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Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
algum desses meios. III - É certo que a execução fiscal pode chegar à fase da penhora antes de esgotado o prazo para o exercício dos referidos meios de defesa ... suspensão da execução fiscal tão logo deduza esses meios de defesa e que, se neles vier a obter êxito, poderá ser ressarcido de todos os prejuízos sofridos
Relator: RUI PEREIRA
afinal, contribuiu ou concorreu para a produção dos danos que agora pretende ver ressarcidos, na medida em que não se rodeou de todas as cautelas necessárias para obviar à produção ... concorrer também para a produção dos danos cujo ressarcimento agora é pedido, nomeadamente por não ter utilizado os meios processuais adequados à eliminação – ou pelo menos adequados a evitar
Relator: ALDA MARTINS
função dos quilómetros percorridos e em função do meio de locomoção utilizado, resulta que o abono de viagem visa ressarcir o trabalhador de despesas por ele suportadas em virtude
Relator: VÍTOR AMARAL
empobrecido disponha de mecanismo alternativo de ressarcimento – só pode recorrer à ação de enriquecimento quem não tenha outro meio para cobrir os seus prejuízos, pois que se o tiver deverá ... autorização do novo dono. 10. - Se esse novo titular, autor na ação de ressarcimento, alega que a ilicitude deriva da instalação desses equipamentos nos seus prédios sem o seu conhecimento
Relator: MATA RIBEIRO
pela sua natureza ou pela natureza dos meios utilizados deva ser considerada perigosa, compete ao lesado com vista ao ressarcimento desses danos, apenas, alegar e provar que os mesmos foram
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
fundamentos da sua legitimidade para reclamar o seu ressarcimento da notificada, como seguradotra do veículo que lhe deu causa é meio idóneo para interromper a prescrição 2 – Constando dos autos
Relator: TÁVORA VÍTOR
respectiva recolha, quer reportadas ao ressarcimento dos prejuízos que a Autora sofreu em virtude da privação daquele meio de transporte. II - É condição necessária e suficiente para relegar para liquidação
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
função: uma função ressarcidora, estipulando-se antecipadamente o ressarcimento do dano resultante de eventual não cumprimento; uma função coercitiva, constituindo um meio de pressão de que o credor se serve
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO (ARTIGO 663, Nº4 CPC)
relação a esses juros. III - O ressarcimento das despesas com o mandato judicial e as taxas de justiça têm um meio próprio para o efeito: as custas de parte
Relator: ANTERO VEIGA
profissionais integram-se no âmbito material do regime geral de segurança social, devendo ser ressarcidas pelo modo previsto na lei (98/2009), sendo matéria de interesse público. O modo de fazer ... são a cargo do responsável. 3 - Ainda que haja culpa da entidade patronal, o meio processual é o mesmo, aplicando-se à fase contenciosa as regras aplicáveis aos acidentes
Relator: JOSÉ FLORES
pelo tribunal a quo na decisão impugnada, limitando-se a assinalar que existe um meio de prova em sentido diverso do aceite como prevalecente pelo mesmo tribunal. De acordo ... medida em que aqueles outros meios jurídicos não possam ser concretizados ou em relação a prejuízos que não tenham ficado totalmente ressarcidos. As partes têm o dever de pautar
Relator: EUGÉNIA CUNHA
própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados (artigo 493º, n.º 2, do Código Civil); 3- A indemnização a arbitrar visa ressarcir danos patrimoniais, que se materializam em perdas
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
obrigue o lesado/demandante a recorrer aos meios cíveis, a intentar uma acção cível autónoma, se pode aproveitar o mesmo processo (penal) para ser ressarcido dos prejuízos que os mesmos factos
Relator: TIAGO MIRANDA
45º do CPTA pretende é evitar que fique sem tutela jurídica – ao menos por ressarcimento pecuniário – o direito de um interessado prejudicado pelo acto administrativo que devia ter sido invalidado ... artigo 70º nº 2 alª b) do CCP III - A prova testemunhal não é meio adequado para provar meros resultados de cálculo aritmético a partir de factos que não foram
Relator: JORGE SEABRA
12º da Lei n.º 24/96 não tem em vista esta indemnização mas o ressarcimento de danos reflexos (a título de danos emergentes - patrimoniais ou não patrimoniais - ou de lucros ... urgência na reparação dos defeitos, o consumidor/dono da obra pode efectuar ele próprio (por meio de terceiro) a reparação/eliminação dos defeitos e exigir judicialmente o seu custo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
criança a nascer, quer pelos meios utilizados, instrumentos e substancias com potencialidade letal. 4. Não tendo o hospital demandado feito a referida contraprova, deve ressarcir o autor, representado pelos seus
Relator: FÁTIMA FURTADO
Ministério Público, exceto se demonstrado que já foram recuperadas ou o ofendido já foi ressarcido. II - Não constitui obstáculo à formulação de tal pedido pelo Ministério Público e à posterior ... Autoridade Tributária de não formular pedido de indemnização civil por considerar suficientes os meios legais previstos para a execução fiscal
Relator: PIRES ROBALO
apuramento não requerer o meio de prova pericial, por não estarem em causa conhecimentos especiais que a mesma pressupõe». II. Pretendendo a A., CP, ser ressarcida dos danos
Relator: ARAÚJO FERREIRA
seguradora teve que ressarcir, outro juízo de experiência comum não pode esperar senão o de que agia "sob a influência do alcool". II - Usando como meio de prova a respectiva
Relator: MANSO RAÍNHO
exoneração do passivo restante, sendo embora um meio de proteção do devedor, não pode ser vista como uma espécie de expediente para a pessoa insolvente se eximir pura e simplesmente ... como um meio tendente a conciliar a possibilidade do insolvente se ver liberto das dívidas remanescentes com o direito dos credores a verem-se ressarcidos à custa do rendimento disponível