriedade de a notificação dar a conhecer além do acto também a fundamentação do mesmo, vindo essa imposição legal
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Relator: José Correia
não impunha, como sempre foi entendimento da jurisprudência a obrigatoriedade de a notificação dar a conhecer além do acto também a fundamentação do mesmo, vindo essa imposição legal
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
tribunal a quo, expressamente, deu a conhecer, não só a obrigatoriedade de abertura de procedimentos concursais para a contratação de doutorados nas instituições públicas, ou dotadas de financiamento público
Relator: JOÃO NOVAIS
contida no n.º 8 do artigo 271.º do CPP não decorre a obrigatoriedade de nova prestação de depoimento em audiência de julgamento; a nova prestação de depoimento
Relator: LUÍS TEIXEIRA
prisão ter ficado suspensa na sua execução por igual período, não retira a obrigatoriedade de recolha de ADN ao arguido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prevista no art. 119.º, al. d) do CPP é perspetivada em função da obrigatoriedade legal de realização de inquérito ou instrução, conforme se menciona no próprio preceito
Relator: MARTINHO CARDOSO
Convenção Europeia dos Direitos do Homem – não existe qualquer norma que imponha a obrigatoriedade da entrega de tradução, quer da acusação, quer do despacho que designa dia para julgamento
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
domínio da possibilidade prevista no artigo 80.° do Estatuto da Aposentação, com a obrigatoriedade de efetuar os respetivos descontos. Determinada a obrigatoriedade de inscrição na CGA, tal significa
Relator: ANA TEIXEIRA
diligência em si está legitimada independentemente das condições pessoais do arguido visado. II) A obrigatoriedade de assistência é devida nos casos de particular vulnerabilidade do arguido, motivada por circunstâncias pessoais ... isso, quando existe debilidade de cognição tem lugar o equilíbrio do processo mediante a obrigatoriedade de assistência. III) No caso em apreço, na medida em que está em causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
versão em vigor em 2004, as rectificações de imposto, estabelecendo-se a obrigatoriedade de emissão de nova factura ou documento equivalente sempre que esses documentos hajam sido emitidos com incorrecções ... montante de imposto repercutido que determine um aumento do imposto a deduzir. A obrigatoriedade de rectificar, quando houver imposto liquidado a menos, é um corolário da obrigação de devolver
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interna (cfr.artº.13, al.a), do R.C.P.I.T.), não se encontra prevista na lei a obrigatoriedade de notificação prévia do começo do procedimento inspectivo, nem de entrega, ou comunicação, da ordem ... decisão (cfr.artºs.58, da L.G.T., e 104, do C.P.A., então em vigor). A obrigatoriedade de ter em conta estes elementos novos, na fundamentação da decisão, traduz-se em eles
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
deve considerar-se formalmente válido mesmo que tenha sido celebrado verbalmente, já que a obrigatoriedade da sua redução a escrito apenas constava, à altura, do Código Deontológico que, sendo
Relator: FELIZARDO PAIVA
3821/85, de 20/12 (alterado pelo Regulamento (CE) 561/06) veio introduzir a obrigatoriedade de utilização do aparelho de controlo (tacógrafo) relativamente aos veículos referidos no seu artº 3º. IV – A Directiva
Relator: JORGE ARCANJO
corpo da motivação, mas, em todo o caso, impõe-se a obrigatoriedade de conexionar cada facto censurado com os elementos probatórios correspondentes. IV – Verificando-se uma total omissão sobre
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
CPPenal, não se aponta qualquer obrigatoriedade de audição do técnico de reinserção social, cabendo ao juiz decidir se é ou não necessária a produção de prova suplementar para determinação
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Constitui regra a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento (art. 332.º, n.º 1, do CPP), sendo excepção a realização da audiência na ausência do mesmo
Relator: DOLORES SILVA E SOUSA
120º do CPP. II) A omissão de diligências, nomeadamente de produção de prova, cuja obrigatoriedade não resulte de lei não dá origem àquela nulidade. III) Assim, não sendo as diligências
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Código de Processo Penal, decorre actualmente, não existindo pedido civil, a obrigatoriedade de fixação de indemnização em caso de condenação por crime de violência doméstica, desde que a vítima
Relator: ISABEL VALONGO
obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º 2 do artigo 495.º do CPP, circunscreve-se aos casos de suspensão da execução da pena acompanhada da imposição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
demais evidente, 18. Entende-se, por isso, que pelas razões expostas e dada a obrigatoriedade de notificação pessoal da sentença que a lei contempla, pode o outro arguido V. beneficiar
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
conta o comando legal, segundo o qual, com a emissão da factura existe a obrigatoriedade de liquidação e, se for caso disso, entrega do valor do IVA ao Estado, independentemente