CAAD-T
96/2025-T
Correcções à matéria tributável; perdas por imparidade; diferenças cambiais; liberalidades
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Correcções à matéria tributável; perdas por imparidade; diferenças cambiais; liberalidades
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA PARENTE LOPES
pretensão concreta formulada na ação. Para a apreciação de uma pretensão de redução de liberalidades formulada de uma forma aberta e não determinada (com pedido de redução nos termos
Relator: PAULO REIS
alimentos, para além do montante pecuniário que lhe haja sido judicialmente fixado, consubstanciam meras liberalidades que não o dispensam do cumprimento integral das obrigações alimentícias que em momento posterior
Relator: JORGE CORTÊS
fundação privada de utilidade pública não são susceptíveis de afastar a natureza de liberalidade da doação se não corresponderem a contrapartida pelo montante entregue, sendo antes outorgados em função
Perda de Sinal; Necessidade do gasto; Liberalidade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
nulo o contrato de arrendamento para o exercício de profissão liberal celebrado sem revestir a forma solene da escritura pública exigida ao tempo da sua celebração
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
autor, único herdeiro legitimário do de cujus, pedir a redução/revogação de liberalidades por inoficiosidade
Relator: JORGE ARCANJO
inicia-se, em regra, com o momento da cessação dos serviços prestados pelo profissional liberal. II - Cabe ao réu o ónus de alegação dos factos constitutivos da excepção peremptória, designadamente
Relator: GAITO DAS NEVES
arrendamento para profissão liberal tem que ser formalizado por escritura pública II - A falta de escritura pública é motivo de nulidade, invocável a todo o tempo, por qualquer interessado
Relator: F. Xavier
pela DGCI, nos termos do nº l do artº38 do CIRC. V- Constitui uma liberalidade, ou quando muito, uma doação remuneratória, a subvenção anua] entregue a uma Fundação, pela empresa
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
acção declarativa autónoma em que se arrogam o direito de reduzir, por inoficiosidade, as liberalidades feitas pelo falecido pai, o ónus de provarem quais são todos os bens que compõem ... qual não será possível determinar se esta foi, ou não, violada pelas referidas liberalidades. II. A procedência do pedido de redução das liberalidades por inoficiosidade depende, assim, da alegação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
artigo 2168.º do CC não são inoficiosas as liberalidades feitas ao cônjuge que renunciou à qualidade de herdeiro legitimário nos termos permitidos pela alínea ... herança correspondente à legítima do cônjuge caso a renúncia não existisse”. II. Estas liberalidades estão, contudo, sujeitas ao regime da redução por inoficiosidade sempre que atinjam a legítima dos herdeiros
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Tendo os bens doados ingressado no património comum do casal e
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
É actualmente pacífico que, em sede de declaração inicial do risco, a
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
I- Há erro na forma de processo quando correspondendo ao caso processo
Relator: BARATEIRO MARTINS
I - Acionando-se garantias reais e/ou pessoais prestadas por sociedades a dívidas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Ainda que preste os seus serviços através de profissionais liberais, os
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Todos os créditos resultantes de contratos de trabalho, mesmo quando resultem do
Relator: Moisés Rodrigues
1. Para a sujeição a imposto sobre as sucessões e doações é
Relator: MANUEL MATOS
1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de