TRG
3212/18.7T8BRG.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
perigo abstracto, em qualquer das suas modalidades, o seu desiderato é atingir os comportamentos prévios ao acto de corrupção, antecipando a tutela penal para o acordo [acto do negócio] sobre
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
perigo abstracto, em qualquer das suas modalidades, o seu desiderato é atingir os comportamentos prévios ao acto de corrupção, antecipando a tutela penal para o acordo [acto do negócio] sobre
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
abstracta, passando a relevar o conteúdo da convenção extra-cartular que se celebrou entre as partes. 6. E partes neste caso também são os avalistas que tiveram intervenção no negócio
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
sentido corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma de negócio se não opuserem a essa validade. II. Não estando provado que a vontade das partes ... outra, a declaração formal deve valer com o sentido lógico e contextual que, em abstracto, um declaratário razoável, medianamente inteligente, diligente e sagaz, colocado na posição concreta do real declaratário
Relator: CARLOS MOREIRA
transmissão, vg., o consentimento do credor ou a intervenção da sociedade beneficiaria/ incorporante no negócio jurídico de que a dívida emergiu para a sociedade cindida, pelo que, mesmo sem estes ... teoria da impressão do destinatário, o alcance decisivo da declaração será aquele que em abstracto lhe atribuiria um declaratário razoável, medianamente inteligente, diligente e sagaz, colocado na posição concreta
Relator: PEDRO MARTINS
erro sobre a base do negócio (art. 252/2 do CC) independentemente de o declaratário conhecer ou dever conhecer a essencialidade para o declarante, das aludidas circunstâncias e, por maioria ... partes se mostrarem de acordo quanto a essa essencialidade. II. A renúncia abstracta aos direitos derivados do erro é sempre inválida. III. Se o dono da obra fecha o acesso
Relator: JORGE ARCANJO
pessoa, de conseguir interessado para certo negócio, feita pelo mediador, entre o terceiro e o comitente, bem como a conclusão do negócio, entre estes, como consequência adequada da actividade ... prevê expressamente o concurso de mediadores, devendo entender-se que, uma vez concluído o negócio com a intermediação de mais de um mediador, a remuneração será paga a todos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
segmento em que impede, pela cominação da respectiva nulidade, a celebração de negocios que ja tinham sido objecto de contra-promessa anterior a sua vigencia, embora referenciada a uma situação ... ambito da competencia propria dos Tribunais. VIII - O Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização abstracta da constitucionalidade, não esta vinculado aos fundamentos invocados no pedido, podendo contrastar a norma cuja
Relator: ANA BARATA BRITO
15/93 há que atender ainda à posição que um concreto agente ocupa no negócio ou na rede de tráfico. 2. Indiciando os autos que os arguidos obtiveram ou procuraram obter ... 21º do mesmo Decreto-Lei. 3. A gravidade do crime, a elevada moldura penal abstracta aplicável, a mera possibilidade de futura condenação em pena de prisão, não autorizam
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
29º LUCh não produz efeitos como cheque, não decorrendo dele a típica obrigação abstracta dos títulos de crédito. III. Mas pode valer como quirógrafo, desde que os factos constitutivos ... obrigação cartular incorporada no cheque, mas antes a obrigação material subjacente, decorrente do negócio entre as partes
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
título de crédito, incorporando uma obrigação cambiária que é literal, autónoma e abstracta. Tal não impede, porém, que sejam invocadas excepções fundadas na relação subjacente estabelecida com a exequente ... causa à emissão da livrança (contrato de financiamento), mas sim num outro negócio jurídico (contrato de factoring), o eventual incumprimento deste não pode constituir fundamento para o incumprimento da obrigação
Relator: José Correia
partes. XIV)-Da análise destes figurinos jurídicos aos quais se pode aproximar, em abstracto, as situações que preenchem o “ajuste de revenda”, e ponderando as valorações e interesses envolvidos ... éticos como pressuposto ou medida da tributação a qual assentará no resultado económico dos negócios ou actos jurídicos ainda que estes sejam ilícitos ou contra os bons costumes. XVII
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
detalhem o concreto motivo justificativo do termo. Não basta o uso de expressões abstractas ou impenetráveis como siglas em inglês e associadas a supostas “áreas de actividade” que não são ... meros” picos” de volume de serviço resultam de flutuações normais de mercado inerentes ao negócio – incluindo na área de fabrico e comercialização de auto-rádios, peças eléctricas e electrónicas
Relator: TIAGO MIRANDA
contrato é uma species do genus negócio jurídico, o qual, por sua vez, é uma species do genus acto jurídico, que, por sua vez, é uma species do genus facto ... seja qual for a sua complexidade ou até a susceptibilidade de ser decomposto, em abstracto, em diversos sinalagmas. II - Mesmo que se possa conceber, teoricamente, a concorrência de vários contratos
Relator: BARATEIRO MARTINS
fonte de tal crédito/obrigação; não pode limitar-se a dizer, em termos abstractos, genéricos e indefinidos, que é credor do R. num concreto montante e pedir ... procuração e da promessa pública do art. 459.º do C. Civil) os negócios unilaterais – que é o que a referida declaração é – não valem como fonte autónoma de obrigações
Relator: CRISTINA NEVES
essenciais referidos nos artºs 75 e 76 da LULL, constitui título cambiário autónomo e abstracto, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto no artº 703 nº1 ... forma (artºs 75 e 76 da LULL). III- Dado o carácter autónomo e abstracto do título de crédito e a função de garantia do aval, só podem os avalistas opor
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mesmos propugnados ou prosseguidos. IV. A definição dos requisitos não poderá ser feita em abstracto sem qualquer ligação ao contrato que se visa vir a outorgar na sequência do procedimento ... como desproporcionada a exigência feita no «PC» aos potenciais concorrentes dum volume de negócios mínimo de 15.000.000,00 € (nos últimos 3 anos) quando o contrato que se pretende
Relator: CRUZ BUCHO
Código Penal, pelo qual o arguido foi condenado, é cominado em abstracto “com a pena de prisão de seis meses a 5 anos”. VIII – Ora, considerando a culpa do arguido ... levada a cabo a actividade delituosa do arguido, a dimensão e organização que o negócio apresentava, o número de prostitutas envolvidas, a intensidade do dolo, dolo directo intenso
Relator: MAGDA GERALDES
I – O meio adequado para reagir contra nulidade processual não sanada que
Relator: TIAGO MIRANDA
actividade exercida não obsta à a capacidade da sociedade de praticar a generalidade dos negócios jurídicos integrantes da mesma; e se a própria dissolução da sociedade por esse motivo ... fraude à lei consiste numa invocação de uma norma de modo em abstracto conforme com o nela directamente disposto, mas de mameira a violar o desígnio imperativo dessa norma
Relator: JOSÉ CORREIA
partes. XVII) -Da análise destes figurinos jurídicos aos quais se pode aproximar, em abstracto, as situações que preenchem o “ajuste de revenda”, e ponderando as valorações e interesses envolvidos ... éticos como pressuposto ou medida da tributação a qual assentará no resultado económico dos negócios ou actos jurídicos ainda que estes sejam ilícitos ou contra os bons costumes