TRCsó sumário
4322/21.9T8LRA.C1
Relator: HUGO MEIRELES
I – Estando em causa um contrato de empreitada declarado nulo por inobservância
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Relator: HUGO MEIRELES
I – Estando em causa um contrato de empreitada declarado nulo por inobservância
Relator: ELSA PAIXÃO
Tendo sido anulado o julgamento e determinado o reenvio [ainda que parcial] para novo julgamento, com fundamento no vício do artigo 410.º, n.º 2, alínea a) do Código ... sucedeu no caso dos autos e, por isso, a sentença recorrida está ferida de nulidade insanável, de harmonia com o preceituado no artigo 119º, alínea a), do Código de Processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 2. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção ... adequado, a consequência relativamente ao outro (ou outros) pedido será a de nulidade parcial do processo, na parte a ele respeitante, o que se reconduz a que o processo prossiga
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
parcial da gravação das declarações orais traduz-se, em termos práticos, na ausência de documentação nessa parte. 3. O artigo 363º do Código de Processo Penal comina de nulidade ... declarações orais, devendo entender-se que, sendo essa ausência parcial, implicará a nulidade, também, parcial do ato, na parte correspondente. 4. Tal nulidade não consta da enumeração taxativa das nulidades
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
nulidade por omissão de pronúncia prevista no artº 125º do CPPT [também prevista no actual artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC, a que correspondia o anterior artigo 668º, nº1 ... liquidação de IRS, padece a mesma de omissão de pronúncia geradora da sua nulidade parcial ( já que, não tendo havido recurso em relação à parte em que foi julgada parcialmente
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
nulidade, por força do princípio de equiparação fixado no n.º 1 do artigo 185.º do CPA, acarreta a nulidade parcial das cláusulas ... Anexo II do Contrato de Contrapartidas; 13.ª – A nulidade apontada pode ser declarada pela própria CPC (artigo 134.º, n.º 2, do CPA); 14.ª – E o Ministério
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
material com a acção primitiva. 2. Se na acção é pedida a declaração de nulidade parcial de uma escritura de partilhas, na parte em que o autor declarou ter recebido
Relator: Cristina Travassos Bento
processo, prosseguindo este para apreciação do pedido que é adequado e declarando-se a nulidade parcial do pedido incompatível. 2. No caso de impugnação judicial em que se pede cumulativamente
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
4/2010, de 4 de Maio de 2010, a nulidade da deliberação que aprovou as pré-contrapartidas fictícias acarreta a nulidade parcial do Contrato de Contrapartidas celebrado entre o Estado Português ... Estado no âmbito do processo crime pendente não impõe, pois, que a declaração de nulidade da deliberação da CPC aguarde pelo respectivo desfecho; 8.ª – Ao invés, a defesa
Relator: JOSÉ DIAS
mérito. 2- Nos casos em que a sentença arbitral padeça do vício da nulidade parcial, nomeadamente, por excesso de pronúncia ou por condenação ultra petitum ou em objeto diverso ... esse vício possa ser destacada/dissociada da parte não viciada, apenas há que declarar a nulidade quanto à parte eivada pelo vício da nulidade
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
75º do CP, há que concluir que, neste particular, a sentença recorrida padece da nulidade (parcial), a que se reporta a alínea a), do artigo 379º
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
663º n.º7 do CPC): - em acção em que se pede a declaração de nulidade parcial do título constitutivo da propriedade horizontal, intentada pelo condomínio, representado pelo seu administrador mandatado
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
prédio dos AA.. Não o fazendo, ocorre omissão de pronúncia que determina a nulidade (parcial) da sentença, impondo-se a sua substituição pelo tribunal de recurso. - não existe excesso
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
usucapião, questão essa que não foi suscitada pela ré na contestação. III- Declarada a nulidade (parcial) da sentença, deve o tribunal de recurso supri-la, retirando da sua fundamentação
Relator: AZEVEDO MENDES
legal e constitucional de salário igual, trabalho igual, quer por força das regras da nulidade parcial do contrato previstas no Código do Trabalho, na medida
Relator: VITAL LOPES
questão omitida na sentença recorrida, se tal questão (embora inquine a sentença de nulidade parcial) se mostrar prejudicada em vista da solução dada ao litígio na apelação
Relator: Tiago Miranda
esgotamento só releva para a legalidade material da revisão. III – Padece de nulidade parcial, nos termos do artigo 125º nº 1 co CPPT, suprível nos termos do artigo 662º
Relator: MARGARIDA FERNANDES
título constitutivo da propriedade horizontal, nem se mostra necessário obter previamente a declaração de nulidade parcial deste título que tenha incluído o referido terraço numa determinada fracção
Relator: Vital Lopes
tribunal recorrido em caso contrário; 2. Se o não fizer, o acórdão incorre em nulidade (parcial) por omissão de pronúncia, a qual deve ser suprida mediante a prolação de novo
Relator: MARIA ISABEL SILVA
explicitação dos motivos de discordância com o administrador proposto pelo devedor, integra a nulidade parcial da sentença, nos termos do art. 668º nº 1 al. b) do CPC, circunscrita