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Relator: CARLA OLIVEIRA
ofendida, prestada em audiência de julgamento, no sentido de que pretende desistir da queixa apresentada. Não lhe assiste qualquer razão. Essa declaração foi prestada em audiência de julgamento e, como ... provados, não se mostra necessário (tal como a queixa ou a dedução de acusação particular, nos casos em que é necessária, não consta desse elenco). Com efeito, a matéria provada
Relator: JORGE BISPO
Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da queixa, não estando, pois, a sua efetivação sujeita a quaisquer formalidades legalmente impostas, é necessário que nela o queixoso ... referência dos factos objeto da queixa, o queixoso que remete para os factos descritos na notificação que lhe foi expressamente feita para, querendo, apresentar queixa, ou para os factos descritos
Relator: MARIA HELENA FILIPE
convergentes entre si, o que reclama a necessidade de uma avaliação clínica pela Junta Médica de recurso, tudo concatenado com as queixas e a dificuldade motora-funcional exibida pela Recorrente ... dificuldade e o sofrimento que a Recorrente relata. IV - É imprescindível e legal a necessidade de ser realizada a Junta Médica de recurso em causa, cuja improcedência decidida pelo juiz
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
perigo a satisfação das necessidades fundamentais do alimentando. IV - A contagem do prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa inicia-se, logo que decorram dois meses
Relator: ALBERTO MIRA
seja, uma apreensão do sentido ou significado social do comportamento em causa - não sendo necessária qualquer valoração dirigida à subsunção jurídica que posteriormente seja adequada -, por regular um momento processual ... penal pendente. II - O prazo de 6 meses para o exercício do direito de queixa é substantivo e de caducidade e não processual ou judicial, cuja contagem deve, por isso
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
psiquiatria, mas sim de neurocirurgia (e ademais não se afigurando que a primeira seja necessária) será de concluir que a irregularidade decorrente da não realização de junta médica daquela especialidade ... indiquem a necessidade de realização de junta medica de neurocirurgia, tanto mais que o sinistrado durante os tratamentos nos serviços da seguradora apresentou um quadro de queixas múltiplas conexionadas
Relator: Rui Pereira
enfermagem que, perante as insistentes queixas do doente de que sentia falta de ar e não conseguia respirar, não tomou as medidas necessárias para que em tempo útil comparecesse junto
Relator: Cristina dos Santos
usar da diligência necessária para não incorrer na preclusão do seu direito por caducidade de exercício do direito de resposta, do direito de queixa administrativa ou do direito de acção
Relator: RICARDO SILVA
previamente à apresentação de qualquer declaração de desistência de queixa pelo ofendido, no sentido de não aceitar qualquer desistência de queixa que possa vir a ser apresentada ulteriormente, não poderá ... retractada a não ser por uma expressa declaração de aceitação de desistência de queixa. II – Dispõe o artº 51.°, nº 3, do C. P. Penal que: “Logo que tomar conhecimento
Relator: MARTINHO CARDOSO
dano resultar da sua utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou de outra pessoa mencionada na alínea a). II - Assim, no caso dos autos ... mosquiteira não ter resultado da sua utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou de outra pessoa mencionada na alínea
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
justificação na necessidade de não condicionar o andamento do processo, uma vez que em crimes dessa natureza a constituição do denunciante como assistente, tal como a queixa e a acusação
Relator: CARDOSO DA COSTA
previa exaustão da via hierarquica da reclamação e recurso para que seja admissivel uma queixa dos membros da Policia de Segurança Publica ao Provedor de Justiça (contida ... conteudo substantivo, mas tão-so uma "regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta
Relator: PAULO REIS
necessidade de tomar; sofreu os incómodos e as dores inerentes à submissão aos tratamentos de Fisioterapia - Medicina Física e Reabilitação (MFR) -, ao longo de dezoito sessões; apresenta como queixas ... analgésica e anti-inflamatória, em períodos de agudização, prevendo-se que se mantenha essa necessidade no futuro. V - Na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, desde
Relator: CARLOS BARREIRA
alegando que iam proceder a uma penhora em de determinada sociedade comercial. II – Tal queixa deu origem a um Inquérito crime contra os denunciados, como, aliás o arguido, na qualidade ... expressamente se manifesta o desejo de procedimento sendo, para esse efeito, indiferente, tanto a necessidade de indicação de um crime em concreto, bem como a efectiva correspondência dos factos
Relator: RENATO BARROSO
necessidade de identificação das testemunhas arroladas é uma exigência razoável e compreensível. 2 - A intervenção do tribunal para proceder a essa identificação apenas se justifica se forem invocadas raznões ... quem a arrola. 3 - Não permitir perguntar aos ofendidos se pretendem desistir da queixa dos autos, não só se mostra contrária à essencialidade da ratio de um julgamento criminal, como
Relator: MIGUEZ GARCIA
necessidade de importunar para conseguir o alcance típico do artº 171º do Código Penal, que, além disso, é um crime de natureza semi-pública e que exige a queixa
Relator: BRIZIDA MARTINS
conformados pelo tipo-base. II – Não se dizendo que o procedimento criminal depende de queixa, é, lógica e, cremos, inevitavelmente, de concluir que o crime tem natureza de crime público ... grau de probabilidade tão elevado, que se baste, como certeza possível, para as necessidades de vida, de forma a se poder concluir, sem dúvida razoável, que um indivíduo praticou determinados
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
pena de se tornar perverso, à partida, o acesso aos tribunais -, sem prejuízo da necessidade de controle de eventuais desvios que, justamente devido à sua natureza, devem ser alegados ... mandante e o seu advogado, subscritor da peça processual difamatória, ao ter sido deduzida queixa apenas contra o primeiro, não se verifica a falta da condição de procedibilidade consignada
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
concluir que houve excesso de confiança do estado português quando declarou que não era necessária a sua transposição. 6 – É incorrecto fazer apelo a um regime de “interpretação conforme ... impõem uma obrigação positiva de facere sobre os tribunais nacionais, desde logo sobre a necessidade de nomeação de intérprete e/ou tradutor, até ao controlo da qualidade da interpretação/tradução
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
possibilidade de apresentarem queixa ou denúncia da situação junto dos organismos competentes (titulares de poderes de tutela) ou do MºPº e, ainda, de queixa ou denúncia junto da CADA. VIII ... direito dos eleitos locais ao acesso à informação, mormente, aquela que se mostra necessária ao exercício das funções e que lhes foi negada, assiste-lhes ainda a garantia contenciosa efectivável