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36 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01307/12.0BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    notória simplicidade do ponto de vista jurídico e factual da questão a decidir é fundamento para dispensar o contraditório, face à excepção contida na expressão “salvo caso de manifesta desnecessidade

  4. TCAScitado por 1só sumário

    2163/16.4BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    justiça é algo excepcional, que fica dependente da verificação da específica situação, designadamente da simplicidade da causa (ou à sua não complexidade) e da conduta processual das partes, havendo ... redução do indicado pagamento; II - Se o valor da taxa de justiça, de forma manifesta, deixa de corresponder a uma contrapartida monetária que é devida ao Estado pelo serviço público

  5. TCANsó sumário

    00037/03.TFPRT.32

    Relator: Fonseca Carvalho

    caso dos autos a sentença é manifestamente omissa por que não precisou o montante da taxa de justiça devida. III – Na fixação desta taxa face ao princípio constitucional invocado ... garantia do acesso ao direito não pode o juiz deixar de relevar a simplicidade da causa de modo que o montante a fixar não restrinja essa garantia

  6. TCASsó sumário

    1335/06.4BELSB

    Relator: DORA LUCAS NETO

    justiça é algo excecional, que fica dependente da verificação da específica situação, designadamente da simplicidade da causa (ou à sua não complexidade) e da conduta processual das partes, havendo ... redução do indicado pagamento; ii) Se o valor da taxa de justiça, de forma manifesta, deixa de corresponder a uma contrapartida monetária que é devida ao Estado pelo serviço público

  7. TCASsó sumário

    2201/16.0BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    CPTA cabe nos poderes discricionários do juiz, só sendo sindicável se não fundamentado ou manifestamente errado; III – A apresentação de articulados muito extensos, associada à junção de uma enorme quantidade ... aplicável, que estão na base do juízo relativo à suficiência da prova e à simplicidade do caso, que se exige pelo art.º 121.º do CPTA; IV – Impugnando

  8. TCANsó sumário

    01651/16.7BEPRT-A

    Relator: Hélder Vieira

    aterros, construção) e, até, terminadas as mesmas, a legalidade não pode ser reposta com simplicidade, pois as medidas de tutela e restauração da legalidade urbanística, por mais adequadas a minimizar ... violada visa proteger ou acautelar, o que não pode deixar de ter-se por manifesto, na relevância dada pelo disposto no nº 5, in fine, do artigo 120º do CPTA

  9. TCANcitado por 2só sumário

    01155/10.1BEBRG

    Relator: Alexandra Alendouro

    decidir o mérito do pedido de redução da taxa de justiça considerada “manifestamente excessiva e mesmo inconstitucional”, apresentado pelas partes vencidas, após o trânsito em julgado da Sentença, na sequência ... comportamento processual positivo das partes (dos recorrentes) e a relativa simplicidade ou menor complexidade das questões jurídicas decididas justificam a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ligada

  11. TRE

    139/06.9GTEVR.E1

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    morte. Há uma multiplicidade de hipóteses susceptíveis de ocorrência que obstam à simplicidade deste argumento do arguido, como sejam a localização das lesões, a natureza, modo e local ... imprimindo ao veículo que conduzia um movimento que não pôde controlar e que era manifestamente inadequado às características da via e do piso em que seguia; e ter sido este

  12. TCASsó sumário

    28/18.4BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue

  14. TCASsó sumário

    06622/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o