TCANsó sumário
02064/25.5BEPRT
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
Autor, partido político, carece no caso de legitimidade como actor popular; não tem benefício da isenção prevista no art.º 4.º, n.º 1, b), do Regulamento de Custas
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Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
Autor, partido político, carece no caso de legitimidade como actor popular; não tem benefício da isenção prevista no art.º 4.º, n.º 1, b), do Regulamento de Custas
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Não se deve afastar o depoimento de parte com base em mera probabilidade de falta de conhecimento directo da factualidade, para mais sem ser sustentada por qualquer circunstância concreta ... mera eventualidade numa convicção legalmente aceitável. 2- O Presidente de Delegação da CV tem legitimidade passiva se na relação jurídica controvertida são-lhe imputadas pelo autor e assim consideradas ilícitas
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Locação financeira é o contrato através do qual, uma das partes
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
estabelece o nº 1 do artº 30º do NCPC, o réu é parte legítima “quando tem interesse direto em contradizer”, adiantando o nº 2 do mesmo artigo que o interesse
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
contra o Estado enquanto sucessor do alienante, não basta para reconhecer o mesmo como parte legítima a junção de uma habilitação em que os sucessores conhecidos repudiam a herança ... herdeiro legítimo e, assim sendo, se ponha termo à vacância daquela mesma herança. 3.Proferido em sede de despacho saneador decisão genérica ou tabelar sobre a legitimidade das partes, não
Relator: CRISTINA NEVES
parte o requerer (conforme resulta do artº 7, nº3, da Portaria 280/2013 de 26 de Agosto, aplicável ex vi do artº 132 do C.P.C.). II-É parte legítima para ... casal que, nessa qualidade, outorgou no arrendamento de imóvel integrado em herança indivisa, é parte legítima para intentar acção de despejo contra a locatária, por esta acção se enquadrar
Relator: ISABEL ROCHA
existência ou inexistência de um direito ou de um facto; nestas acções, é parte legitima do lado passivo, o ou os pretensos sujeitos da obrigação correspondente ao direito negado
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
natureza 3. O contribuinte enquanto sujeito passivo da relação jurídica de imposto é sempre parte legítima na impugnação judicial tendo em vista a sua anulação; 4. 0 contribuinte que suportou ... passivo, tenha ou não feito repercutir o imposto aquando da venda do veículo, é parte legítima para o I impugnar pedindo a sua anulação
Relator: EDGAR VALENTE
elementares princípios ordinários e constitucionais respeitantes às intercepções telefónicas. 9 - Crê-se ser legítimo por parte de todos os arguidos, pretender saber-se quem foi o indivíduo que facultou ... elementares princípios ordinários e constitucionais respeitantes às intercepções telefónicas. 9. Crê-se ser legítimo por parte de todos os arguidos, pretender saber-se quem foi o indivíduo que facultou
Relator: Ana Patrocínio
mesmo preceito]. IX - Operada a reversão nestes termos, desacompanhada da prova, por parte da Administração Tributária, da culpa do oponente pela insuficiência do património da sociedade para satisfazer as dívidas ... culpa por parte do oponente, pela insuficiência do património da sociedade para satisfazer as dívidas fiscais da devedora originária, o revertido apresenta-se como parte legítima na execução.* * Sumário elaborado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
aceitar que ambos respondem solidariamente pelo dano. IV – Actualmente é inequívoco que são partes legítimas quem tem interesse directo em demandar e quem tem interesse directo em contradizer, exprimindo
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
título executivo. VII - Encontrando-se o título executivo em poder do credor, que é parte legítima, e não provando a executada/devedora o pagamento da prestação, como lhe competia - artº 342º
Relator: SERRA BAPTISTA
parte legítima na acção quem tem interesse em contradizer, partindo da relação material controvertida tal como a configura o autor. II - Desta forma, petecionando o autor a indemnização pelos danos ... ineficaz, tem esta interesse em contradizer e produzir a respectiva prova, pelo que é parte legítima na acção. III - Não constando da apólice do seguro realizado entre a seguradora
Relator: BERNARDO DOMINGOS
parte credora de custas de parte tem legitimidade para, por si e sem necessidade de recurso ao MP, instaurar execução com vista à cobrança coerciva das custas de parte contadas
Relator: FREITAS NETO
suspensão da instância por falecimento de parte só existe por causa do falecimento de quem seja parte legítima na causa – alínea ... artigo 276 do CPC. 2. Deixando a parte, como tal demandada pelo autor, de ser considerada parte legítima, pelo tribunal, ao indagar da respectiva legitimidade, nenhum sentido útil
Relator: ANA BARATA BRITO
Justifica-se, por isso, a exigência de alguma pro-actividade da sua parte, sendo legítimo co-responsabilizá-lo num exercício efectivo dos direitos de defesa. 5. Também
Relator: FERNANDO MONTEIRO
parte legítima, o herdeiro de uma quota de sociedade, ainda que desacompanhado dos restantes contitulares, para pedir a declaração de nulidade de deliberação social. 2.- Não sendo convocado para ... absolvido o réu por ilegitimidade do autor, mas entendendo a Relação que este é parte legítima e, nos termos do art.715º do Código de Processo Civil, dispuser de todos
Relator: PAULA DO PAÇO
termos previstos pelo artigo 30.º do CPC, o réu é parte legítima quando tem interesse em contradizer, manifestando-se tal interesse pelo prejuízo que lhe advenha caso a ação ... este réu tem todo o interesse em contradizer a ação, pelo que, é parte legítima. IV - Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação
Relator: ISABEL SILVA
ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fração e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II - O Administrador desse Condomínio, na sua própria pessoa
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC, para efeito de legitimidade de recurso, a lei consagrou um critério material de legitimidade para recorrer, ou seja, a parte afectada objectivamente pela decisão, e não meramente um critério ... 39º, nº 1, 1ª parte, do NCPC, e a sentença condena quantitativamente no pretendido o segundo réu, absolvendo o primeiro, não tem a A. legitimidade para recorrer, pretendendo