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619 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    09457/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    próprio corpo do preceito, ao estabelecer que “...a determinação da matéria tributável por métodos indirectos poderá ter em conta os seguintes elementos:”, após o que remete para as diversas alíneas ... impossibilidade de aplicar o método de avaliação directa (cfr.artº.77, nº.4, da L.G.T.). 5. O recurso ao método de avaliação indirecta só é legalmente possível quando o apuramento

  2. TCANsó sumário

    00040/13.0BUPRT

    Relator: Celeste Oliveira

    lugar quando a fixação da matéria colectável é levada a cabo através de métodos indirectos, como sucede no caso em apreço, é um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação ... métodos depende da verificação dos respectivos pressupostos legais. Da leitura dos artigos 85.º, 87.º e 88.º da LGT decorre de modo manifesto que os métodos indirectos

  3. TCANsó sumário

    00235/04.7BEPNF

    Relator: Aníbal Ferraz

    mudança, na epígrafe e nos respectivos n.ºs 2, da menção “métodos indiciários” para “métodos indirectos”. 2. Com a publicação e entrada em vigor, a 1.1.1999, da Lei Geral Tributária/LGT, o enquadramento legal dos casos de determinação da matéria tributável por métodos indirectos viu-se reforçado e explicitado com a previsão

  4. TCAScitado por 1só sumário

    8451/15

    Relator: VITAL LOPES

    contabilidade de custos e de proveitos e determinar a respectiva quantificação, fez uso de métodos indirectos, ainda que sob a capa de correcções técnicas ou meramente aritméticas. 3. A decisão ... tributação por métodos indirectos desacompanhada do especial procedimento a que está sujeita, mostra-se ilegal por violação de direitos e garantias do contribuinte

  5. TCAScitado por 1só sumário

    07125/13

    Relator: JORGE CORTÊS

    referida liquidação, alegando-se vícios relativos ao procedimento de determinação da matéria colectável por métodos indirectos, o que se pretende é a repristinação da situação jurídico-fiscal que existiria não ... fosse a prática do acto de fixação da matéria colectável por métodos indirectos crismado ilegal. 2) A fixação da matéria colectável por parte da AF, nos termos do artigo

  6. TCANsó sumário

    00022/15.7BUPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus ... artigo 77.º da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indirectos especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável

  7. TCANsó sumário

    01521/07.0BEVIS

    Relator: Tiago Miranda

    cuja aplicação em caso de fixação da matéria tributável por métodos indirectos os nºs 4 e 5 do mesmo artigo, por compatíveis, não prejudicam. III – Para cumprir com o ónus ... lógica um excesso, ainda que em concreto não quantificado ou quantificável, na fixação, por métodos indirectos, da matéria tributável. Porém, para provar o excesso na quantificação não chega alegar

  8. TCANsó sumário

    00088/01 - PORTO

    Relator: Moisés Rodrigues

    cabe justificar os critérios que utiliza na quantificação dos valores apurados com recurso a métodos indirectos e, uma vez especificados e demonstrados aqueles, cabe ao contribuinte provar a ilegitimidade ... existência de erro nos pressupostos para a tributação com recurso àqueles métodos indirectos, seja por via da existência de erro na quantificação da respectiva matéria tributável. 2. O contribuinte não

  9. TCANsó sumário

    00592/05.8BUPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus ... artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos

  10. TCANsó sumário

    01493/06.8BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus ... artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos

  11. TCANsó sumário

    00316/09.0BECBR

    Relator: Ana Patrocínio

    caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus ... artigo 77.º da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indirectos especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável

  12. TCANsó sumário

    02362/08.2BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus ... artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos

  13. TCANsó sumário

    01324/15.6BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus ... artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II -No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos

  14. TCANsó sumário

    00375/05.5BECBR

    Relator: Ana Patrocínio

    pela solução dada a outras. II - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos ... artigo 74.º, n.º 3 da LGT). III - No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos

  15. TCASsó sumário

    487/09.6BECTB

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    apuramento das vendas omitidas por métodos indirectos se chegou ao valor de € 1.586.739,10, mas o total considerado das correcções por métodos indirectos foi apenas de € 1.284.142,73, tal significa ... favorável à Recorrida, foi abatida ao total das correcções efectuadas, correcções técnicas + correcções por métodos indirectos, razão pela qual a decisão que assim não considerou sofre de erro de julgamento

  17. TCANsó sumário

    00424/13.3BEMDL

    Relator: Cristina Travassos Bento

    tributação por métodos indirectos só é admitida nos casos e condições expressamente previstos na lei. II. À administração tributária cabe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação ... métodos indirectos, demonstrando nomeadamente que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto

  18. TCASsó sumário

    422/14.0BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos indirectos de avaliação que suportam a liquidação. Mais devendo chamar-se à colação ... impossibilidade de aplicar o método de avaliação directa (cfr.artº.77, nº.4, da L.G.T.). 6. O recurso ao método de avaliação indirecta só é legalmente possível quando o apuramento

  19. TCASsó sumário

    09540/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos indirectos de avaliação que suportam a liquidação. Mais devendo chamar-se à colação ... impossibilidade de aplicar o método de avaliação directa (cfr.artº.77, nº.4, da L.G.T.). 3. O recurso ao método de avaliação indirecta só é legalmente possível quando o apuramento

  20. TCASsó sumário

    00683/05

    Relator: José Correia

    posteriores em que todos os fundamentos concretos que ditaram a decisão de recurso a método indirecto para avaliação do lucro tributável foram objecto de contestação, a impugnação da liquidação ... matéria que visa apenas pôr em causa a avaliação da matéria tributável por métodos indirectos, e, assim, a verificação dos respectivos pressupostos e a quantificação